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Edição de 30-06-2020
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    Arquivo: Edição de 10-10-2012

    SECÇÃO: Painel partidário


    MAIS PRIVATIZAÇÕES, MAIS REDUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MAIS AUMENTOS DE TAXAS E IMPOSTOS, MAIS DÍVIDA

    Câmara de Valongo insiste na receita de desastre

    A Assembleia Municipal de Valongo, hoje, dia 3 de Outubro, vai debater uma nova versão de um designado Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Valongo. Trata-se da terceira proposta de um plano desta natureza, depois das duas primeiras versões, devido à falência de entidades bancárias envolvidas, ao empolamento das contas apresentadas, nomeadamente no que à receita diz respeito, e ao chumbo do Tribunal de Contas, não terem passado do papel.

    Perante a nova proposta do designado Plano de Ajustamento Financeiro e os documentos de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 decorrentes, a CDU – Coligação Democrática Unitária procede às seguintes considerações:

    - A apresentação à Assembleia Municipal de uma proposta de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 apenas no presente mês de Outubro, ou seja, com mais de 10 meses de atraso, é uma inaceitável irregularidade à luz da Lei das Autarquias Locais e constitui um desrespeito pelo órgão deliberativo municipal – a Assembleia Municipal. Este facto é da responsabilidade da coligação PSD/CDS, do PS e da Coragem de Mudar que, em sede de Executivo Municipal, consensualizaram proceder ao contínuo adiamento da discussão de uma proposta de Plano de Actividades e Orçamento com o falso argumento da ausência de um designado Plano de Saneamento Financeiro;

    - O Programa Apoio à Economia Local (PAEL), no qual as propostas do designado Plano de Ajustamento Financeiro e de Plano de Actividades e Orçamento para 2012 se enquadram, é, globalmente, uma falácia e uma operação de propaganda:

    – Os 1.000 milhões de euros que o Governo vai “emprestar” aos Municípios, correspondem a verbas retiradas nos últimos anos ao Poder Local e já têm destino definido:

    1) pagar parte da dívida a esses buracos há muito preparados que são os sistemas multimunicipais das Águas de Portugal, antecâmara da privatização do sector;

    2) pagar dívida ao Estado (p.ex., ADSE);

    3) pagar empréstimos bancários, nalguns casos agravando as condições, de modo a beneficiar e financiar, mais uma

    vez, os bancos;

    – As condições, para os Municípios que forem obrigados a aderir, são draconianas:

    taxa de juro superior à que o Estado paga, perda completa de autonomia para determinar impostos, taxas, tarifas e preços que subirão para os máximos legais, tutela financeira e administrativa por parte do Governo e de outros serviços da administração central, entre muitas outras;

    – Quando muito a economia local receberá valores residuais sem impacto sequer na defesa do emprego e na dinâmica económica e sofrerá, e muito, com a subida de todos os custos municipais a que está sujeita. Resultará o inverso do anunciado: mais dificuldades, maior afundamento da economia local!;

    – Este designado Plano de Ajustamento Financeiro, a ser aprovado, vigorará por 14 anos, ou seja, ao longo do resto do actual e implicando os próximos quatro mandatos, vinculando o Município de Valongo à aplicação da receita de desastre em curso - mais privatizações, mais redução de serviços públicos, mais aumentos de taxas e impostos, mais dívida –, igualmente prevista nas propostas anteriores. Vejam-se alguns exemplos evidentes:

    – A redução drástica de funcionários, com apenas uma contratação por cada dez saídas;

    – A redução brutal do investimento municipal, com o Plano Plurianual de Investimentos a sofrer uma redução de 64%;

    – A manutenção de situações de degradação em bairros municipais, que urgem de requalificação no exterior e no interior das habitações;

    – A redução do funcionamento de diversos equipamentos municipais, incluindo com a possibilidade de encerramentos diversos, desde piscinas, a pavilhões, bibliotecas, centros culturais, entre outros;

    – A redução das actividades socioculturais;

    – A aplicação máxima de todos os impostos possíveis, a par com aumentos das taxas cobradas pelo Município.

    As propostas da coligação PSD/CDS, assim como as posições assumidas por PS e pela Coragem de Mudar durante a discussão das diferentes versões do Plano, omitem as principais causas da actual situação de elevado endividamento do Município de Valongo, nomeadamente no que diz respeito à defesa da propriedade e gestão pública dos principais equipamentos e serviços municipais, desde a Água, passando pela Limpeza e Recolha de Lixo, até ao Estacionamento, entre outros. Ao contrário destas forças políticas, a CDU sempre recusou qualquer processo de privatização. A realidade

    presente confirma a justeza desta posição princípio que a CDU defendeu, diversas vezes de forma isolada, nos órgãos municipais de Valongo;

    A privatização da empresa extraordinariamente lucrativa Águas de Valongo, da recolha do lixo e da limpeza da via pública e assim como a negociata dos parcómetros, são apenas alguns exemplos de uma gestão desastrosa, que subordinada à lógica que o privado é sempre melhor do que o público, entregou o “bife” a grandes grupos económicos e ficou apenas com o “osso” para o município. Tendo esta conclusão como uma questão fundamental, a CDU considera que não há saída para a situação de asfixiamento financeiro do Município sem a retoma e ou renegociação profunda das privatizações, concessões e externalizações existentes nas mais diversas áreas. No entanto, ao invés de reequacionar a trágica trajectória que conduziu à situação actual, a proposta em discussão prevê a manutenção dos contractos ruinosos existentes.

    Aliás, o lançamento de um novo concurso para a recolha de resíduos sólidos urbanos e de varredura a partir de 2013 consagrado neste Plano, prevendo uma redução do volume de trabalhos adjudicados e administração directa pelos serviços municipais de parte dos serviços assumidos pelos privados, confirma que é possível, viável e economicamente mais vantajoso para o Município a assunção directa deste serviço público;

    Neste momento, importa ainda recordar as sucessivas denúncias da CDU sobre os aumentos significativos das despesas nos anos de eleições autárquicas comparativamente com os outros períodos;

    Esta proposta de Plano não resolve o problema da dívida do Município, apenas o adia. Trata-se de pagar dívida com outra dívida ainda maior, nada mais. A transformação da actual dívida de curto prazo em dívida de médio-longo prazo fará com que, em breve, a Câmara se veja confrontada com um elevado volume de dívida a médio prazo, a qual,

    acrescida à dívida de curto prazo resultante do funcionamento normal da autarquia, tornará a situação incomportável. A proposta aumenta a dívida de médio-longo prazo em, pelo menos, 35%, num quadro de previsível evolução negativa das receitas futuras do Município;

    A versão anterior deste Plano foi rejeitada pelo Tribunal do Contas, entre outros aspectos, por ser claramente exagerada e pouco rigorosa ao nível da previsão da evolução da receita, estabelecendo perspectivas irrealizáveis. A proposta agora em discussão incorre no mesmo erro. Por exemplo, no actual clima de acentuada recessão económica e social, num autêntico exercício de verdadeira “futurologia”, prevê que entre 2015 e 2023, aumentem as receitas:

    – Da Derrama em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -22%;

    – Do Imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -5%;

    – Dos Rendimentos da Propriedade em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -12,1%;

    – Da Venda de Bens e Serviços Correntes em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -2,3%;

    – Da rubrica Outras Receitas Correntes em 2%, quando a média dos últimos 24 meses é de -68,1%;

    – Do IRS em 2%, suportada na redução da taxa de desemprego e não no aumento

    eventual das taxas cobradas aos contribuintes.

    Ainda no plano das receitas, prevê também a manutenção exacta dos actuais valores das transferências da Administração Central para o Município, sob a forma de Fundo de Equilíbrio Financeiro e Fundo Social Municipal, quando são conhecidas as intenções do actual governo em prosseguir um caminho de crescentes restrições também neste plano;

    A proposta de Plano não vem acompanhada de uma informação detalhada e actualizada dos credores do Município, mas, assumindo como referência os dados da anterior versão do Plano, é possível deduzir que a esmagadora maioria das dívidas de curto-prazo referem-se a entidades financeiras e a um nº reduzido de empresas com créditos elevados (à altura, a dívida de curto-prazo totalizava 24.574.941 €, sendo que mais de 85% dos quais se referiam a Factoring, Fornecedores de Imobilizado e 13 empresas de fornecedores de conta corrente com créditos superiores a 100 mil €);

    Desta forma, à luz dos interesses do Município, é incompreensível a ausência de um plano de renegociação e reestruturação da dívida de curto-prazo. Esta medida permitiria uma redução significativa do esforço de dívida, libertando recursos para dar capacidade de intervenção e investimento ao Município no imediato;

    Há um ano atrás, as associações e escolas eram apenas titulares de 1,8% do total da dívida de médio prazo, o que confirma que, se houvesse vontade política, o Município poderia ter satisfeito os seus compromissos com estas entidades.

    O futuro do município de Valongo exige uma ruptura com este passado de gestão municipal ruinosa e a concretização de uma política de rigor financeiro e de valorização dos serviços e dos trabalhadores municipais.

    A CDU propõe, como medidas alternativas imediatas para inverter a actual situação do município:

    – A renegociação da divida com os principais credores, escalonando o seu pagamento a médio e longo prazo, limitando o recurso à contracção de novos empréstimos e libertando recursos, dando capacidade de intervenção e de investimento ao Município no imediato;

    – A redução de despesas não essenciais à satisfação das diferentes funções do Município, sem colocar em causa os direitos dos trabalhadores, os compromissos com instituições e forças vivas e as funções sociais;

    – A rentabilização do património municipal não utilizado, como por exemplo o Edifício Dr. Faria Sampaio;

    – A apresentação de um plano de retoma gradual e faseada no tempo da gestão pública dos serviços municipais privatizados, nomeadamente da empresa Águas de Valongo, dos serviços de limpeza da via pública e recolha do lixo e da gestão do estacionamento na via pública.

    Atentamente.

    Valongo, 3 de Outubro de 2012

    A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

     

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