SECÇÃO: Tecnologias

A licença pública geral GNU v.3 (IV)

“A Voz de Ermesinde” retoma neste número a publicação da proposta da versão 3 da Licença Pública Geral (Gnu Public License) da Free Software Foundation, que se encontra em discussão.

Trata-se de uma importante licença, cujos termos têm vindo a proteger as obras de software livre (como o Linux)*.

Minuta para discussão 1 da versão 3, 16 de Janeiro de 2006.

Isto é um esboço, não é uma versão publicada da Licença Pública Geral GNU.

Copyright © : 2006 Free Software Foundation, Inc. 51 Franklin Street, Fifth Floor, Boston, MA 02110-1301 USA.

A qualquer pessoa é permitido copiar e distribuir cópias fiéis (verbatim) deste documento de licença, mas não são permitidas alterações.

(Continuação)

7. COMPATIBILIDADE

DE LICENÇAS

Quando você coloca à disposição do público uma obra baseada no Programa, [você] pode incluir os seus próprios termos cobrindo partes adicionais para as quais [você] tenha, ou possa dispor, as apropriadas permissões de direito autoral, desde que tais termos claramente permitam todas as actividades permitidas por esta Licença, ou permitam o uso ou o relicenciamento sob esta Licença. Os seus termos podem ser escritos separadamente ou esta Licença pode ser somada à permissão adicional por escrito. Se você assim licenciar as suas partes adicionadas, tais partes podem ser usadas separadamente sob os seus termos, mas a obra integral permanecerá regida por esta Licença.

Aqueles que copiarem a obra, ou obras baseadas nela, devem preservar os seus termos assim como eles devem preservar esta Licença, contanto que esteja presente qualquer trecho substancial das partes para as quais seus termos se aplicam.

Além das permissões adicionais, certos tipos limitados de exigências adicionais podem ser acrescentados às suas partes adicionais, como segue:

a) Eles podem requerer a preservação de certos avisos de direitos autorais, outros avisos legais e/ou créditos de autoria, e podem requerer que a origem das partes por eles coberta não seja falsamente apresentada, e/ou que as versões alteradas deles sejam marcadas no código fonte, ou marcadas de formas específicas razoáveis, como sendo diferentes da versão original.

b) Eles podem trazer uma declaração de isenção de garantias e responsabilidade em termos diferentes daqueles utilizados por esta Licença.

c) Eles podem proibir ou limitar o uso para fins de publicidade de nomes de contribuidores especificados, e eles podem requerer que algumas marcas especificadas sejam utilizadas para fins de publicidade apenas da forma que constitua uso legítimo sob a legislação de marcas, excepto com permissão expressa.

d) Eles podem requerer que a obra contenha facilidades funcionais que permitam aos utilizadores imediatamente obter cópias do seu Código Fonte Correspondente Completo.

e) Eles podem impor retaliações para patentes de software, o que significa que a permissão para uso de partes que você adicionou são rescindidas ou podem ser rescindidas, total ou parcialmente, sob as condições declaradas, para utilizadores relacionados a qualquer parte que tenha interposto uma acção judicial de patente de software (i.e., uma acção judicial alegando que algum software viola uma patente). As condições devem limitar a retaliação para um subconjunto de dois casos: 1. Acções judiciais que não tenham como fundamento a retaliação contra outras acções judiciais de patentes que não tenham tal fundamento. 2. Acções judiciais que versem sobre parte desta obra, ou outro código que foi colocado à disposição do público junto com partes que você adicionou, estando a totalidade sob os presentes termos para estas partes.

Nenhuma outra condição adicional é permitida nos seus termos; nenhuma outra condição, portanto, pode estar presente em qualquer obra que use esta Licença. Esta Licença não tenciona tornar válidos seus termos, ou assegura que eles sejam válidos ou que você os possa tornar válidos; ela simplesmente não proíbe que você os empregue.

Quando outros modificarem a obra, se eles modificarem suas partes dela, eles podem colocar à disposição do público tais partes da versão deles sob esta Licença sem permissões adicionais, incluindo aviso para tal efeito, ou removendo o aviso que concede permissões específicas adicionais a esta Licença. Então qualquer permissão mais ampla concedida pelos seus termos que não por esta Licença, não se aplicará às modificações deles, ou às versões modificadas das suas partes que resultem de modificações deles. Entretanto, as exigências específicas dos seus termos ainda se aplicarão ao que for derivado das suas partes adicionais.

A menos que a obra permita também distribuição sobre uma versão prévia desta Licença, todos os outros termos incluídos na obra sob esta secção devem ser listados, em conjunto, em uma lista central na obra.

8.[4] RESCISÃO

Você não pode propagar, modificar ou sublicenciar o Programa, excepto de acordo com as condições expressas desta Licença. Qualquer tentativa contrária a ela de propagar, modificar ou sublicenciar o Programa é nula, e qualquer titular de direitos autorais poderá rescindir seus direitos sob esta Licença a qualquer tempo, depois de ter notificado você da violação por quaisquer meios razoáveis, em 60 dias de qualquer ocorrência. No entanto, terceiros que tenham recebido de você cópias ou direitos sob esta Licença não terão suas licenças rescindidas, contanto que permaneçam cumprindo-a integralmente.

9.[5] NÃO CONTRATO

Você não é obrigado a aceitar esta Licença para receber uma cópia do Programa. Contudo, não lhe é garantida permissão para propagar ou modificar o Programa ou quaisquer obras abrangidas por esta Licença. Se você não aceitar esta Licença, tais acções irão violar direitos autorais. Portanto, ao modificar ou propagar o Programa (ou qualquer obra coberta), você declara que está aceitando os termos e condições desta Licença para assim proceder.

10.[6] LICENCIAMENTO

AUTOMÁTICO DE UTILIZADORES

DE “DOWNSTREAM”

Cada vez que você redistribuir uma obra coberta, o destinatário automaticamente deverá receber a licença dos licenciantes originais, para propagar e modificar a obra sujeita a esta Licença, incluindo quaisquer termos adicionais introduzidos conforme a cláusula 7. Você não pode impor restrições adicionais ao exercício, pelos destinatários, dos direitos adquiridos ou afirmados, excepto (quando modificar a obra) nas formas limitadas permitidas pela secção 7. Você não é responsável por garantir o cumprimento desta licença por terceiros.

11. LICENCIAMENTO

DE PATENTES

Quando você distribui uma obra coberta, você concede uma licença de patente ao destinatário, e a qualquer um que receber qualquer versão da obra, assegurando, para qualquer uma e todas as versões da obra coberta, todas as actividades permitidas ou contempladas por esta Licença, como instalar, executar e distribuir versões da obra, e usar seu “output”. A licença de patente é não-exclusiva, isenta do pagamento de royalties e de abrangência mundial, e cobre todas as patentes e pedidos de patentes de que você for titular ou tiver os direitos para sublicenciar, no momento da distribuição da obra coberta ou no futuro, que possam ser infringidas ou violadas pela obra coberta ou por qualquer uso razoavelmente contemplado da obra coberta.

Se você distribuir uma obra coberta contando conscientemente com uma licença de patente, você deve agir para proteger utilizadores de “downstream” contra possíveis medidas contra violação de patentes contra as quais a licença protege. (continua)

* Tradução para o português da “GNU GENERAL PUBLIC LICENSE – Discussion Draft 1 of Version 3, 16 Jan 2006”, disponível em http://gplv3.fsf.org/draft (versão de 17/01/2006).

Esta tradução é literal, e não deve ser utilizada como licença para quaisquer softwares. Este é um trabalho de carácter colaborativo e educativo: comentários, correcções ou sugestões de termos podem ser enviados para [email protected]. Versão 0.1.2, 04/02/2006.

A tradução foi, por sua vez, adaptada para Portugal pela Redacção de ”A Voz de Ermesinde”.