SECÇÃO: Destaque

Referendo e Regionalização

Os portugueses acabaram de participar, pela terceira vez, na campanha e votação de um referendo, processo, como já tivemos ocasião de recordar, através do qual os cidadãos são chamados a pronunciarem-se sobre questões concretas, respondendo sim ou não a perguntas que lhes são formuladas.

Deixando, apenas, como registo os resultados da consulta: 59,25% para o “SIM” e 40,75% para o “NÃO”, o que agora nos interessa abordar é o que acontecerá ao instituto “Referendo”, quando pela terceira vez os votos expressos não atingiram o mínimo constitucionalmente exigido para que o resultado seja considerado vinculativo. Com efeito, a afluência às urnas ficou-se pelos 43,6%, bem inferior à exigência plasmada no nº. 11 do artº. 115º da Constituição da República Portuguesa, onde se estipula que «o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento».

As declarações produzidas pelos decisores políticos são de molde a manter a esperança de que dos princípios gerais da organização do poder político, o referendo continue a ser um veículo ao dispor dos cidadãos para que se pronunciem directamente, a título vinculativo, sobre questões de relevante interesse nacional, como agora aconteceu sobre a despenalização do aborto e, em 1998 também sobre a Regionalização. Em nossa opinião, o que deverá ser banido é a exigência do número de votantes ser superior a metade dos eleitores para que o resultado alcançado vincule a Assembleia da República, retirando, assim, a tentação aos políticos de, quando o resultado lhes convir, passarem por cima da exigência dos mais de 50%, mas deitando mão dela quando o resultado lhes seja desfavorável. É um risco a que os constitucionalistas deverão dar a maior atenção, eliminando-o na primeira revisão a que a CRP seja sujeita.

Dos diversos ensinamentos que os estudiosos extrairão dos resultados, um há que deverá ser objecto de reflexão por parte dos políticos, principalmente por todos aqueles que entendam que Portugal jamais se transformará num país moderno e competitivo enquanto teimar numa organização centralista que tem impedido o desenvolvimento harmonioso do todo nacional. Bem ao contrário, as assimetrias vêm-se acentuando como o demonstram a desertificação de grandes áreas territoriais, desaparecimento de condições de vida com alguma dignidade nas grandes e médias urbes, tudo desaguando na Grande Lisboa, onde se concentram os maiores investimentos, a “governance” das grandes empresas e as funções qualificadas do aparelho do Estado.

Depois de termos consumido os fabulosos recursos financeiros recebidos da União Europeia, veiculados através dos Quadros Comunitários de Apoio, sem que o tecido industrial se tenha modernizado, expondo por via disso as nossas empresas à concorrência de economias que souberam aplicar inteligentemente recursos de idêntica proveniência, ou de outros mercados que agora emergem, colocando os seus produtos a preços substancialmente inferiores aos produzidos pelas nossas unidades fabris, estamos em vias de receber a última “tranche” da UE sem que se vislumbre sinais de que percorreremos caminhos diversos dos seguidos no passado.

Na verdade, quando teimamos em afectar uma parte substancial dos fundos comunitários esperados, “enterrando-os” em dois elefantes brancos: o aeroporto da OTA e o TGV, teremos razões para recear o pior para o futuro dos portugueses, que verão a dívida externa continuar a aumentar, as receitas provenientes da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) transferidas dos cofres do Estado para os concessionários que participem na construção e na exploração dos aeroportos portugueses, o novo aeroporto envolto em dúvidas de segurança com um horizonte de funcionalidade apenas vinte a vinte e cinco anos, e o TGV a juntar-se às actuais empresas de transporte ferroviário deficitárias e, como elas, a sentar-se à mesa do orçamento para cobrir défices de exploração.

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O ENCERRAMENTO

DE SERVIÇOS

Enquanto tudo isto se vai desenrolando, o resto do país continua a assistir ao encerramento de serviços vitais para a qualidade de vida das populações que vivem fora do perímetro da Grande Lisboa, com os seus representantes políticos a guerrearem-se à volta de “migalhas” que os governos generosamente lhes concedem, sempre com o cuidado de privilegiarem as autarquias governadas por gente da sua cor partidária.

É nossa profunda convicção que este estado de coisas só se alterará quando os pequenos lobbies, que são as autarquias locais, derem lugar a autarquias de maior dimensão, como serão as Regiões administrativas, estruturas compostas por autarcas dos diversos partidos, com massa crítica que tornará possível executar projectos de interesse inter-municipal, exercer maior pressão sobre o Poder Central pelo elevado número de cidadãos que representam e menor conflitualidade partidária, sendo ainda de admitir a possibilidade dos representantes das Regiões periféricas mais facilmente se aliarem nas lutas contra o centralismo lisboeta.

Sempre que os defensores da regionalização acenam com a necessidade de a promoverem, logo os adversários se apressam a declarar que os portugueses já se pronunciaram que a não desejam, invocando para a defesa das suas teses, os resultados do Referendo realizado em Novembro de 1998. Ora, acontece que no mesmo ano, os mesmos eleitores, também disseram que não queriam alterar a lei que regula o aborto e, novamente chamados a dizerem de sua justiça sobre o mesmo tema, alteraram radicalmente o sentido do voto: o que em 1998 foi uma opção negativa, em 2007 transformou-se numa resposta claramente positiva.

O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Dr. Carlos Lage deveria mobilizar as suas energias e as dos demais políticos que, como ele, acreditam nas virtualidades da regionalização, para convencer os seus camaradas de partido a fazerem com a regionalização o que fizeram com o aborto: marcar para muito breve uma nova consulta referendária, antes que os fundos afectos ao Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) sejam exauridos em programas megalómanos, com os olhos postos unicamente nos interesses de Lisboa e Vale do Tejo.

Mas, para que a repetição do referendo sobre a Regionalização não seja uma nova fraude política, exige--se que previamente seja assumido que as regiões a criar coincidirão com as actuais CCDR quanto a áreas geográficas e localização das sedes, definindo-se previamente o quadro das suas competências, bem como a possibilidade da criação em concreto de cada uma das regiões, apenas depender do voto registado no perímetro de cada uma delas. De outra forma, os “residentes e vizinhos” do Terreiro do Paço inquinarão a real vontade da grande maioria dos portugueses, perpetuando-se o logro referendário, a decadência de Portugal e o empobrecimento dos portugueses.

Por: A. Alvaro de Sousa