SECÇÃO: Destaque

Sim vitorioso, referendo derrotado!

Após uma campanha em que proliferaram populismos, mentiras e vídeos, embora menos talvez que há oito anos, uma expressiva maioria dos cidadãos que exerceram o seu direito/dever cívico de votar aprovou a alteração do Código Penal, descriminalizando a interrupção voluntária da gravidez, se praticada nas primeiras dez semanas, por decisão da mulher, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Foi, de facto, isto – e só isto – que foi submetido ao voto dos cidadãos. Qualquer de nós pode ter as convicções que quiser, professar a religião em que acreditar, orientar-se pelos valores morais e pelos princípios éticos a que aderiu, com toda a legitimidade. Mas não pode nem deve querer impor a toda a sociedade os valores que não são universais.

Assistimos aos comportamentos mais absurdos, à desonestidade mais descarada, ao terrorismo verbal e argumentativo sofístico. Tentaram vender-nos como científicas as concepções filosóficas e religiosas acerca da vida, da vida humana, do seu começo e fim. Reponderam-lhes cabalmente os cientistas e médicos – por todos, refiro a excelente e tranquila entrevista de Alexandre Quintanilha, na RTP 1, e as intervenções de Albino Aroso –, os artigos de Pacheco Pereira, no “Público”, e Miguel de Sousa Tavares, no “Expresso”, e a brilhante sátira do Gato Fedorento, para não multiplicar as referências.

Não nos afectaram demasiado as diatribes de certos diáconos, cónegos ou ideólogos e histéricos reaccionários; já é doloroso e intolerável ouvir autoproclamados cientistas afirmar meras convicções como verdades científicas e, sobretudo, juristas de mérito reconhecido, certamente cegos de paixão, defender absurdos como o de crime sem pena ou, até, a não aplicação da pena que o código prescreve ou, pasme-se, a suspensão – a divinis, supõe-se! – dos processos penais.

Pura perda, de nada valeu. Os cidadãos mostraram não ser tão cegos e tão estúpidos como desejariam – e o sim venceu.

Mas não os convenceu: além do inefável Ribeiro e Castro, com a sua declaração ressabiada de derrota, pudemos ouvir, na Antena 1, pelo menos entre as 19 e as 20 horas de domingo, o inenarrável Luís Delgado defender que, não sendo o referendo vinculativo, seria inconstitucional alterar a lei! Sem que ninguém tivesse a bondade de lhe explicar que, pelo contrário, por não ser vinculativo, estava devolvida ao legislador a sua competência plena, incluindo a de decidir em sentido oposto.

Felicito-me com os resultados do referendo: o SIM venceu e o referendo sofreu mais um rombo. Apesar de todos os populismos e demagogias, a maioria dos cidadãos não o validou, mantendo-se refractário.

Não, o referendo não é o supra-sumo da democracia. A deriva plebiscitária é, pelo contrário, um perigo para a democracia representativa. Por duas razões complementares.

Pode ser uma tentação para legisladores que não queiram assumir as suas responsabilidades;

Pode tornar-se instrumento de tentações populistas e de intenções demagógicas.

Sou, militantemente, contra o instituto referendário!

Por: Manuel Gonçalves