SECÇÃO: Direito

As funções públicas e o dever de exclusividade – entre o escrutínio e a devassa

A ética que subjaz ao exercício de funções públicas assenta, entre outros valores, no respeito pela integridade e pela confiança depositada pelo Estado e pelos cidadãos nas pessoas que desempenham tais funções. Uma das regras jurídicas que visam assegurar esta integridade é o dever de exclusividade, o qual se traduz na proibição, total ou parcial, do exercício simultâneo de certas atividades privadas por parte de quem desempenha determinadas funções públicas. Este dever busca prevenir conflitos de interesse e promover a transparência na atuação pública, evitando que o titular do cargo público possa ser influenciado por interesses estranhos ao bem comum.

No ordenamento jurídico português, vários cargos e funções estão vinculados a este dever. Em primeiro lugar, destacam-se os titulares de cargos políticos, em particular membros do Governo, que estão sujeitos a um regime de incompatibilidades e impedimentos definido na lei. Com um regime diferente, mas também com limitações nas atividades privadas que podem exercer, encontram-se os deputados à Assembleia da República.

Por outro lado, para os magistrados judiciais e do Ministério Público, o estatuto legal estabelece um regime de incompatibilidades e deveres funcionais específicos. Tal prevê em geral o impedimento do exercício de funções remuneradas, de forma a salvaguardar a independência e a imparcialidade, evitando pressões externas ou conflitos de interesses.

Cumprir o dever de exclusividade é, em termos práticos, abster-se de qualquer atividade profissional que possa colidir com a função pública em causa. Tal vai implicar não só a limitação na acumulação de cargos ou funções remuneradas, mas também a não participação em negócios que possam suscitar conflito de interesses. Em muitos casos, as leis permitem certas exceções, como as atividades de docência ou investigação.

O incumprimento do dever de exclusividade pode ter várias consequências. Por um lado, a situação poderá gerar responsabilidade disciplinar, o que pode comportar sanções como a advertência ou a suspensão, nomeadamente quando aplicável a funcionários públicos. Por outro lado, em alguns casos, poderá haver lugar à obrigação de devolução de montantes recebidos.

No caso de titulares de cargos políticos, as situações mais graves podem conduzir a sanções como a perda de mandato e a possível inelegibilidade. As situações mais graves, nomeadamente de corrupção ou abuso de poder, irão

(...)

leia este artigo na íntegra na edição impressa.

Nota: Desde há algum tempo que o jornal "A Voz de Ermesinde" permite aos seus leitores a opção pela edição digital do jornal. Trata-se de uma opção bastante mais acessível, 6,50 euros por ano, o que dá direito a receber, pontualmente, via e-mail a edição completa (igual à edição impressa, página a página, e diferente do jornal online) em formato PDF. Se esta for a sua escolha, efetue o pagamento (de acordo com as mesmas orientações existentes na assinatura do jornal impresso) e envie para o nosso endereço eletrónico ([email protected]) o nome, o NIF e o seu endereço eletrónico para lhe serem enviadas ao longo do ano, por e-mail, as 12 edições do jornal em PDF.

Mas se preferir a edição em papel receba comodamente o Jornal em sua casa pelo período de 1 ano (12 números) pela quantia de 13,00 euros.

Em ambos os casos o NIB para a transferência é o seguinte: 0036 0090 99100069476 62

Posteriormente deverá enviar para o nosso endereço eletrónico ([email protected]) o comprovativo de pagamento, o seu nome, a sua morada e o NIF.

[email protected]

Por: Daniel Torres Gonçalves