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Edição de 31-01-2024
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    Arquivo: Edição de 31-05-2023

    SECÇÃO: Destaque


    REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

    Câmara de Valongo rescinde contrato com empreiteiro da obra da Casa da Democracia Local «por incumprimento contratual»

    Foto CMV
    Foto CMV
    A Câmara Municipal de Valongo (CMV) anunciou que vai avançar para a resolução (rescisão) do contrato com a empresa que estava responsável pela construção da obra da Casa da Democracia Local. A decisão da autarquia foi aprovada na manhã de 23 de maio passado numa reunião extraordinária do executivo camarário, sendo que o PSD votou contra (Nota: na secção Painel Partidário da presente edição apresentamos a posição da concelhia do PSD sobre este assunto).

    Numa nota enviada à comunicação social, a CMV anunciou que face «ao reiterado e grave incumprimento contratual por parte da empresa responsável pela construção da obra da Casa da Democracia» a autarquia avançou com a resolução do contrato de empreitada, «a tomada de posse administrativa da obra e o acionamento das cauções prestadas pelo empreiteiro, por forma a lançar novo concurso público e a garantir a conclusão da obra».

    «Um eleito não pode nunca hesitar na defesa do interesse público e, por isso, avançamos com a resolução do contrato, com a tomada de posse administrativa e com o acionamento das garantias bancárias. Se não procedêssemos desta forma estaríamos a prejudicar o município!», considerou o presidente da CMV, José Manuel Ribeiro.

    «O interesse público não pode nunca ser capturado por interesses privados e estes não podem nunca sobrepor-se àquele. Esta é a solução que melhor salvaguarda o respeito pelo princípio da concorrência e é a única forma de garantir a defesa do interesse público» acrescentou o edil.

    Na mesma nota de imprensa, a Câmara dá conta de que «a empreitada da construção da Casa da Democracia Local, que devia ficar totalmente concluída em agosto do corrente ano, apresenta um atraso irremediável, o que determinou a aplicação, em março deste ano, de uma sanção contratual no valor de 870.423,68 euros, e a emissão de uma ordem de reforço dos meios de produção, que não foi cumprida pelo empreiteiro».

    O Município acrescenta ainda que «o atraso da obra deve-se à manifesta incapacidade técnica do empreiteiro, que não alocou à execução da obra os meios previstos no contrato de empreitada, registando-se sucessivos incumprimentos das cargas de mão de obra e de pessoal técnico, conduzindo esta estrutura técnica reduzida a um défice enorme na velocidade e na qualidade da preparação de obra, e, consequentemente, a atrasos na contratualização dos subempreiteiros e nos pedidos de aprovação de materiais e equipamentos».

    Neste comunicado a CMV realça ainda o facto de que é «desde há muito um dos melhores Prazos Médios de Pagamento do país - 1/2 dias», e que «fez tudo ao seu alcance para que a obra fosse concluída dentro dos prazos contratuais, tendo cumprido integralmente as suas obrigações contratuais e legais, designadamente na aprovação de uma fórmula de revisão de preços extraordinária, e na concessão de um adiantamento ao empreiteiro no valor de 2 milhões de euros, conforme previsto na lei, mediante apresentação de garantia bancária».

    Segundo a Câmara, a suspensão das obras desde 21 de março passado, «causa graves prejuízos ao interesse publico, que o município não deixará de imputar à empresa, resultantes, não só dos custos de um novo procedimento, como da não conclusão da obra no prazo contratual, pondo em causa a urgente concentração dos serviços municipais atualmente dispersos, num único edifício, com a inerente redução de custos de funcionamento e melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores, e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, finalidade que se tornou mais premente com o processo de descentralização de competências do Estado para o Município.

    A gravidade da violação das obrigações contratuais e legais do empreiteiro, demonstra total incapacidade e desinteresse no cumprimento do contrato, em violação do dever de colaboração e das regras da boa-fé contratual, impondo a resolução sancionatória do contrato, a tomada de posse administrativa da obra e o acionamento das cauções prestadas pelo empreiteiro, por forma a lançar novo concurso público para garantir a conclusão da obra», explica a autarquia.

    A CMV termina o comunicado dizendo que «o Departamento das Obras Municipais, juntamente com a Fiscalização, está a preparar o auto final de fecho da empreitada e, simultaneamente, a estimar um novo valor para lançar o novo concurso tendo em conta, não só os trabalhos que faltam executar, mas já acautelando a inflação dos preços que aconteceu no período compreendido entre o último concurso e este novo procedimento concursal. Esse trabalho ainda não está concluído, mas estima-se que o valor para este novo procedimento rondará os 14 milhões de euros».

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