SECÇÃO: Painel partidário

Proposta de Revisão das Regras e Orientações Estratégicas para a Gestão do Parque Habitacional da Câmara de Valongo

Tendo em conta que:

• A Câmara Municipal de Valongo gere actualmente um parque de habitações de arrendamento social com 1114 fracções, distribuídas por 18 bairros, nos quais se estimam que vivam cerca de 3500 pessoas;

• A gestão das habitações sociais municipais, assim como de 10 pavilhões polidesportivos, 15 espaços de lazer e 15 salas de condomínio, compete à Empresa Vallis Habita, de acordo com as orientações dos órgãos políticos Câmara e

Assembleia Municipal.

Considerando que:

• As necessidades de habitação social estão em aumentar em paralelo com o agravamento da crise económica e social, tendo em conta o desemprego crescente e a brutal redução do rendimento das famílias que ocorreu e que se perspectiva

continuar para 2014;

• A Lei nº 31/2012 referente ao novo regime de arrendamento urbano tem vindo a trazer novas pressões sobre a habitação social, tendo em conta o aumento das rendas e a facilitação dos despejos.

E tendo em conta que:

• São evidentes e notórias as necessidades de reforçar a resposta da Câmara de Valongo ao nível da habitação social, nomeadamente ao nível das condições das habitações, dos espaços exteriores e do acompanhamento social;

• As normas municipais em vigor, designadas de “Regulamento aplicável às habitações de arrendamento social da Câmara de Valongo”, carecem de revisão e aperfeiçoamento, na medida em que são omissas ou insuficientes em questões tão relevantes como os critérios de concessão dos pedidos ao nível de habitação social, os direitos de transmissão dos agregados familiares, manutenção dos prédios, entre outras;

• No passado dia 27 de Novembro, na sequência da discussão suscitada no Executivo Municipal, foi retirada de discussão a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara de “Orientações estratégicas para 2013/2017 da Câmara de

Valongo para a Vallis Habita, E.M., para o período do actual mandato”, correspondente à consagração das principais linhas orientadoras para a intervenção da autarquia nesta área, sendo reconhecida, pela importância da questão, a

necessidade de realizar o adequado debate prévio;

• Sobre questões essenciais, a proposta apresentada incorria nas mesmas omissões e insuficiências que o regulamento em vigor.

E dado que:

• Estas matérias, pela importância e impacto que têm no concelho, devem ser objecto de uma consensualização entre todas as forças políticas e antecedidas da necessária discussão pública.A CDU – Coligação Democrática Unitária solicitará o agendamento para discussão em sede de reunião da Câmara de Valongo, ainda durante o mês de Dezembro, de um ponto designado de “Gestão do Parque Habitacional do Município”, no qual proporá as seguintes

deliberações:

• Constituir um Grupo de Trabalho com o intuito de elaborar uma proposta de novo Regulamento para Gestão do Parque Habitacional e uma nova versão de “Orientações estratégicas da Câmara de Valongo para a Vallis Habita, E.M., para o período do mandato 2013/2017”:

1. Que o grupo seja constituído por um representante da vereação com o pelouro da habitação, um representante da Vallis Habita e um membro de cada uma das restantes forças políticas representadas no executivo municipal;

2. Que o grupo apresente um projecto de regulamento e uma proposta de orientações estratégicas até 31 de Janeiro de 2014;

3. A proposta de Regulamento que venha a ser apresentada seja objecto de um período de discussão pública, antes de ser submetida à Assembleia Municipal;

4. Que o processo esteja concluído até 30 de Abril de 2014.

Valongo, 15 de Dezembro de 2013

A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo