SECÇÃO: Destaque

CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Rendas da habitação social congeladas

Definição das rendas técnicas da Vallis Habita e um protocolo de cedência de instalações à Ordem dos Biólogos para «a dinamização do Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental» situado na Vila Beatriz, em Ermesinde, eram os pontos mais importantes desta sessão da Câmara Municipal realizada no passado dia 26 de abril.

Mas a chamada “Lei dos Compromissos”, um voto de pesar pela morte do eurodeputado Miguel Portas, as compensações a trabalhadores em fim de contrato e a avaliação do património da edilidade valonguense, foram outros pontos também abordados no período de antes da Ordem do Dia.

Fotos URSULA ZANGGER

Pedro Panzina, da Coragem de Mudar (CM), por sua vez, apresentou a proposta de um voto de pesar pela morte do eurodeputado Miguel Portas, «personalidade combativa, coerente, de postura vertical e transparente». O voto de pesar viria a ser aprovado por unanimidade.

E o vereador da CM apresentou também uma situação em que trabalhadores em fim de contrato não viram ser-lhes pagas as compensações a que tinham direito, tendo por isso reclamado e obtido da autarquia a resposta de que requeressem o pagamento e ele seria pago.

Pedro Panzina interrogava-se sobre que procedimento era este, que mais «parecia o de alguns empresários xico-espertos que, à custa da ignorância dos trabalhadores, poupam uns cobres».

O outro vereador da CM presente, João Ruas, referiu que, por via da ajuda externa ao País estaria a decorrer uma avaliação de património que, segundo constava, estaria a ser complicada no concelho de Valongo. O autarca perguntava se a Câmara Municipal de Valongo se tinha preparado para o fornecimento dos elementos exigidos e pretendia também saber qual era o ponto desta avaliação.

A vereadora da maioria, Maria Trindade Vale, anunciou o lançamento de alguns serviços, tendo destacado a cantina social, que deverá começar a funcionar dentro de um mês e que, com o apoio da Segurança Social, será instalada no Lar Marista, um local escolhido também por permitir alguma discrição no fornecimento das rerfeições a quem precise.

Anunciou também a criação de um Gabinete de Apoio às Famílias, que deverá funcionar no espaço da Agência para a Vida Local, e a criação de equipas locais de intervenção precoce, que estariam já a acompanhar cento e tal casos, encontrando-se 283 em lista de espera. Estas equipas são constituídas por técnicos de várias especialidades.

A vereadora anunciou também a realização da feira “Valoriza-te”, virada para a formação profissional, e que irá decorrer no Fórum Cultural de Ermesinde, a 10 e 11 de maio.

João Paulo Baltazar responderia que a “Lei dos Compromissos” estaria a ser avaliada pelos serviços. E não sendo habilitado para discutir a constitucionalidade daquela, concordava que a lei penalizava fortemente as câmaras que não tinham capacidade de endividamento, sendo que tinha a certeza de que uma larga maioria de autarquias teria faturas em atraso por mais de 90 dias, o que a lei não permitiria.

Subscreveu, depois, por inteiro as palavras de Pedro Panzina quanto ao voto de pesar pela morte de Miguel Portas.

E respondendo à questão sobre a avaliação do património da edilidade, revelou que as Finanças tinham pedido quatro funcionários para irem para lá colaborar nessa tarefa. De momento haveria já dois funcionários para tal “cedidos” às Finanças.

PONTOS

DA ORDEM

DO DIA

Pedro Panzina interveio de seguida para frisar que a posição da CM tinha vindo a ser afirmada. Na atual situação de rendas degradadas não se podia deixar de ter em conta a situação atual das famílias. Depois da última atualização e com as rendas atuais, há um elevado grau de cobrabilidade, como era aliás reconhecido pela própria Vallis Habita, havendo recio de que mexendo agora nas rendas a cobrar, isso pudesse ser quebrado.

Como a renda podia sempre ser aumentada, caso a caso, se houvesse aumento de rendimento dos munícipes, a CM anunciava também o seu voto contra e lembrava que o aumento, ao invés de um ganho, poderia traduzir-se por uma perda de receita. O ano de 2012 era excecional em todas as medidas, lembrava também João Ruas.

Arnaldo Soares, afastando--se da posição da maioria do Executivo, lembrou que se falava aqui de uma franja da população em situação mais desfavorável do que a da maioria das pessoas. E defendeu que qualquer ajuste fosse feito por redução dos custos e não pelo aumento das rendas, que deveriam manter-se.

O vicepresidente da Câmara (e presidente da Vallis Habita), João Paulo Baltazar, responderia que se estava ali a lavrar uma confusão, o que se estaria a discutir não era o aumento ou não das rendas, porque estas estariam a descer todos os dias mercê da perda de rendimentos dos munícipes, com o consequente ajustamento das rendas.

A renda técnica – explicou – não é a fórmula de cálculo das rendas, mas sim o seu teto. No momento em que se diminuísse a renda técnica, as pessoas que podiam pagar mais, deixavam de o pagar em função disso.

A questão aplicar-se-ia a quem pagasse o máximo, e uma decisão em contrário da proposta inicial poria em causa a sustentabilidade.

Pedro Panzina responderia que, em função da situação social atual, propunha que as rendas se mantivessem, sendo que, para isso, e segundo contas rápidas que ali tinha feito, sem grande rigor, tal deveria ser possível fixando um índice de 52,17% em vez dos 54%.

João Paulo Baltazar voltou a lembrar que tal só se refletiria nas rendas máximas, argumento logo destruído por João Ruas que lembrou que quem ganhava cerca de 800 euros já pagava a renda máxima e eram visíveis as dificuldades da classe média baixa.

José Luís Catarino reforçou esta ideia comentando que as pessoas que viviam em habitação social não seriam certamente muito ricas.

Afonso Lobão, que tinha antes considerado a situação social como «dramática», diria que se o senhor vicepresidente (João Paulo Baltazar) tinha considerado excessiva aquela qualificação, que o tinha chocado, ela era certamente, pelo menos, «difícil».

Finalmente acabou por ser aprovado, excecionalmente, que não haveria aumento das rendas este ano e que os serviços deveriam apontar a renda técnica que o permitisse.

O ponto sobre o protocolo de cedência de instalações do CMIA em Ermesinde à Ordem dos Biólogos também não gerrou consenso.

Aparentemente trata-se de encerrar o pólo do CMIA em Ermesinde, situação tanto mais incompreensível (embora justificada por «dificuldade de afetar recursos humanos» ao mesmo, quanto acaba recentemente de ser descoberta uma jazida fossilífera em Ermesinde.

Pedro Panzina considerou que o protocolo, com dados incoerentes, de favor à Ordem dos Biólogos, abria um precedente gravíssimo.

João Ruas acrescentou que, sempre tendo sido favorável à celebração de protocolos entre entidades públicas e privadas, não percebia este protocolo, em que não se apresentavam contrapartidas visíveis, pois a Ordem dos Biólogos poderia sempre ser ressarcida em ações futuras.

Chamada à sala a técnica Clara Poças, para esclarecer melhor o protocolo, João Ruas acabou por propor a retirada deste da Ordem de Trabalhos, o que foi aceite.

Por: LC