SECÇÃO: Tecnologias

A licença GPL 3 * – Preâmbulo

Encontra-se neste momento em discussão a proposta da versão 3 da Licença Pública Geral (GPL) da Free Software Foundation, licença essa extremamente importante, e que tem vindo a reger o licenciamento dos programas de software livre, nomeadamente no sistema operativo Linux.

Minuta para discussão 1 da versão 3, 16 de Janeiro de 2006.

Isto é um esboço, não é uma versão publicada da Licença Pública Geral GNU.

Copyright © : 2006 Free Software Foundation, Inc. 51 Franklin Street, Fifth Floor, Boston, MA 02110-1301 USA.

A qualquer pessoa é permitido copiar e distribuir cópias fiéis (verbatim) deste documento de licença, mas não são permitidas alterações.

Preâmbulo

Quando falamos de software livre, estamos a referir-nos a liberdade, e não a preço. As nossas Licenças Públicas Gerais são dirigidas para garantir que qualquer pessoa tenha a liberdade de distribuir cópias de software livre (e cobrar por esse serviço, se quiser); que qualquer pessoa receba o código fonte ou tenha acesso a ele, se quiser; que possa modificar o software ou utilizar partes dele em novos programas livres; e que saiba que pode fazer tudo isso.

Para proteger os seus direitos, precisamos de fazer exigências que impeçam qualquer a negar-lhe estes direitos, ou a solicitar que qualquer pessoa abra mão deles. Estas restrições traduzem-se em certas responsabilidades para si, se pretende distribuir cópias do software ou modificá-lo.

Por exemplo, se distribuir cópias de um programa, gratuitamente ou mediante remuneração, tem que conceder aos destinatários todos os direitos que possuir. Tem que garantir que eles também recebam ou possam obter o código fonte. E tem que lhes mostrar estes termos, para que eles conheçam os seus direitos.

Desenvolvedores que utilizam a GNU GPL protegem os seus direitos em dois passos: (1) declarando os seus direitos autorais sobre o software, e (2) oferecendo-lhe esta Licença, que lhe dá permissão legal para usar, copiar, distribuir e modificar o software.

Para a protecção dos desenvolvedores de software e dos autores, a GPL explica claramente que não há qualquer garantia para este software livre. Se o software for modificado por um terceiro e passado adiante, a GPL assegura que os destinatários sejam informados de que o software que têm não é o original, para que quaisquer problemas introduzidos por terceiros não tragam reflexos para a reputação dos autores originais.

Alguns países adoptaram leis proibindo softwares que permitam que os seus utilizadores escapem de Mecanismos de Restrição Digital (Digital Restrictions (sic) Management – DRM). A DRM é fundamentalmente incompatível com o propósito da GPL, que é de proteger a liberdade dos utilizadores; assim, a GPL assegura que o software por ela coberto não será sujeito, nem sujeitará outras obras, a restrições digitais das quais seja proibido escapar.

Finalmente, qualquer programa é ameaçado constantemente pelas patentes de software. Queremos evitar o perigo especial de que redistribuidores de um software livre obtenham patentes individuais, tornando o programa, de facto, proprietário. Para prevenir isso, a GPL deixa claro que qualquer patente tem que ser licenciada para uso livre por qualquer pessoa, ou então que não seja licenciada de nenhuma outra forma.

* Tradução para o português da “GNU GENERAL PUBLIC LICENSE – Discussion Draft 1 of Version 3, 16 Jan 2006”, disponível em http://gplv3.fsf.org/draft (versão de 17/01/2006).

Esta tradução é literal, e não deve ser utilizada como licença para quaisquer softwares. Este é um trabalho de carácter colaborativo e educativo: comentários, correcções ou sugestões de termos podem ser enviados para [email protected]. Versão 0.1.2, 04/02/2006.

A tradução foi, por sua vez, adaptada para Portugal pela Redacção de ”A Voz de Ermesinde”.