SECÇÃO: Local

Quadruplicação da Linha do Minho entre Contumil e Ermesinde – Consulta Pública

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A Avaliação de Impacte Ambiental é um instrumento preventivo fundamental da política de Ambiente e do ordenamento do território, constituindo uma forma privilegiada de promover o Desenvolvimento sustentável, pela gestão equilibrada dos recursos naturais e protecção da qualidade de vida do Homem. Das várias fases deste procedimento de AIA, destacam-se a apreciação técnica do Estudo de Impacte Ambiental e a Consulta Pública.

A Consulta Pública tem como principal objectivo proporcionar uma alargada participação das entidades e cidadãos interessados na apreciação do projecto, antes deste ser licenciado.

O Projecto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea g) do ponto 10 do Anexo II do Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 197/2005, de 8 de Novembro.

Este projecto localiza-se nas freguesias de Campanhã (Concelho de Porto), Rio Tinto (Concelho de Gondomar), Águas Santas (Concelho de Maia) e Ermesinde (Concelho de Valongo).

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 2 do art. 14º e nos art.s 24º, 25º e 26º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o resumo Não Técnico, encontra-se disponível para Consulta Pública, durante 31 dias úteis, de 15 de Maio a 30 de Junho de 2009, nos seguintes locais:

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal – Apartado 7585 – 2611 – 865 Amadora

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional do Norte

Rua Rainha Estefânia, 251 – 4150-304 Porto

Câmara Municipal do Porto

Câmara Municipal de Gondomar

Câmara Municipal da Maia

Câmara Municipal de Valongo

O Resumo Não Técnico pode ser consultado nas Juntas de Freguesia acima referidas, encontrando-se também disponível na internet (www.apambiente.pt).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as exposições apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projecto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente até à data do termo da Consulta Pública.

O licenciamento (ou a autorização) do projecto só poderá ser concedido após Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Condicionalmente Favorável, emitida pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente, ou decorrido o prazo para a sua emissão.

A Declaração de Impacte Ambiental deverá ser emitida até 10/09/2009.

Alfragide, 12 de Maio de 2009

O Director- Geral

António Gonçalves Henriques

Subdirectora-Geral

Fernanda Santiago