SECÇÃO: Local

Comunicado da Delegação da Ordem dos Advogados de Valongo

(emitido a 24 de Abril 2008)

– Posição quanto

à Revisão do Mapa Judiciário

A Assembleia da República, no próximo dia 2 de Maio, vai discutir a proposta do Governo para alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ).

Concordamos com necessidade da revisão do mapa judiciário com vista à melhor gestão racional do sistema judicial, porém, a nova organização territorial da rede dos tribunais, que assenta na divisão do território em 39 megas tribunais de comarca não acautela o interesse dos cidadãos.

Os estudos elaborados pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa e pela Faculdade de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, estabeleceram critérios para fundamentar o agrupamento das actuais comarcas, tendo em conta, entre outros, a litigância e a produtividade judicial, e a dimensão geográfica e a proximidade das populações. Porém, analisando o modelo proposto verificamos que tais critérios não foram, minimamente tidos em conta nos agrupamentos das comarcas.

Veja-se a este propósito o caso das actuais comarcas de Santo Tirso e Trofa, que faziam parte da Comarca do Ave e agora ficaram a integrar a Comarca do Grande Porto Norte (Matosinhos, Maia, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Trofa) e, em particular, o caso da Comarca de Valongo que fica a integrar a Comarca de Grande Porto Sul, com sede na cidade de Vila Nova de Gaia.

É completamente desajustado na configuração proposta para o Porto e Grande Porto que a população de Valongo (e também de Gondomar) tenha de atravessar as cidades do Porto, Matosinhos e/ou Gondomar para integrar a Comarca de Vila Nova de Gaia. Tal realidade é totalmente despropositada, pois aumenta o tempo médio de viagem entre as sedes de comarca, agravando os custos de deslocação, situação que é agravada pela ausência de transportes públicos.

Além do que, os habitantes de Valongo e Gondomar sempre tiveram maior proximidade geográfica, e identidade histórica e sócio-cultural com a cidade do Porto.

Por outro lado, a configuração proposta para o Porto e Grande Porto instala as sedes de comarca em cidades muito próximas – Vila Nova de Gaia, Porto e Matosinhos implicam uma excessiva concentração geográfica em prejuízo das comarcas do interior.

Por último, não se compreende a razão pela qual no modelo proposto não estão já definidas quais as competências (genéricas e especializadas) atribuir a cada um dos Tribunais que compõem as Megas Comarcas. Em nosso entender, tal definição é primordial e condição “sine quo non” para avaliarmos da correcta divisão do território em tais agrupamentos.

Na verdade, não se entende como é que o Ministério da Justiça afirme que nenhum Tribunal será extinto, quando um dos objectivos pretendidos com a revisão do mapa é precisamente a economia de recursos e meios.

– Instalação

do Tribunal de Valongo

Lamentamos que a discussão da revisão do mapa judiciário, não tenha sido antecedida da preocupação de resolução de questões essenciais como a instalação condigna do Tribunal de Valongo.

Há mais de 12 anos que o Tribunal de Valongo funciona nas mesmas instalações provisórias, em prédio destinado a habitação, com dois pisos, pelo qual é paga uma renda no valor mensal de € 10.000,00. Contas feitas até à presente data, pelo erário público, já foram desembolsados cerca de um milhão euros. Sendo certo que, a autarquia local já há muito disponibilizou o terreno para a construção do Tribunal, pelo que, desconhecemos a razão pela qual o IGFIJ não disponibiliza a verba para a sua construção, sendo certo que, numa política de contenção e rigor, aconselha a construção das novas instalações do Tribunal e não manutenção do contrato de arrendamento.

No Tribunal de Valongo o átrio de espera é o passeio da estrada, os bancos de espera são o vão das escadas, as testemunhas, os advogados, e as partes encontram-se todos juntos, não havendo salas de espera, nem casas de banho para qualquer destes intervenientes na justiça, e os presos ficam na garagem, todos convivendo com a presença dos ratos. Tanta gente em tão pouco espaço torna o ar irrespirável nas secções e corredores do Tribunal.

Tudo isto é agravado pelo risco de derrocada das placas dos pisos superiores do edifício, que correm o risco de ruir a qualquer momento, devido ao peso excessivo dos processos amontoados no chão e das pessoas que diariamente apinham o tribunal, conforme resultou da vistoria efectuada pelos técnicos da Câmara de Valongo.

Lamenta-se, por isso, que em 2008, em que se fala diariamente das novas tecnologias, da gestão racional de recursos, da exigência do cumprimento das normas legais, da mudança para a melhor e rápida justiça, não haja qualquer tipo de preocupação com a criação das mais elementares condições de trabalho e de atendimento para os utentes e os operadores da justiça.

A Presidente

da Delegação da Ordem dos Advogados de Valongo