SECÇÃO: Painel partidário

A necessidade de equilibrar o Orçamento do Estado pode desequilibrar Portugal

Portugal, na última década, tem assistido a mais alterações fiscais do que as ocorridas nos últimos cinquenta anos, à razão de três para um.

De facto, tal aumento exponencial, numa média de vinte e oito a trinta alterações anuais às leis fiscais na primeira década deste milénio, agiganta-se face a uma média anual de três a quatro alterações ocorridas na década de 1960.

Tal é a conclusão de Rogério Fernandes Ferreira, fiscalista, a qual foi proferida no último trimestre de 2012, no âmbito do Observatório da Fiscalidade Portuguesa dedicada ao tema da "Justiça Tributária".

Na verdade, o fiscalista e presidente da Associação Fiscal Portuguesa defende que o principal instrumento desestabilizador da recuperação económica portuguesa têm sido as sucessivas e excessivas alterações introduzidas pelos Orçamentos de Estado que têm vindo a aniquilar o quadro legal dos impostos ao sabor de interesses instalados e da mera receita fiscal, o que faz deste um sistema “ad hoc”!

De facto, não tem ajudado a infeliz tendência política portuguesa para se formarem governos minoritários, os quais não pode deixar de notar, foram os responsáveis pelo maior número de alterações às leis fiscais e no dizer deste fiscalista: "… potenciada pela visceral tendência de obtenção de receita…", o qual acrescentou ainda que esta sucessão de alterações torna o "… o sistema fiscal português refém e sem um sentido mínimo de justiça…".

Ora, a tudo isto se somam os já tristemente afamados defeitos que há muito são apontados ao nosso sistema fiscal, como a falta de celeridade dos tribunais tributários e a elevada burocracia dos serviços, perfilando-se ainda a tendência para os custos de acesso à justiça aumentarem, numa época de carestia de vida, nomeadamente os de contexto e as taxas propriamente ditas, o que não podia nem devia ser tolerado.

No entanto, Rogério Ferreira reconhece, igualmente, que a administração tributária tem registado nas últimas décadas, grandes progressos, do ponto de vista da arrecadação da receita, devido à informatização de procedimentos e processos e pelo reforço dos recursos humanos disponíveis.

De facto, tal tem permitido uma administração cada vez mais actuante, a qual motiva um maior número de correcções e de liquidações adicionais, mas também, e consequentemente, um cada vez maior coro de discordantes, não só os pagantes habituais, como aqueles eventuais, onde se incluem os tão almejados e fundamentais investidores nacionais e estrangeiros.

Mais ainda, a maior “eficácia” mas também maior dimensão do aparelho fiscal tem efeitos perniciosos e contraproducentes, pois é precisamente num momento de maior sobrecarga deste nosso sistema fiscal, que se tem verificado, de há uns anos a esta parte, um aumento galopante da litigância fiscal motivados pelo aumento dos processos executivos instaurados e com o facto de a administração fiscal ter mais meios de controlo dos contribuintes, mais rápidos e sofisticados, ou seja estar mais actuante.

Não se contesta, porém, que uma maior eficácia fiscal é essencial para arrecadar aqueles impostos sonegados à custa de evasão fiscal, mas motivado pela actual crise financeira e económica, o fisco tem sido mais actuante também em face duma incapacidade crescente do aparelho produtivo nacional em suportar os constantes aumentos da carga fiscal e é aqui que reside o principal problema da excessiva actividade legislativa gerada em sede de Orçamento do Estado.

É, pois, hora de nos reunirmos em torno dum esforço comum para salvar Portugal, sempre norteados pelos valores fundamentais da justiça e da liberdade e devolvendo os meios à sociedade para esta se regenerar deixando de lançar mão a um excessivo esforço legislativo que se arrisca a sufocá-la.

No entanto, não se olvide jamais que, os muitos e graves problemas da nossa sociedade, dos quais a fiscalidade é apenas uma, surgiram e agravaram-se bastante quer pela negligência a que o nosso país foi votado pelo Partido Socialista quer pela sua incompetência governativa!

Mesmo assim, como força política de mudança e esperança não podemos consentir em que estes problemas sejam mantidos por muito tempo sem serem aplacados já que transparecem uma imagem de fragilidade, desorientação e incompetência nacional que muito nos envergonha e nos prejudica como recipientes de investimento nacional e estrangeiro tão essenciais à refundação de Portugal!

Por: Miguel Bessa Cardoso (*)

(*) Militante da JSD Valongo