SECÇÃO: Direito

O papel (potencial) de um Orçamento de Estado

Um orçamento é um documento habitual em qualquer instituição. Desde um condomínio, a uma associação, passando pelos órgãos autárquicos, até às empresas, todos contam com um orçamento anual, de forma a definir e prever receitas e despesas. Quando a oportunidade é bem aproveitada, também serve para definir prioridades para o ano que se aproxima.

O Orçamento de Estado, contudo, consome uma boa parte do outono todos os anos e a discussão traz-nos muito mais do que uma mera previsão de receitas e despesas. Efetivamente, o Orçamento de Estado constitui um momento fundamental no ano político, em que Governo e oposição aproveitam para colocar em cima da mesa aquelas que são as suas prioridades.

Não esquecendo que, em primeiro lugar, é um diploma legislativo, o Orçamento de Estado é, verdadeiramente, um documento de cariz político, que revela as escolhas e as orientações do Governo para o país. Constitui, assim, um instrumento de poder que afeta diretamente a vida das pessoas e das empresas, bem como condiciona a ação dos outros órgãos de soberania, das Regiões Autónomas, das Autarquias Locais e outras organizações.

Idealmente, um Orçamento de Estado deverá contar com uma participação ativa de todos os interessados. Isto inclui a oposição, os parceiros sociais, os órgãos dos vários níveis da administração política do país. Não se trata apenas de verificar se as contas batem certo, se o défice é controlado, se a dívida é reduzida, se o crescimento é estimulado, se a inflação é contida.

Note-se que é fundamental que o Orçamento de Estado não deixe de refletir a promoção que se pretende no país da coesão social e da solidariedade (entre regiões, entre gerações, entre extratos sociais), bem como a garantia contínua dos direitos e liberdades, que partem da Constituição da República, mas devem ser reafirmados sempre; desde logo, com as opções de fundo que são vertidas em cada Orçamento de Estado. Depois, como documento estruturante das opções estratégicas para o país, o Orçamento deve responder aos desafios e às necessidades mais prementes da população e das empresas. Isto inclui quer as necessidades mais imediatas, como as que apenas se refletirão a longo prazo. Neste sentido, as opções vertidas no Orçamento de Estado não podem

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Por: Daniel Torres Gonçalves