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Edição de 20-10-2021
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    Arquivo: Edição de 30-06-2021

    SECÇÃO: Últimas


    Governo aprova Polícia Municipal de Valongo

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    O Conselho de Ministros aprovou a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal e o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Valongo.

    «Com a criação da Polícia Municipal de Valongo, o Município passará a dispor de 21 agentes da polícia municipal com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos. Enquanto serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação com as forças de segurança, a polícia municipal contribui para a manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades», informa a Câmara de Valongo.

    Ainda de acordo com a autarquia as atribuições da polícia municipal passam por: fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais; fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município; aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais; vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas; guarda de edifícios e equipamentos municipais; regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

     

     

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