DECORREU EM OLIVEIRA DE AZEMÉIS:
Encontro Nacional da Imprensa Regional com o Ministro dos Assuntos Parlamentares
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O MINISTRO PEDRO DUARTE NO USO DA PALAVRA (À SUA ESQUERDA, EDUARDO COSTA, PRESIDENTE DA ANIR, À SUA DIREITA PAULO CÉSAR, DO POMBAL JORNAL, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL DA ANIR) |
No passado dia 4 de outubro, a ANIR (Associação Nacional da Imprensa Regional), com o apoio da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, promoveu um Encontro de quase 90 jornais, com o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que veio na sequência de negociações que já se haviam iniciado com o governo anterior e que visam, sobretudo, medidas concretas com o objetivo prioritário de garantir a sustentabilidade da imprensa local e regional.
Na Biblioteca Ferreira de Castro, ao longo de cerca de 2 horas, o ministro Pedro Duarte; o vice-presidente da Câmara Local, Rui Cabral; o presidente da ANIR, Eduardo Costa; e representantes de muitos jornais da imprensa local, desde Bragança ao Algarve, trocaram impressões sobre a importância desta imprensa – todos concordam com isso – e sobre o que o governo pode e deve fazer em sua defesa, pois que a todos pareceu evidente que a morte destes jornais representa também a agonia do país real e do próprio regime democrático em que vivemos, que tem de dar voz a todos os cidadãos.
A 1.ª intervenção foi de Rui Cabral que deu as boas-vindas aos presentes e fez uma síntese da história e características identitárias do concelho de Oliveira de Azeméis. Seguiu-se Eduardo Costa que lembrou ao governante os vários problemas com que se debate a imprensa escrita, particularmente a imprensa local e regional, sendo urgente a tomada de medidas capazes de a tornar sustentável (mais de uma centena de concelhos já não tem qualquer jornal). O ministro mostrou-se conhecedor da maior parte dos problemas de que enferma a imprensa escrita e acha que se justifica, agora mais do que nunca, uma mudança profunda no setor, capaz de salvar a sua missão.
Dado que a agenda do ministro era um pouco apertada, a organização entendeu, e bem, dar a palavra apenas a alguns dos jornais presentes, começando pelos mais antigos, pedindo essa intervenção escrita, para que fizesse parte do dossiê que, no final, foi entregue a Pedro Duarte.
O primeiro jornal a intervir foi o mais antigo, a “Aurora do Lima”, de Viana do Castelo, com 169 anos, pela voz do seu administrador, Rui Barbosa; seguiu-se Américo Simões de “O Comércio de Guimarães”, com 140 anos; e, em 3.º lugar, o diretor de “A Voz de Ermesinde”, com 66 anos de publicação (ver a sua intervenção na página ao lado). Elsa Cepa, diretora do jornal “O Caminhense”, órgão de comunicação social com 53 anos, foi a 4.ª pessoa a intervir, seguindo-se os periódicos: “Postal do Algarve”, com 37 anos (historiado por Henrique Freire); “Jornal de Tondela”, 35 anos (representado por Arménio Pereira); jornal “O Guerra Zoelae”, de Macedo de Cavaleiros, 25 anos (apresentado por Anabela Guerra); “Jornal do Centro” – Viseu, 22 anos (de que falou Sandra Sobral); jornal “Alto Alentejo”, de Portalegre, 18 anos (foi apresentado pelo seu diretor, Manuel Isaac Correia); jornal “Mais Aguiar da Beira”, 14 anos (dele falou Altino Pinto); e “Lousadense”, com 5 anos (apresentado por Carlos Nunes).
Na intervenção final, Pedro Duarte congratulou-se com a realização deste encontro e leva na bagagem uma série de ideias que podem ajudar a que o governo tome medidas, que não podem ser entendidas como esmolas, mas como mudanças estruturais na defesa da imprensa e do direito dos cidadãos a uma informação independente, correta e completa, assim se cumprindo a democracia.
INTERVENÇÃO DE A VOZ DE ERMESINDE
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Fotos ANIR |
Sou diretor do jornal “A Voz de Ermesinde” desde janeiro de 2018. O jornal é propriedade do Centro Social desta cidade do Grande Porto, atualmente integrada no Município de Valongo.
Jornal que se publica ininterruptamente há 66 anos. Nele, como nos outros órgãos de comunicação local e regional, está a história da localidade e do município nas últimas sete décadas.
Um jornal, mais do que um veículo de notícias – apreciadas sobretudo pelos naturais que por motivos de ordem profissional, ou outros, estão ausentes da sua terra (até porque os grandes meios de comunicação não dão as notícias que interessam apenas aos habitantes de uma pequena localidade, aliás essa é uma característica única e exclusiva deste tipo de imprensa) – é também um precioso património cultural que as pessoas prezam e defendem.
Nos últimos tempos, face à concorrência dos meios de comunicação mais imediatos (ainda para agravar a situação os Correios deixaram de prestar um serviço de qualidade e eficácia, como todos nós sabemos!), os nossos títulos da imprensa regional têm sentido enormes dificuldades para sobreviverem. Muitos já deixaram de se publicar.
E se o Estado não tiver uma intervenção rápida, nomeadamente, através da obrigação da publicidade institucional, mais alguns destes jornais terão os seus dias contados.
Julgamos também que esta “ajuda”, acreditada a título de publicidade, deverá ser abrangente a todos os jornais, independentemente, da sua periodicidade, porque todos desempenham um serviço de utilidade pública.
É preciso definir bem os critérios!
O país não é todo igual, nem noutros aspetos, nem neste.
Numa zona metropolitana, como é, por exemplo, o Grande Porto, de onde venho, é provável que nos concelhos de toda essa área geográfica seja um jornal diário o mais lido. Mas não é ele, com toda a certeza, o órgão de maior proximidade relativamente aos cidadãos de cada freguesia e de cada município, mas sim os jornais locais que aí se publicam, semana a semana, de 15 em 15 dias, ou de mês a mês.
Por isso, todos os jornais devem ser considerados nesta futura deliberação legislativa do governo.
Oliveira de Azeméis, 4 de outubro de 2024
Manuel Augusto Dias
(diretor de “A Voz de Ermesinde”)
PLANO DE AÇÃO PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL / PELA SUSTENTABILIDADE, PLURALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO SETOR
Do documento divulgado pelo governo em 8-10-2024, transcrevemos os seguintes excertos:
Medida 12 «Avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional. A avaliação do atual regime de incentivos do Estado à Comunicação Social de âmbito local e regional é crucial para assegurar a sustentabilidade e relevância desses meios no contexto das transformações tecnológicas e económicas. A Comunicação Social local e regional desempenha um papel essencial na promoção da diversidade informativa e no fortalecimento da Democracia, ao manter os cidadãos informados sobre temas de proximidade que muitas vezes escapam aos grandes media nacionais. No entanto, enfrentam desafios crescentes, como a digitalização, a perda de receitas publicitárias, e/ou outros obstáculos como o atual modelo de expedição apoiado, o que torna necessário rever os modelos de apoio estatal, garantindo que continuem a cumprir o seu papel de forma eficaz, sustentável e com qualidade. Neste âmbito, e no cumprimento da nova Lei orgânica, o Governo prevê a revisão e avaliação do enquadramento legal e da sua eficácia.»
Medida 19: «Promoção da modernização tecnológica. O Governo reconhece a relevância da modernização tecnológica e digital para o bom exercício do jornalismo, estando consciente de que a falta de infraestruturas adequadas compromete a capacidade jornalística e a competitividade dos meios, afetando a sua sustentabilidade. Para a robustez deste Setor, o Governo compromete-se a envidar todos os esforços para encontrar formas de apoio à modernização tecnológica e digital, no quadro dos fundos comunitários.»
Medida 22: «Duplicação do Porte Pago. O Governo vai alargar o apoio no âmbito do regime de incentivo à leitura (vulgo porte pago), nomeadamente, duplicando – de 40% para 80% - a comparticipação nas publicações periódicas, através da alteração do Decreto-Lei n.º 22/2015. Ouvido o Setor, este Executivo considera que o aumento da comparticipação dos custos de expedição das publicações periódicas é crucial para combater a desertificação da informação em várias regiões de baixa densidade populacional, mantendo os preços das assinaturas acessíveis.»
Medida 24: «Fundos europeus – Publicação na imprensa regional e local. Foi publicado, no dia 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 31/2024, que introduz o mecanismo de publicitação através de jornais regionais ou locais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. A adoção desta medida não só é um apoio para o Setor da imprensa regional e local, como aumenta a transparência na gestão dos fundos, uma vez que contribui para uma maior visibilidade do respetivo acompanhamento e escrutínio por parte dos cidadãos - em particular, dos munícipes do concelho ou concelhos nos quais a operação é executada. Está a decorrer uma concretização legislativa na forma de Portaria para estabelecer a lista de meios de Comunicação Social elegíveis, bem como o limite máximo de preços desta colocação no domínio da publicidade.»
Medida 25: «Deliberações autárquicas – Publicação nos jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais. O Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) atualmente em vigor obriga a publicitar, nos jornais regionais e locais, todas as deliberações e decisões com eficácia externa. Esta norma é claramente desproporcionada ao nível da sua exigência e complexidade. Assim, esta norma do art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nunca foi regulamentada e, por isso, nunca implementada. Para resolver esta situação, o Governo apresentou uma Proposta de Lei e de Autorização Legislativa para encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um princípio de racionalidade e economia de meios. O Governo vai apresentar uma Portaria no sentido de estabelecer o procedimento, as obrigações de comunicação, bem como os valores a pagar pela publicitação e a lista dos jornais regionais ou locais (impressos e digitais), bem como dos sítios da Internet das rádios regionais e locais.»
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