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Edição de 20-10-2021
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    Arquivo: Edição de 30-06-2021

    SECÇÃO: Últimas


    Ministério Público arquiva queixa da Recivalongo contra a Câmara de Valongo

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    A Procuradora do Ministério Público de Valongo determinou o arquivamento dos autos da queixa crime apresentada pela Recivalongo contra o presidente da Câmara Municipal de Valongo, a propósito das diversas ações e declarações públicas de José Manuel Ribeiro contra o funcionamento do Aterro explorado por aquela empresa, em Sobrado. «Além do autarca, a queixa crime visava também a Câmara Municipal de Valongo e desconhecidos, estando em causa os crimes de instigação pública a um crime, atentado contra o Estado de Direito e abuso de poder», adiantou a Câmara de Valongo.

    De acordo com a o despacho da Procuradora, « … a atuação de acordo com o arguido é legítima, representando a vontade da população que o elegeu de que o aterro existente em Sobrado não é benéfico para a saúde dos seus habitantes nem para o meio ambiente". Mais, refere ainda no despacho de arquivamento que ".. consideramos que a atuação do arguido se insere no direito que lhe assiste de liberdade de expressão, informação e de indignação».

    Em nota de imprensa a Câmara recordou ainda que José Manuel Ribeiro «tem estado na linha da frente dos protestos, estando desde a primeira hora ao lado da população de Sobrado contra o funcionamento do Aterro de resíduos instalado naquela freguesia».

    «Por diversas vezes o autarca denunciou publicamente a ilegalidade das licenças urbanísticas e ambientais atribuídas ao Aterro, manifestando-se contra o atual modo de funcionamento daquelas instalações que a seu ver, não cumprem as regras legais que protegem o Ambiente, a Saúde, a Segurança e a Qualidade de Vida das populações residentes, que diariamente são confrontadas com maus cheiros, pragas de mosquitos e perturbações na saúde das pessoas mais fragilizadas», sustenta a Câmara que acrescenta que «o autarca já requereu ao Ministro do Ambiente que encetasse as necessárias diligências para o encerramento definitivo do Aterro, bem como a fiscalização do seu atual funcionamento, designadamente quanto à deposição de resíduos importados, resíduos perigosos, nomeadamente amianto, e ainda a descarga de águas lixiviadas no sistema público de águas residuais».

    «Esta foi mais uma vitória das forças do bem, nesta longa batalha que só venceremos no dia que o aterro de Sobrado for definitivamente encerrado e descontaminado», considerou José Manuel Ribeiro na reunião pública de câmara de ontem (dia 9 de junho), onde deu conhecimento deste despacho ao Executivo. «Fui eleito para defender o interesse público e é que farei, respeitando a Lei», disse.

     

     

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