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Edição de 31-03-2019
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    Arquivo: Edição de 31-01-2019

    SECÇÃO: Destaque


    NA SEQUÊNCIA DO DECRETO LEI APROVADO EM CONSELHO DE MINISTROS

    Tribunal de Valongo com novas competências

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    Foi aprovado no dia 24 de janeiro em Conselho de Ministros o decreto-lei que permitirá aumentar juízos especializados, uma decisão que vai permitir o alargamento de competências do Tribunal de Valongo, o qual passará a ter um Juízo de Execução.

    Em nota de imprensa, a Câmara de Valongo refere que o seu presidente, José Manuel Ribeiro, se congratula com esta decisão. «Em boa hora o Governo tomou esta decisão que terá um impacto económico muito positivo no concelho de Valongo», considera o autarca, referindo que «esta medida permitirá mais proximidade e maior celeridade na justiça, em particular em matéria de execuções, ou seja na cobrança de dívidas, que são sempre processos morosos muitas vezes considerados um fator dissuasor de investimento».

    Acrescenta ainda que esta decisão do Conselho de Ministros «é importante para os cidadãos e particularmente para as empresas».

    A mesma nota relembra que José Manuel Ribeiro reivindica há muito o alargamento das competências do Tribunal de Valongo, tendo em várias ocasiões denunciado publicamente o subaproveitamento deste equipamento inaugurado em 2011 e que tem excelentes condições.

    «O número reduzido de competências asseguradas pelo Tribunal de Valongo desde a reorganização judiciária de 2014 não é racional face às excecionais condições de funcionamento desse equipamento no concelho, que custa ao Estado 64.000 euros mensais e reúne todas as condições para abarcar mais competências sem qualquer necessidade de investimentos adicionais», sustentou o autarca, aquando da visita da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

     

     

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