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Edição de 31-07-2019
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    Arquivo: Edição de 20-09-2013

    SECÇÃO: Painel partidário


    ÁGUAS DE VALONGO: TODOS OS PARTIDOS SUBSCREVEM COMPROMISSO AVANÇADO PELA CDU PARA RENEGOCIAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUAS DE VALONGO

    Assembleia Municipal de Valongo conclui apreciação crítica em relação às principais opções assumidas pela Câmara ao longo dos anos neste processo

    No passado mês de Abril, por proposta da CDU, a Assembleia Municipal de Valongo aprovou a constituição de uma Comissão Eventual de Avaliação da Privatização dos Serviços de Águas e Saneamento no concelho (consultarhttp://cduvalongo.blogs.sapo.pt/250507.html). À Comissão competiu, com os meios técnicos e humanos disponíveis, proceder a um balanço deste processo de privatização que data de 1999 e das revisões contratuais entretanto realizadas, analisando as decisões municipais tomadas no período decorrido, assim como eventuais opções a assumir no futuro sobre esta matéria. A Comissão concluiu os fins para que foi criada no início deste mês..

    O trabalho levado a cabo pela Comissão entre Maio e Setembro passou pela audição de diversas personalidades directamente ligadas ao processo e pela consulta de documentação.

    A referida comissão, composta por todas as forças políticas e pela Mesa da Assembleia Municipal, aprovou por unanimidade um relatório (em anexo), cujo texto base foi apresentado por Adriano Ribeiro, eleito da CDU e actual candidato da Presidente da Câmara Municipal. O relatório aprovado, na opinião da CDU, pese embora limitado pelo facto de resultar de um trabalho envolvendo as forças políticas com responsabilidades neste desastroso processo, não deixa de constituir um importante ponto de partida para a gestão futura dos serviços de águas e saneamento em Valongo, independentemente do partido que venha a vencer as próximas eleições.

    De mais substancial, destacam-se as seguintes conclusões e recomendações:

    1. A avaliação de que os Serviços de Aguas e Saneamento "prestavam um serviço de boa qualidade e eram rentáveis" antes da sua privatização;

    2. Referindo-se à renegociação do contrato que estendeu de 30 para 36 anos o período de duração da concessão, isentou a concessionária do pagamento de retribuição ao município e o aumentou as taxas cobradas às populações, concluiu que "os relatórios anuais da concessionária previstos no contrato não revelavam a necessidade de qualquer negociação.

    O estudo que justifica a proposta da concessionária, tanto quanto resulta dos documentos e das audições, não teve qualquer tipo de significância, estudo ou comprovação de que as razões invocadas pela concessionária existiam de facto." A Comissão recorda ainda que "A proposta da concessionária foi aprovada em reunião de Câmara, sem votos contra", incluindo dos eleitos do Partido Socialista. Mais à frente acrescenta-se "Conclui-se, assim, que no momento da renegociação contratual, não existia nenhum estudo económico-financeiro, da Câmara ou de uma entidade externa devidamente credenciada, que permitisse concluir pela verificação dos pressupostos invocados pela concessionária que permitiriam a renegociação do contrato de concessão. Ao invés, há fortes indícios de que a

    redução de pessoal e a eventual utilização do mesmo ao serviço de outra concessão, justificaria a sua consideração na referida renegociação";

    3. "A concedente (Câmara de Valongo), por si ou através de entidade devidamente credenciada, nunca exerceu efectivamente os poderes de fiscalização que lhe estão contratualmente cometidos", demitindo-se de uma responsabilidade de salvaguarda dos interesses públicos nos termos estabelecidos no contracto;

    4. À Câmara recomenda-se que "inicie os procedimentos adequados e tendentes à renegociação fundamentada e devidamente justificada”, tenho em conta uma auditoria recente realizada por uma empresa externa, na qual se tenham em conta a utilização pela concessionária das “instalações e equipamentos propriedade do município” e “exerça efectiva fiscalização da concessão no sentido de salvaguardar os legítimos interesses dos munícipes”.

    Na opinião da CDU, há potencialidades que exigem uma intervenção da Câmara de Valongo tendo em vista a salvaguarda do interesse público. Aliás, os desenvolvimentos reforçam a consideração que, pese embora a complexidade dos contractos associados às concessões/privatizações, há margem de manobra para alterar, renegociar ou até resgatar os serviços de forma favorável ao Município.

    Neste contexto, importa sublinhar João Paulo Baltazar parece nada ter aprendido com a má experiência de Valongo em matéria de privatizações. Veja-se o exemplo dos contractos de privatização dos serviços de limpeza e recolha do lixo com término em 2013, para os quais a coligação PSD/CDS lançou um novo concurso público, repetindo as opções que levaram a Câmara de Valongo à situação de endividamento e de “colete-de-forças” em que se encontra presentemente.

    Ao contrário de outros, a CDU sempre foi contrária à entrega de serviços e equipamentos públicos a privados. A CDU não assume posições de salvaguarda do interesse público apenas conjunturalmente. A CDU tem uma marca de coerência e não tem “duas caras”.

    Pela parte da CDU, continuaremos a levar muito a sério o compromisso de lutar pela remunicipalização dos serviços privatizados. Entretanto, fazemos votos que a avaliação autocritica feita por PSD, CDS e PS venha a ter alguma tradução prática.

    Atentamente

    A CDU – Coligação Democrática Unitária / Valongo

     

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