SECÇÃO: Destaque

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Declaração de voto dos vereadores do PS

Perante a proposta apresentada ao Executivo de elaboração de alteração pontual do PDM e considerando que:

1. É claro que a presente proposta visa apenas desencadear o complexo procedimento administrativo tendente à alteração parcelar e pontual do PDM, instrumento que, aliás, se encontra há longuíssimo tempo em revisão;

2. Obriga a lei que tal procedimento, agora a iniciar, promova uma vasta consulta a várias entidades externas bem como uma consulta pública, que se exige seja ampla;

3. A concreta proposta de alteração terá de vir ao conhecimento, discussão e deliberação do Executivo Municipal, para posterior remessa à Assembleia Municipal;

4. A abertura deste procedimento, com todos estes pressupostos, não pode merecer uma fundada oposição dos Vereadores do PS;

5. Também não foram aceites as sugestões formuladas pelos mesmos Vereadores do PS, feitas no sentido de salvaguardar e garantir uma futura adequada utilização do solo, utilização cuja alteração agora se pretende;

6. Designadamente, não foi assegurado o estabelecimento de medidas preventivas que tenham o efeito de restringir, ainda mais, as intervenções no território-alvo, enquanto o novo instrumento não se tornar eficaz;

7. Também, não foi possível obter o compromisso de que, pontualmente alterado que seja o PDM, a intervenção que se lhe seguir respeite a qualidade que apenas um instrumento como o Plano de Pormenor pode oferecer;

8. Para além disso, esta proposta faz tábua rasa de anterior deliberação camarária, votada unanimemente em sede do processo de revisão do PDM;

9. Igualmente, não foi assegurada a auscultação da actual equipa responsável pelo processo de revisão do PDM;

10. Por outro lado, não está minimamente explicada, muito menos justificada, nem a importância nem a urgência que comandam a proposta e a postura dos proponentes;

11. Por fim, mantêm-se pertinentes e actuais todos os considerandos que justificaram a posição dos Vereadores do PS durante a anterior discussão da mesma matéria;

12. Por todas estas últimas razões, não haveria qualquer possibilidade de os Vereadores do PS votarem a favor da proposta.

Atendendo a tudo o que acima se expôs, porque há algumas razões que justificam que não votem contra a proposta apresentada e porque, por outro lado, há umas quantas outras razões impeditivas de um voto favorável, os Vereadores eleitos pelo PS exercem o seu direito de voto abstendo-se.

Valongo, 24 de Janeiro de 2008

Os Vereadores eleitos pelo PS