SECÇÃO: Institucional

Devolução de cauções de luz, gás e água – empresas obrigadas a publicar listas

Pelo Decreto-Lei nº 195//99, de 8 de Junho, foi proibida a exigência de caução para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de serviços essenciais, prevendo que as cauções já pagas pelos consumidores deveriam ser-lhes restituídas. No entanto, uma parte significativa ainda não foi reclamada pelo que, pelo Decreto-Lei nº 100/2007, de 2 de Abril, as empresas prestadoras são obrigadas a publicar uma lista dos consumidores a quem a caução ainda não foi devolvida. Esta relação deve ser publicada em editais a afixar nas juntas de freguesia, em listas afixadas nos estabelecimentos de atendimento ao público das empresas e por anúncios a publicar em dois jornais de grande tiragem. O edital será publicitado nas facturas enviadas ao consumidor. Os consumidores têm 180 dias para reclamar a caução, a partir da data das referidas publicações. Para isso têm de consultar os editais, as listas ou o sítio da Internet das empresas.

As empresas de electricidade e gás tinham de divulgar as suas listas, impreterivelmente, até ao passado dia 22 de Setembro, ao passo que as autarquias têm de publicar as listas relativas aos consumidores de água, de forma faseada, entre Janeiro e Junho de 2008.

Os meios previstos de restituição das cauções são a compensação de débitos ou a transferência bancária, para os contratos activos ou em execução, e em dinheiro ou cheque, nos locais de atendimento ao público das empresas.

O consumidor poderá ainda solicitar o reembolso da caução no prazo de cinco anos, embora para isso tenha de solicitar apoio ao Instituto do Consumidor.

Por: Faria de Almeida