Arquivo: Edição de 24-01-2013
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Câmara de Valongo vai solicitar a declaração de ilegalidade da lei da reorganização administrativa
Na defesa dos interesses da população do concelho de Valongo, a Câmara Municipal vai interpor uma ação cujo objetivo é a declaração de ilegalidade da Lei n.º 22/2012, recentemente promulgada pelo Presidente da República, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Esta ação visa impedir a aplicação da referida lei que, no caso concreto de Valongo, agrega as freguesias de Campo e de Sobrado.
Para que a ação represente inequivocamente a vontade de toda a população, o presidente da autarquia, João Paulo Baltazar, convidou os presidentes das juntas de Campo e Sobrado a subscreverem a ação.
Para João Paulo Baltazar, «esta medida é a consequência lógica de tudo quanto tem sido feito pela autarquia e pelos valonguenses. Fruto do equilíbrio demográfico e territorial existente no concelho, todos os órgãos do poder autárquico foram unânimes na recusa à agregação de freguesias e, como tal, compete-nos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir a aplicação da lei. Recorde-se que aquando da apresentação do famoso livro verde da reforma administrativa o concelho de Valongo não sofria qualquer alteração pois era considerado equilibrado. O que se seguiu foi a aplicação de uma regra “cega” que não tem em conta as diferenças que existem de concelho para concelho».
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