SECÇÃO: Painel partidário

Licenciamento em Violação do Plano Diretor Municipal de Centro Logístico em Valongo - Bloco questiona Governo

O pedido de licenciamento feito pela Transportes JDC – José Domingos de Carvalho, Lda, uma empresa de armazenamento e transporte de papel, à Câmara Municipal de Valongo para a edificação de um centro logístico no lugar de Lagueirões, freguesia e concelho de Valongo, tem motivado grande preocupação entre os moradores daquele lugar.

À edificação do centro logístico está associada a construção de uma variante que ligará o Alto da Serra de Valongo à avenida dos Lagueirões, o que implicará a passagem e o aumento substancial de tráfego rodoviário junto das habitações que existem no local.

No lugar de Lagueirões existem cerca de 120 habitações, cujos moradores terão de lidar, diariamente, com o movimento diurno e noturno de dezenas de veículos pesados junto das suas casas. Estes moradores verão assim violados alguns dos seus direitos fundamentais mais básicos, como são o direito constitucional ao descanso, ao repouso, ao ambiente e à qualidade de vida.

Em 6 de janeiro de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel – em resposta à decisão da ação administrativa interposta pela União de Moradores do Lugar de Lagueirões – declarou nulos os despachos da Câmara Municipal de Valongo que haviam atestado a legalidade da obra. Segundo a União de Moradores, o licenciamento outorgado pela Câmara Municipal de Valongo é ilegal por violar o Plano Diretor Municipal (PDM).

Numa nota à imprensa, a União de Moradores esclarece que “na sua decisão final, o Tribunal afirmou que o procedimento de licenciamento que decorreu na Câmara Municipal de Valongo é obscuro e pouco transparente”, e que “o Tribunal [apontou] várias ilegalidades à licença, entre as quais a violação de diversos formalismos relativos ao procedimento.”

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel é passível de recurso, mantendo a Câmara Municipal de Valongo a “convicção de que este processo urbanístico é absolutamente legal”, de acordo com uma notícia publicada pelo jornal Verdadeiro Olhar em 6 de janeiro de 2020.

Acresce que, segundo um representante da União de Moradores do lugar de Lagueirões, estarão a ser depositados entulhos no Alto da Serra de Valongo provenientes do local onde houve movimentação de terras com vista à edificação do referido centro logístico. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que esta situação deve ser clarificada e que devem ser salvaguardados os direitos dos moradores daquele local, nomeadamente o direito ao descanso, ao repouso, ao ambiente sadio é à qualidade de vida. De igual forma, urge assegurar o correto ordenamento do território e preservar o estado ecológico do Alto da Serra de Valongo.

Os deputados do Bloco de Esquerda querem saber o que prevê o Governo fazer para salvaguardar os direitos dos moradores do lugar de Lagueirões e se o Governo conhece os impactes ambientais que poderão vir a ser gerados no lugar de Lagueirões pela atividade do centro logístico da empresa Transportes JDC – José Domingos de Carvalho, Lda, designadamente a poluição acústica e do ar.

Por último, se o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR está a par da deposição de entulhos no Alto da Serra de Valongo.

A pergunta surge em seguimento de uma reunião com a união de moradores do lugar de Langueirões.

A pergunta enviada ao governo é a seguinte:

«Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Em resposta à pergunta n.º 1288/XIV/1ª, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte deu conta de não ter tido informação sobre a pergunta que a seguir se reproduz, tendo referido que iria solicitar informação sobre o processo visado. Este grupo Parlamentar volta assim a dar entrada a esta pergunta para que os organismos sob a tutela do Ambiente no que concerne a fiscalização do Ordenamento do Território – SEPNA, CCDR-N e IGAMAOT – possam dar conta das diligências efetuadas e responder, agora sim, às questões colocadas em 18 de março deste ano.

O pedido de licenciamento feito pela Transportes JDC – José Domingos de Carvalho, Lda, uma empresa de armazenamento e transporte de papel, à Câmara Municipal de Valongo para a edificação de um centro logístico no lugar de Lagueirões, freguesia e concelho de Valongo, tem motivado grande preocupação entre os moradores daquele lugar.

À edificação do centro logístico está associada a construção de uma variante que ligará o Alto da Serra de Valongo à avenida dos Lagueirões, o que implicará a passagem e o aumento substancial de tráfego rodoviário junto das habitações que existem no local.

No lugar de Lagueirões existem cerca de 120 habitações, cujos moradores terão de lidar, diariamente, com o movimento diurno e noturno de dezenas de veículos pesados junto das suas casas. Estes moradores verão assim violados alguns dos seus direitos fundamentais mais básicos, como são o direito constitucional ao descanso, ao repouso, ao ambiente é à qualidade de vida. Em 6 de janeiro de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel – em resposta à decisão da ação administrativa interposta pela União de Moradores do Lugar de Lagueirões – declarou nulos os despachos da Câmara Municipal de Valongo que haviam atestado a legalidade da obra. Segundo a União de Moradores, o licenciamento outorgado pela Câmara Municipal de Valongo é ilegal por violar o Plano Diretor Municipal (PDM).

Numa nota à imprensa, a União de Moradores esclarece que “na sua decisão final, o Tribunal afirmou que o procedimento de licenciamento que decorreu na Câmara Municipal de Valongo é obscuro e pouco transparente”, e que “o Tribunal [apontou] várias ilegalidades à licença, entre as quais a violação de diversos formalismos relativos ao procedimento.”

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel é passível de recurso, mantendo a Câmara Municipal de Valongo a “convicção de que este processo urbanístico é absolutamente legal”, de acordo com uma notícia publicada pelo jornal Verdadeiro Olhar em 6 de janeiro de 2020.

Acresce que, segundo um representante da União de Moradores do lugar de Lagueirões, estarão a ser depositados entulhos no Alto da Serra de Valongo provenientes do local onde houve movimentação de terras com vista à edificação do referido centro logístico.

Ora, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que esta situação deve ser clarificada e que devem ser salvaguardados os direitos dos moradores daquele local, nomeadamente o direito ao descanso, ao repouso, ao ambiente sadio é à qualidade de vida. De igual forma, urge assegurar o correto ordenamento do território e preservar o estado ecológico do Alto da Serra de Valongo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação aqui exposta?

2. O que prevê o Governo fazer para salvaguardar os direitos dos moradores do lugar de Lagueirões?

3. O Governo conhece os impactes ambientais que poderão vir a ser gerados no lugar de Lagueirões pela atividade do centro logístico da empresa Transportes JDC – José Domingos de Carvalho, Lda, designadamente a poluição acústica e do ar?

a) Em caso afirmativo, são esses impactes ambientais compatíveis com a qualidade de vida e bem-estar dos moradores do lugar de Lagueirões?

4. O Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR está a par da deposição de entulhos no Alto da Serra de Valongo?

a) Em caso afirmativo, que diligências foram tomadas para salvaguardar a preservação ecológica do local?

Assembleia da República,

10 de novembro de 2020

A deputada,

Maria Manuel Rola