SECÇÃO: Destaque

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Executivo municipal de Valongo está contra proposta de lei de reforma da administração local

A questão da reforma da administração local foi o grande tema da reunião da Câmara Municipal de Valongo do passado dia 1 de março, na qual foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de Resolução contrária ao previsto na proposta de lei 44/12, segundo a qual terá também de haver redução do número de freguesias do concelho de Valongo. A recente entrevista de Fernando Melo ao “JN”, na qual o autarca se confessava cansado de ser presidente da Câmara e o Regimento desta, em fase de alteração, foram os outros dois assuntos mais discutidos na sessão.

Fotos URSULA ZANGGER

Foi Pedro Panzina, da Coragem de Mudar, quem, no ponto antes da Ordem do Dia, acabaria por apresentar uma proposta de Resolução sobre o assunto, proposta esta que, dada a sua pertinência e urgência, acabou, não só por ser introduzida na Ordem de Trabalhos, mas votada ainda antes das outras matérias.

Estando em cima da hora da discussão do assunto no Parlamento, foi também decidido que a Resolução aprovada deveria ser enviada de imediato, por fax, para a Assembleia da República.

Na discussão sobre a reforma da administração local, Pedro Panzina começou por lembrar as justificações apontadas para esta, para apontar que não são de qualquer modo justificadas as percentagens da redução de freguesias.

A proposta de Resolução, que acabaria por ser votada por unanimidade dispunha, entre outros aspetos: considerar que a proposta de lei é injusta e inadequada à realidade do concelho, não respeitando a sua história; considerar que as cinco freguesias do município de Valongo correspondem a uma realidade adequada; que a proposta de lei, a ser aqui aplicada, revela um profundo desconhecimento da realidade concelhia; que a sua aplicabilidade é muito difícil, senão impossível, na forma como está redigida; solicitar aos deputados a recusa em aprovar tal proposta de lei; e, finalmente, propor que no caso de excessos verificados na administração local, pudessem ser os municípios a promover a sua redução [caso da redução de freguesias decidida pela Câmara Municipal de Lisboa].

Afonso Lobão manifestou-se, de imediato, a favor da aprovação desta Resolução, e lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, se tinha pronunciado desfavoravelmente a ela.

João Paulo Baltazar também referiria que a Câmara Municipal de Valongo (CMV) focou surpreendida com os contornos da proposta de lei 44/12, aprovada em Conselho de Ministros, pois no anterior Livro Verde sobre a Administração Local não se previa qualquer alteração em relação ao número de freguesias do concelho de Valongo, o que agora já não acontece. Excessivo seria o número de freguesias em concelhos como Paredes (29), Maia (21) ou o muito conhecido caso de Barcelos (89), mas sob este ponto de vista Valongo era perfeitamente equilibrado.

João Paulo Baltazar apontou ainda uma desigualdade procedente do facto de que na anterior proposta (a do Livro Verde) não se apontar alterações em relação ao município de Valongo, o que levou o município, ao contrário de outros, que eram afetados, a não se pronunciar sobre a proposta, sendo agora apanhado de surpresa sem ter podido refutar fosse o que fosse. Seria pois de inteira justiça que pudesse fazer ouvir a sua voz sobre este assunto.

Uma questão que era unânime entre os vereadores era a de não se conheciam decisões sobre capacidade financeira e competências das autarquias, mas apenas as propostas de redução do seu número. Sendo certo que isso seria considerado prioritário para permitir que as próximas eleições para as autarquias locais já decorressem no novo quadro, não deixava de ser uma questão absolutamente irrazoável.

A ENTREVISTA

DE FERNANDO MELO

Afonso Lobão questionou Fernando Melo sobre como é que ele, agora, ia motivar os seus funcionários e a sua equipa no Executivo, e mostrou grande preocupação pelos caminhos que a Câmara possa trilhar nos dois próximos anos (até ao fim do mandato).

Maria José Azevedo afinou pelo mesmo diapasão e questionou-se sobre a «falta de solidariedade» de Fernando Melo para com os seus munícipes.

A vereadora da Coragem de Mudar afirmou mesmo que o alheamento de Fernando Melo dos assuntos municipais só é colmatado com a disponibilidade dos seus vereadores, acusando ainda o atual presidente da CMV de ter deixado cair um deles com estrondo.

Tal como Afonso Lobão tinha referido alguns parâmetros altamente desfavoráveis para a CMV (a partir do recente anuário da ANMP, um dos com menor grau de execução da receita prevista, um dos com maior taxa de endividamento líquido, um dos com maiores dívidas a fornecedores, etc..), também Maria José Azevedo referiu uma série de exemplos negativos (Câmara praticamente na bancarrota, má gestão dos bens públicos – como o Edifício Faria Sampaio, etc.), acabando por apontar que não via outra coisa que Fernando Melo pudesse fazer «senão ir-se embora e deixar à frente da Câmara quem não volta a cara às dificuldades».

Também Pedro Panzina (Coragem de Mudar) referiu subscrever por inteiro as intervenções de Afonso Lobão e Maria José Azevedo sobre este assunto, declarando, tal como a vereadora da Coragem de Mudar, que se prontificaria a ajudar Fernando Melo a sair dignamente da CMV.

Fernando Melo responderia que esse era um assunto que só a ele dizia respeito, referiu como excelente a relação com o vereador Arnaldo Soares, falou da sua longa história enquanto democrata, desde os seis 16 anos, que era amigo de longa data de Mário Soares, com quem participou na CEUD (ainda no tempo de Marcelo Caetano), que tinha sido apoiante do general Humberto Delgado, e que estava no PSD desde 1974.

Baralhando um pouco os números apontou ainda que tinha sido eleito quatro vezes para a Câmara de Valongo, duas delas por maioria absoluta.

A que Pedro Panzina responderia que não estava em causa a avaliação do passado de Fernando Melo, corrigindo que tinham sido cinco as suas vitórias (e não quatro) e que tinha conseguido governar em maioria absoluta, ou diretamente ou por acordo de incidência municipal, por quatro dessas vezes. E insistiu na ideia de que ajudaria Fernando Melo a sair dignamente de cena.

Ainda no ponto antes da Ordem do Dia Maria Trindade Vale referiu o novo processo de pagamento, através de cartão eletrónico, do pagamento das refeições dos alunos das escolas básicas de Valongo, processo no qual estariam abrangidas cerca de cinco mil crianças, não pondo de parte que não pudesse haver resistências a este processo.

A QUESTÃO

DO REGIMENTO

Enquanto porta-voz da comissão ad hoc criada para proceder a uma revisão do regimento da Câmara, Pedro Panzina apresentou as linhas propostas a que se tinha chegado consensualmente entre as três forças políticas representadas no Executivo. Essas linhas essenciais apontariam então para que: todas as reuniões fossem abertas à presença do público, sendo que metade delas, primeira e terceira de cada mês (com reuniões semanais), seriam abertas inclusive à sua participação, sendo esta participação sujeita a pré-inscrição atempada, com garantia de resposta da Câmara sobre o assunto apresentado, ou com inscrição no próprio dia, sem garantia de resposta da Câmara; as intervenções do público não poderiam abordar matérias da ordem de trabalhos agendada para a reunião em que fosse feita esta intervenção.

Relativamente às matérias em discussão entre os vereadores, as que fossem de carácter “estruturante” deveriam ser distribuídas para análise com uma antecedência mínima de cinco dias.

Finalmente, que o regimento deveria ser simplificado (expurgado de todas as matérias que já estivessem consignadas na lei).

Ora no período das intervenções do público o munícipe Celestino Marques abordou precisamente esta questão do regimento para propor, entre outras coisas, que se o munícipe não recebesse uma resposta a propósito da questão por si apresentada (resposta inadequada, sobre assunto alheio ou por outra razão – confusão, etc.), pudesse voltar a intervir na sessão, para aclaramento da resposta ou esclarecimento sobre a pergunta. Propôs também que todas as reuniões pudessem ser participadas pelo público.

Pedro Panzina responderia que a comissão que se tinha encarregue de rever o regimento se tinha debruçado precisamente sobre um documento de Celestino Marques em que este não colocava nenhuma destas “novas exigências”.

Além disso até havia munícipes que consideravam que as reuniões da Câmara não deviam ser públicas – o que ele não defenderia –, que a lei até só dispunha da obrigatoriedade de uma reunião pública por mês e, ainda, o argumento maior de que a Constituição não tinha mudado, transformando a democracia representativa em democracia participativa. E finalmente uma quase pequena ameaça – de que se este regimento não viesse a ter bom acolhimento do público, até se poderia voltar atrás!

Pedro Panzina considerou ainda que a forma como eram acolhidas as intervenções do público, por parte de quem geria a Câmara, tinha até mais que ver com um estilo de governação do que propriamente com uma questão de regimento.

João Paulo Baltazar, um pouco acalorado, recomendou ainda ao munícipe «mais cuidado com as palavras» e, por fim, seria Fernando Melo quem avisaria Celestino Marques que, tendo este, na última sessão, dito que o presidente da Câmara era «um vigarista», lhe tinha posto uma ação em tribunal, tendo o munícipe de responder por isso.

Uma outra intervenção do público foi a do munícipe Vítor Vasconcelos Meneses, que se pronunciou sobre um conjunto de intervenções de responsabilidade da Câmara em Alfena, no caso as obras na ponte sobre o Leça naquela localidade, em que não teriam sido cumpridas todas as formalidades legais exigidas, o que implica a falta de credibilidade da Câmara quando ela própria pretende exigir dos seus munícipes o cumprimento dos regulamentos devidos.

Um outro caso terá sido o da construção de obras junto do rio Ferreira, integradas no Parque Paleozóico de Valongo que, devido a cheias do rio, terão sido destruídas, sendo um exemplo da falta de cuidado em respeitar o leito de cheia do rio.

A resposta de Fernando Melo foi a de que a Câmara tudo terá tentado fazer no sentido de respeitar a definição de limites aplicáveis ao local, tendo na altura sido considerado que a solução encontrada o fazia.

Também quanto à questão de Alfena o licenciamento terá demorado, mas que estaria hoje já tudo devidamente legalizado.

Por: LC