SECÇÃO: Destaque

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Declaração de voto socialista

Perante a proposta apresentada ao Executivo de alteração aos artºs 29º e 30º do Regulamento do PDM de Valongo, e considerando que:

1. A presente proposta visa resolver, como é patente no seu texto, um caso particular através da alteração inopinada do Regulamento;

2. Os regulamentos, por definição, são gerais e universais não devendo, por isso, ser alterados casuisticamente, para satisfação de interesses particulares;

3. Uma alteração ao Regulamento, por esse facto, haverá de produzir os seus efeitos não apenas na área pretendida alterar, mas em todas as outras áreas, e são muitas, que caem na alçada das normas alteradas;

4. Não está, por enquanto, tecnicamente demonstrado que seja útil que todas as áreas sujeitas às normas regulamentares referidas se devam reger pelas mesmas características a que se pretende sujeitar um concreto pequeno espaço de pouco mais de um hectare.

5. A deliberação da reunião pública de 21 de Dezembro de 2006 contemplava a hipótese, em alternativa, de alteração do uso do solo, o que, no caso em apreço, nos parece ser a solução mais adequada, porque tal alteração, a ser aprovada, irá afectar apenas o concreto espaço em que se pretende mexer e não sobre os demais, sobre os quais não há uma intenção clara de intervir;

6. Além do mais, em qualquer dos casos, a competência para deliberar sobre matéria regulamentar com eficácia externa é da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, pelo que esta proposta concreta, independentemente do seu mérito, por implicar a alterações a um Regulamento, deverá ser remetida à Assembleia Municipal, envio que não está previsto,

os Vereadores eleitos pelo PS votam contra a referida proposta.

Valongo, 06 de Março de 2008

Os Vereadores eleitos pelo PS