SECÇÃO: Destaque

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Declaração de voto da maioria dos vereadores do PSD

Os Vereadores, eleitos pelo Partido Social-Democrata, João Queirós, Miguel Santos e Mário Duarte, signatários da presente declaração de voto, a propósito do ponto 5.1 da ordem de trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Valongo, de 24 de Janeirode 2008, relativo à “proposta de elaboração de alteração pontual do PDM de Valongo”, a que se refere a informação n.º 04/DP/2008, consideram e fundamentam o seguinte:

1- Na reunião da Câmara Municipal de Valongo, de 31 de Outubro de 2007, foi presente uma proposta de suspensão parcial do PDM para uma área territorial coincidentemente identificada, tendo, nessa reunião, após a devida discussão, o Sr. Presidente da Câmara decidido retirar a referida proposta da ordem de trabalhos, em virtude de deficientemente fundamentada.

2- O uso do solo, determinado pelo PDM em vigor para a área em causa, é de Floresta de Produção, incluindo de produção condicionada, e Reserva Ecológica Nacional, o que inviabiliza qualquer tipo de edificação sem que se altere esse uso, mediante o desenvolvimento de um dos procedimentos previstos legalmente.

3- A intenção manifestada, através da apresentação de um pedido de informação prévia, para a instalação de um denominado “Parque Industrial” na área referenciada, a concretizar-se, traduz uma inegável oportunidade de investimento e de criação de riqueza para o concelho de Valongo.

4- Aos poderes públicos, em geral, e às Câmara Municipais, em particular, competem criar condições de atractividade para a captação de investimento privado, assumindo esta parceria um papel fulcral no desenvolvimento sócio-económico de um qualquer território.

5- A operação em causa, pela extensa área, pelas avultadas mais-valias potencialmente perspectiváveis e pelo investimento previsto, deve obrigar a Câmara Municipal a prestar uma especial atenção no seu tratamento, na procura de, salvaguardando os interesses da autarquia e o cumprimento da lei, desenvolver procedimentos expeditos, qualificados e eficazes que possam conduzir ao êxito por todos desejado.

6- Neste sentido e como garante das preocupações na qualidade da operação urbanística a realizar, bem como garante da salvaguarda dos interesses da autarquia, é absolutamente necessário que, após aprovação da alteração proposta, se inicie um procedimento de elaboração de um Plano de Pormenor, de iniciativa municipal, aplicável na área que vier a ser sujeita à alteração em causa.

7- Dever-se-á, ainda, à semelhança da prática normal que o Estado tem assumido com os particulares e a exemplo do procedimento adoptado pela maioria das autarquias em casos análogos, proporcionar a celebração de um contrato de investimento, através do qual se possa, à partida, identificar e fixar os promotores/investidores. Mais ainda, a celebração deste contrato permitirá garantir a efectiva realização do investimento e assegurar a distribuição das mais-valias geráveis, em benefício da Câmara Municipal de Valongo e das Juntas de Freguesia envolvidas, como legalmente previsto, evitando a retenção dos solos para especulação imobiliária, à qual a autarquia não poderá nunca associar-se, ainda que por omissão. Salvaguarda-se assim a transparência e legalidade dos procedimentos.

8- Os Vereadores signatários entendem, igualmente, que a boa execução de um projecto desta natureza e a salvaguarda dos interesses ambientais, convidam a uma maior precaução, nomeadamente no que respeita à implementação de medidas preventivas, tal como previstas no DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção introduzida pelo DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro, designadamente a proibiçãode execução de trabalhos de remodelação de terrenos, a proibição de derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e do coberto vegetal, medidas estas a vigorarem até à entrada em vigor do Plano de Pormenor.

Em conclusão, entendemos que a presente proposta representa um primeiro passo para a concretização desejável daquele investimento e, nesse sentido, nunca poderíamos assumir qualquer obstaculização ao início do procedimento. Estamos convictos que os caminhos subsequentes deverão ser os apontados, depositando, quer na equipa que recentemete contratualizou com a autarquia a revisão do PDM, liderada pelo Sr. Prof. Paulo Pinho, quer, fundamentalmente, no Sr. Presidente da Câmara a confiança e garantia da melhor condução e legalidade dos procedimentos.

Neste sentido, os signatários, em representação do concelho de Valongo e do Partido Social-Democrata, entendem abster-se na votação da presente proposta.

Valongo, 24 de Janeiro de 2008

João Queirós

Miguel Santos

Mário Duarte