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    Arquivo: Edição de 17-07-2012

    SECÇÃO: Local


    Regras para o período crítico de incêndios florestais

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    Encontram-se a vigorar desde o início do mês as medidas especiais para 2012 a vigorar no período crítico de incêndios florestais (definido entre 1 de julho e 30 de setembro).

    Assim, não é permitido:

    - O lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes;

    - Ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas;

    - Fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu interior ou nas vias que os delimitam ou atravessam os espaços rurais;

    - Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confeção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos nos referidos espaços;

    - Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.

    Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, a utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados anteriormente está sujeita a autorização prévia da respetiva Câmara Municipal.

    A Portaria pode descarregar-se em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12000/0313903139.pdf

     

     

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