SECÇÃO: Destaque

Imperativo humano e civilizacional: garantir a acessibilidade pública para todos

Organizado em parceria pela Área Metropolitana do Porto e pela Provedoria Metropolitana dos Cidadãos com Deficiência, decorreu no passado dia 20 de Fevereiro nas instalações do Planetário do Porto, uma acção de informação sobre o Regime Jurídico das Acessibilidades, tendo como intuito apresentar as Conclusões para uma Marca de Boas Práticas resultantes de uma série de acções de debate e informação prévias, que foram decorrendo durante o ano de 2008.

A acção contou com o apoio da Ordem dos Arquitectos – Secção Regional do Norte.

Fotos URSULA ZANGGER

O objectivo apontado para a iniciativa, e de que esta sessão deveria dar conta, divulgando as principais conclusões de cada uma das sessões realizadas ao longo do ano de 2008, era «informar, estudar reflectir e conhecer as consequências impostas pelo novo regime jurídico das acessibilidades, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto (...), pelo Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9//2007 de 17 de Janeiro (...) e pela Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado para a saúde».

Para esta iniciativa foram convidados especialistas de diferentes áreas do saber: arquitectos, engenheiros, designers, juristas, economistas, «para que se pudesse informar, estudar, reflectir e conhecer de maneira ampla e completa as exigências teórico-práticas do novo regime jurídico das acessibilidades».

Na sua intervenção, Susana Machado, fazendo o ponto da situação actual no que respeita ao cumprimento das normas legais introduzidas lembrou que «os técnicos que intervêm no espaço edificado não têm formação académica de base sobre as questões da acessibilidade e inclusão».

A arquitecta lembrou ainda que qualquer abordagem deve integrar as questões de natureza social, ambiental, económica e outras.

«Deve permitir-se a interacção de quaisquer utentes na cidade», exigiu Susana Machado, apontando contudo como positivas algumas medidas tomadas pelos operadores de transportes (CP, STCP e Metro do Porto).

Em contrapartida, qualificava como negativa a situação na habitação, o que todavia, estava convicta de que iria mudar, aproximando-se mais do objectivo de uma sociedade sem barreiras.

Em conversa posterior com a reportagem de “A Voz de Ermesinde”, Susana Machado reconheceu a existência de dificuldades, por exemplo ainda ao nível académico, mas salientando que a própria Ordem tem promovido reflexões sobre esta temática junto da comunidade docente, estando convicta de que as exigências da acessibilidade se virão muito em breve a juntar às de uma arquitectura sustentável, hoje em dia plenamente consagrada na preparação dos técnicos.

Aliás, quanto à passagem à prática por parte das autarquias, das exigências no cumprimento das acessibilidades para todos os cidadãos, a responsável da Ordem dos Arquitectos acreditava numa mais efectiva implementação das exigências, até como consequência do facto de as novas leis serem mais flexíveis e viáveis do que a primeira legislação produzidas sobre estas matérias que, por vezes, desembocava em situações sem saída.

Paula Teles, a oradora seguinte, defendeu que «os estudos económicos demonstram que, a longo prazo, há benefícios que [são] favorecidos pelas práticas de boa acessibilidade».

De passagem, aproveitou para dar como exemplo de espaço em que não foram salvaguardadas boas práticas de acessibilidade o próprio auditório do Planetário em que decorria a sessão.

Paula Teles considerou que é essencial a sensibilização dos políticos e que, para uma mudança, é essencial «uma cultura de mobilidade que deve caber a todos».

«As pessoas hoje vivem mais tempo e há a obrigação de permitir a acessibilidade a todos os espaços territoriais [a essas pessoas]».

Quem são os portadores de deficiência, perguntou? Ora, segundo um estudo da OCDE, serão cerca de 60% das pessoas da comunidade.

Paula Teles apontou depois como muito positiva a criação agora de um curso, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Engenharia da Reabilitação e Mobilidade, especialidade pioneira no universo das Academias portuguesas.

Realçou depois o papel fulcral que cabe aos municípios, e porecisou que mais do que fazer estudos sobre a acessibilidade («já há estudos que cheguem!», desabafou), o que era preciso era «rematar à baliza». Era preciso saber, em cada Câmara, quem era a pessoa a quem os papéis iam parar, envolvendo os poderes na resolução dos problemas.

Finalmente salientou a importância (essencial!) de se criar Plantas de Acessibilidade nas cidades e vilas.

São parceiros da Iniciativa da Provedoria Metropolitana dos Cidadãos com Deficiência, a Secretaria de Estado da Reabilitação, o Instituto Nacional de Reabilitação, o Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade, a Universidade do Porto, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros, o Metro do Porto, o STCP, a CP – Suburbanos do Porto, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Comercial do Porto.

Por: LC