SECÇÃO: Direito

A todos, um 2025 jurídico

O ano de 2024 foi marcado pelo início de julgamentos em megaprocessos, pelo alargamento da digitalização nos processos judiciais, bem como por medidas para enfrentar a crise habitacional. Contudo, a falta de celeridade da justiça continuou a ser amplamente criticada, com vários grandes processos a dominarem a ordem do dia, como o Processo BES e a Operação Marquês. Estes evidenciam desafios estruturais no sistema judicial. Muitos destes temas continuarão a exigir atenção em 2025.

O novo ano promete temas relevantes na agenda jurídica e política do país. Entre os que deverão ser os mais relevantes destacam-se a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, que deverão introduzir medidas mais eficazes para combater as novas formas de criminalidade, como cibercrime, e fraudes financeiras complexas, bem como a corrupção, e reforçar a proteção às vítimas por meio de assistência jurídica mais ágil e eficaz.

Também teremos a regulação de direitos digitais. De facto, a digitalização crescente continua a pressionar o sistema jurídico a regulamentar áreas como a inteligência artificial, proteção de dados e direitos digitais. Com o aumento do teletrabalho e do ensino à distância, poderá existir novidades ao nível do direito à desconexão e da proteção da privacidade em ambientes virtuais. Muito relevante, para a Europa em geral e Portugal em particular, será a aprovação do Regulamento da Inteligência Artificial pela União Europeia, que terá impacto direto na legislação interna. Haverá áreas particularmente sensíveis, da qual não posso deixar de destacar a Saúde. São muitas as tecnologias assentes em processos de Inteligência Artificial que se encontram em fase final de desenvolvimento e que serão comercializadas a breve trecho. Falo, por exemplo, do setor dos dispositivos médicos. Tal mercado será diretamente impactado pelo Regulamento da Inteligência Artificial.

Depois, é de contar com a implementação de políticas habitacionais, com o objetivo de mitigar a crise de habitação e equilibrar os direitos em conflito. Com a crise habitacional no centro do debate público, 2025 será decisivo para a legislação nesta área. Persistem desafios como a eficácia das medidas, a resistência à limitação de rendas e a complexidade da implementação. Também continuam as controvérsias sobre os direitos dos inquilinos e dos proprietários, que poderão intensificar litígios nos tribunais, especialmente relacionados com arrendamentos e eventuais despejos.

A morosidade judicial continuará a ser um dos maiores desafios. Espera-se avanços na digitalização dos tribunais e na implementação de medidas para desburocratizar processos. Também poderá haver um debate sobre a redefinição das competências dos tribunais administrativos, dado o aumento de casos relacionados com conflitos entre cidadãos e a Administração Pública.

Por outro lado, há áreas que, mesmo que não venham a ser tão debatidas, deveriam estar no centro das atenções, como a redefinição das competências e estratégias para a melhoria na celeridade dos tribunais administrativos, bem como o regime jurídico da responsabilidade civil dos profissionais de saúde. Quanto a este tema é de dar ênfase à nota que a Presidente do Supremo Tribunal Administrativa deu, numa intervenção na Universidade de Coimbra, no início do ano que agora cessa: será de equacionar a criação de um regime próprio para a responsabilidade civil dos profissionais de saúde.

Numa outra vertente, há uma grande expectativa sobre o papel do novo Procurador Geral da República na gestão dos processos judiciais. Espera-se que traga maior eficiência ao sistema, com foco na redução da morosidade e na introdução de estratégias para lidar com os megaprocessos, como a promoção da sua fragmentação em processos menores para facilitar o respetivo andamento. Além disso, a

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Por: Daniel Torres Gonçalves