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Edição de 30-04-2019
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    Arquivo: Edição de 28-02-2019

    SECÇÃO: Destaque


    REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO

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    Resgate da concessão dos parquímetros aprovado apesar da providência cautelar da Parque VE

    A Assembleia Municipal de Valongo (AMV) foi chamada na noite de 21 de fevereiro a pronunciar-se sobre o exercício de resgate das duas concessões de fornecimento, instalação e exploração de parcómetros nas zonas de estacionamento de duração limitada em Ermesinde e em Valongo.

    Recorde-se, que esta decisão da Câmara de Valongo já havia sido discutida e votada favoravelmente (de forma unânime) em sede de executivo no mês de janeiro (conforme demos conta na nossa edição impressa).

    Este foi o tema que dominou as atenções e gerou ampla discussão numa sessão da AMV descentralizada, que teve lugar no Fórum Cultural de Ermesinde.

    O assunto enfrentou, porém, um contratempo, digamos assim, de última hora: uma providência cautelar – que havia chegado à Câmara nesse mesmo dia – apresentada pela empresa concessionária dos parquímetros, no sentido de impedir a AMV de deliberar sobre o resgate da concessão. Após a solicitação de parecer jurídico dos advogados da autarquia, o presidente da AMV, Abílio Vilas Boas, reuniu de emergência os líderes das bancadas da assembleia, com o intuito de perceber se perante a entrada da providência cautelar estes estariam dispostos a levar por diante a discussão e votação dos dois pontos alusivos ao assunto. Não tendo havido consenso, a Mesa da AMV não se sentiu confortável para deliberar a continuidade do ponto na Ordem de Trabalhos (OT), pelo que colocou a decisão nas mãos dos deputados: ou dava-se continuidade à apreciação e votação dos pontos, ou estes eram retirados e discutidos numa assembleia posterior. Maioritariamente – apenas com a abstenção do PSD e o voto contra do presidente da Junta de Freguesia de Alfena - a AMV pronunciou-se favoravelmente à continuidade dos pontos na OT, alegando que, legalmente, a Assembleia não estava a cometer nenhuma infração. «Enquanto órgão político, a AMV não decide questões judiciais, e o que vamos discutir é no âmbito político uma deliberação da Câmara», disse o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Fernando Monteiro.

    «Juridicamente não há problema em mantermos este ponto na OT, pois estamos a falar de uma deliberação, da criação de um ato administrativo», lembrou Daniel Torres Gonçalves (PSD).

    Por sua vez, Arnaldo Soares referiu que votou contra a continuidade do ponto, única e exclusivamente, porque entendia ser de bom senso esperar pela resposta do tribunal à providência cautelar interposta pela empresa.

    OPOSIÇÃO A FAVOR DO RESGATE, MAS...

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    Ultrapassada esta questão os pontos foram então discutidos e votados favoravelmente de forma unânime. Por outras palavras, a AMV aceitou a uma só voz o resgate das concessões dos parquímetros. Mesmo sendo favorável a esta decisão tomada pelo Executivo liderado pelo PS, a oposição não deixou de fazer alguns reparos, ou críticas, à posição da equipa que lidera os destinos da CMV neste assunto.

    O BE saudou esta decisão de resgatar as duas concessões de parquímetros. Porém, Fernando Monteiro lembraria que na AMV de 15 de novembro o seu partido havia já alertado a Câmara para o facto de a concessionária estar a praticar uma verdadeira caça à multa desde que a fiscalização passou para a sua alçada, sendo «que, para além de não respeitar a tolerância que a lei prevê, ainda aplicavam coimas antes do tempo terminar», lembrou o bloquista. Acrescentou que «todos estes atropelos poderiam e deveriam ser razão suficiente para tomar medidas firmes pela via judicial», mas, na época, o presidente da CMV não tinha dado ouvidos ao partido. Hoje, «esta decisão de resgate vem agora mostrar que o senhor presidente não estava com a verdadeira consciência da realidade da situação. Mas, congratulamo-nos que agora venha dar-nos razão com esta decisão de resgate».

    Também Sónia Sousa (CDU), lembrou que o seu partido, desde início, esteve contra a instalação de parquímetros, referindo na altura «que a sua instalação não acontecia para promover uma maior mobilidade da população mas sim para servir interesses eleitorais, permitindo ao PSD e CDS-PP, através de um negócio ruinoso para o Município, apresentar obra em ano de eleições». Acusou estes dois partidos de serem o «“pai” deste descalabro», e «depois de o “pai” ter desaparecido quem assumiu o papel foi o “padrinho”», numa alusão ao PS. Sónia Sousa diria que, contrariamente à CDU, que não muda o seu discurso relativamente a este assunto, para o PS, PSD e CDS-PP «pode ser confrangedor e difícil falar sobre ele». Faria seguidamente uma crítica dura à performance do Executivo socialista ao longo deste «negócio ruinoso para o Município», lançando posteriormente algumas questões para cima da mesa, na sequência da intenção da CMV em assumir a gestão dos parquímetros na sequência deste resgate: «Continuaremos a ter lugares de estacionamento em zonas residenciais? Continuaremos a ter os preços elevados? Continuaremos a ter uma fiscalização agressiva?», foram questões colocadas pela deputada que considera que ainda muito há por esclarecer neste processo, mas que apesar destas dúvidas a CDU iria manter a sua coerência relativamente ao assunto e votar favoravelmente o resgate.

    Esta intervenção de Sónia Sousa motivou uma resposta da bancada do CDS-PP, que na voz de Alexandre da Silva Teixeira lembraria que, contrariamente ao que a deputada havia dito, os centristas «não tinham qualquer responsabilidade» no que diz respeito às concessões do estacionamento. Desde logo porque o CDS-PP não esteve no Executivo liderado pelo PSD quando o processo de concessão teve início, e como tal, apesar de apoiar esse elenco social-democrata não havia participado em qualquer decisão tomada por esse Executivo PSD. O deputado centrista diria ainda que para «memória futura» outros executivos passaram de lá para cá, e como tal «o PS já vai no seu segundo mandato e por isso alguma coisa há de ser da sua responsabilidade» em todo este processo.

    Por sua vez, Ivo Vale Neves, presidente da Junta de Freguesia de Valongo, congratulou-se com esta posição da Câmara em resgatar as concessões de estacionamento pago. Para o autarca, esta deliberação significa devolver as cidades às pessoas.

    O PSD faria uma declaração de voto após a votação dos pontos alusivos a este resgate. Hélio Sousa teceu então duras críticas ao PS, lembrando que desde o início da concessão, em 2004, surgiram variadíssimas divergências entre a empresa e a CMV e que os munícipes nunca haviam sido tão perseguidos e penalizados como no último ano ao longo de todo este período de concessão. Acusaria a maioria socialista de nunca se ter «preocupado em defender o interesse público», apontando ainda o dedo ao presidente da Câmara ao dizer que este «preocupa-se mais em usar o processo que a empresa mantém contra a CMV em tribunal como bandeira dizendo que foi mais uma herança do PSD, do que propriamente em gerir este conflito e defender os interesses dos munícipes». Lançou críticas igualmente ao aditamento ao contrato com a concessionária feito pelo PS em 2017, o qual se «resumia em quatro alterações: reorganização do número de lugares de estacionamento (traduzido num aumento de lugares); passagem da fiscalização para a empresa; aumento das receitas municipais que a CMV sempre recebeu ao longo deste ano e nunca devolveu; e a possibilidade de alguns lugares para salvaguardar a instalação de uma superfície comercial no centro de Valongo», disse o social-democrata, acrescentando que o seu partido nunca concordou com este modelo do PS, o qual «esquecia o problema verdadeiro dos munícipes, comerciantes, no fundo os verdadeiros prejudicados com esta alteração».

    Acusaria ainda José Manuel Ribeiro afirmando que este sabia «desde o início que os fiscais da empresa não tinham legitimidade para exercer a fiscalização e nada fez para estancar este ato ilegal». Mesmo estando em desacordo com «o procedimento da atual maioria temos consciência que também não vamos contribuir para a perseguição que a concessionária faz aos valonguenses», e nesse sentido a bancada do PSD votaria favoravelmente o resgate.

    DECISÃO COMPLEXA MAS CORAJOSA

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    José Manuel Ribeiro também usaria da palavra para abordar o tema, começando por lembrar que há 15 anos atrás enquanto vereador da oposição havia votado contra a instalação dos parquímetros no concelho. Recordou que no início da concessão a empresa havia feito fiscalização, «e não correu bem. Correu mal aqui e noutros sítios. Na altura o Governo de então proibiu as empresas que tinham as concessões de fazer a fiscalização. Não foi a CMV que proibiu, foi o Governo, e as câmaras tiveram de ser forçadas a isso. Curiosamente, quem alterou essa lei e voltou a criar condições para que as empresas voltassem a fazer a atividade de verificação do pagamento (ou fiscalização) é um Governo do PSD», atirou o edil. Lembrou ainda que assim que chegou à presidência da Câmara havia encontrado um processo da empresa em tribunal contra a câmara, e que desde então «temos feito o melhor para resolver a situação», inclusive tentar que a empresa retirasse a ação que tinha contra a Câmara em tribunal, mas sem sucesso. Chegou-se, então, a um entendimento, «que não o desejado nem para uma parte nem para a outra», lembrou o autarca para quem posteriormente ficaria claro «que estas concessões não permitem fazer mudanças nas cidades. Se quisermos alargar um passeio para cima de um lugar de estacionamento não podemos. E tivemos esse “cheirinho” aquando da mudança da feira de Valongo, em que tivemos a oposição da empresa. São interesses conflituantes, e nós percebemos isso. Estes contratos prejudicam a gestão do espaço público, e nesse sentido não podemos continuar com eles». Ciente de que este processo de resgate poderá levar a autarquia para uma disputa judicial no sentido de avaliar se há lugar ou não a uma indemnização à empresa, José Manuel Ribeiro sublinha que este resgate é uma decisão política, complexa, difícil e corajosa. «Isto dá-nos novamente liberdade para fazermos o que quisermos nas nossas cidades. Depois desta deliberação ser hoje aprovada pela AMV são seis meses para se efetivar. Aliás, depois de hoje, a empresa tem mesmo de sair das ruas, e não vai poder continuar a usurpar funções. Nota-se um comportamento da empresa que nunca vi na vida. Nunca vi uma agressividade desta natureza, ainda por cima fora da lei», alude o presidente ao facto de os funcionários da empresa continuarem nas ruas de Ermesinde e de Valongo, mesmo depois de ter sido feita uma queixa à PSP e de esta ter enviado a queixa da Câmara para o Ministério Público. O autarca relembrou ainda que depois de efetivar a gestão da concessão do estacionamento pago, a CMV vai criar não só o cartão do comerciante a preços acessíveis e baixar o valor que é pago no estacionamento.

    Por último, disse que a CMV sempre agiu de forma correta em todo este processo, e a prova disto é que no âmbito da alteração da lei que permitiu que as empresas concessionárias pudessem voltar a fiscalizar, a Câmara «de boa fé permitiu que a empresa fizesse essa tarefa». Porém, quando entrou em vigor a regra de que as empresas concessionárias para o fazer teriam de ter a equiparação a agentes de autoridade administrativa «só em dezembro é que fomos informados que a empresa não tinha esse reconhecimento por parte da Autoridade de Segurança Nacional Rodoviária. Claro que tomámos medidas de imediato. Houve boa fé da parte da CMV... e não houve essa boa fé da parte da empresa que nos omitiu isso».

    Antes da discussão deste ponto no período da Ordem do Dia a bancada do PS apresentaria uma moção de apoio a esta decisão de resgate por parte da CMV, lembrando que esta concessão não havia sido trazida para Valongo pelo atual Executivo.

    No entanto, «tanto no último mandato como no atual surgiram novas políticas públicas do Município que passam por uma estratégia de mobilidade, uma nova política de transportes, um reordenamento do trânsito e uma política de regeneração urbana, onde se destacam os investimentos no plano estratégico de desenvolvimento urbano que integra um plano de mobilidade urbana sustentável, um plano de regeneração urbana e também um plano de ação integrada para as comunidades desfavorecidas. Tudo isto trará novas e inevitáveis alterações para a população, para o emprego e para a mobilidade concelhia. Ter tais desígnios é alavancar o interesse público, e este é o fundamento deste resgate. A opção tomada de resgate é entre as possíveis aquela que é melhor e a mais oportuna solução de salvaguarda do interesse público».

    A moção contudo não seria nem discutida nem votada (seria mesmo retirada no que faltou cumprir desta sessão, quatro dias depois), atendendo a que poderia colidir – ou prejudicar - com os pontos sobre o mesmo assunto que estavam na OT, conforme foi alertado pelo social-democrata Daniel Torres Gonçalves. Após cumpridos todos os pontos da OT e dado o avançado da hora o presidente da AMV propôs que a reunião continuasse num outro dia, no mesmo lugar, para debater alguns assuntos que foram colocados pela assembleia antes do período da Ordem do Dia. A “segunda parte” da AMV realizou-se no dia 25.

    (...)

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    Por: Miguel Barros

     

     

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