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Comunicado da Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
A Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias reunida no dia 19 de Janeiro de 2013 em Rio Maior, analisou a promulgação da Lei da Reorganização Administrativa do Território e analisou a situação social e política, tendo consciência de que não existem condições para a aplicação deste diploma e que a mensagem que o Sr. Presidente da República endereçou à Assembleia da República apresenta razões suficientes para a sua não promulgação considerando que está em risco o ato eleitoral, tal como a Presidência da República referiu. Neste sentido a Plataforma Nacional deliberou:
1 – Discutir na próxima quarta-feira dia 23 de Janeiro, para o qual está marcada uma reunião com a direção da ANAFRE ações comuns e abrangentes contra a extinção de freguesias;
2- Solicitar a todas as freguesias que agora são apontadas para ser extintas que coloquem providências cautelares para impedir este objetivo anti-democrático;
3- Solicitar a todos os municípios que vêm agora freguesias apontadas para serem extintas que interponham providências cautelares para anular este processo e assim defenderem as suas populações e freguesias;
4- Realizar ações de luta e protesto a nível local, regional e nacional contra a extinção de freguesias valorizando as iniciativas já marcadas;
5- Solicitar às Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia e Movimento Associativo que aprovem e enderecem ao Sr. Presidente da República votos de repúdio e indignação pela promulgação de uma lei contra as populações pela sua
responsabilidade neste processo;
6- Solicitar aos grupos parlamentares que cumpram aquilo com que se comprometeram para defender as freguesias e que tudo façam para que esta ou qualquer intenção de extinção não vá adiante.
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