SECÇÃO: Painel partidário

Constituição da República. O caminho para uma sociedade democrática

Discutida, escrita e aprovada há quase meio século, a Constituição continua a assombrar o Capital e os seus partidos (os tais do “arco do poder” e candidatos), tão contrariados com os deveres e responsabilidades que a Constituição lhes impõe, como com os direitos dos trabalhadores e das classes populares em geral.

Compreende-se. É, ainda hoje, uma Constituição arrojada, a mais moderna e progressista de toda a Europa. O leque de direitos, liberdades e garantias, mas também de deveres e responsabilidades individuais e coletivas, que contém, destaca-a nitidamente da maioria das Constituições em vigor.

Apesar de os sucessivos governos e outros poderes instituídos a desrespeitarem frequentemente, a Constituição existe. E aí reside o fundo da questão.

Ela garante direitos tão importantes como o direito ao trabalho, à sua remuneração, às condições de segurança, a horários dignos compatíveis com avida de família, o acompanhamento dos filhos, o amparo dos mais velhos, o merecido descanso do dia-a-dia. O trabalho ao domingo, os horários prolongados, o trabalho noturno injustificado em muitas áreas, desrespeitam e violam ostensivamente a Constituição, na sua letra e espírito.

A Constituição também garante o direito dos trabalhadores a organizarem-se em sindicatos e comissões de trabalhadores para defenderem os seus interesses, entre eles a peça-chave que é a contratação coletiva. São, talvez, os direitos desrespeitados em mais larguíssima escala. Pelo patronato, que persegue os delegados sindicais ou membros das comissões de trabalhadores, torpedeia a contratação coletiva em todas as negociações e pelos governos e maiorias parlamentares, que se recusam a aprovar todos os projetos de lei que visem repor e ampliar direitos, em particular os relativos à contratação coletiva.

Importante peça da nossa Constituição refere-se ao papel da Família na nossa sociedade, reconhecendo-lhe valor primordial, assegurando-lhe a proteção do Estado e da Sociedade. E no entanto… que fazem os governos sucessivos em relação à Família? Criaram uma rede abrangente e suficiente de creches e infantários públicos? Não retiraram o abono de família à maioria das famílias? Quantos patrões não respeitam a maternidade, os tempos previstos na Lei para amamentação, horários condignos para as mães e pais com filhos pequenos? Quantos despedem as mulheres grávidas e as mães e pais de filhos pequenos? Quantas mulheres são despedidas durante a gravidez ou quando regressam ao trabalho depois do parto? E a falta de emprego, os maus salários, os longos horários de trabalho, a habitação inacessível?

E o direito à Habitação? Que têm feito os governos constitucionais, desde há quase 50 anos, para o garantir a toda a população, em primeiro lugar àqueles que, trabalhando toda a vida por fracos salários, nunca chegam a ter possibilidade de adquirir, sequer de arrendar, uma habitação condigna? O que se tem assistido nos últimos anos, é ao agravamento da situação habitacional, com o crescente aumento das taxas de juro, para quem se aventura a comprar e a especulação desenfreada, com rendas escandalosas, para os parcos salários e pensões, de valores incomportáveis para a maioria dos cidadãos. Grave atentado ao direito à habitação, continua a ser também a expulsão dos economicamente mais fracos, dos idosos e dos jovens dos centros urbanos, em favor dos ricos e da especulação com o turismo.

E os direitos da Juventude? Trabalham a contratos a prazo toda a vida, a recibos verdes de forma vitalícia, tiram cursos superiores e não têm saída compatível. Muitos jovens com excelente formação em diversas áreas, têm sido empurrados para a emigração, por não encontrarem outras saídas no nosso país.

O direito ao Ensino, que deve ser público, gratuito e de qualidade. Mas é o contrário que tem sido feito: a degradação do Ensino e dos seus conteúdos, que o facilitismo (passam todos) procura mascarar em nome dos ranking e da estatística para Bruxelas ver, o agravamento impune da indisciplina, que vitima professores e alunos. Aí está, também, todo o processo de esbulho do tempo de serviço dos professores, os baixos salários, a desvalorização social, o denegrimento dos professores, como classe profissional, na praça pública. De ano para ano, muitos estudantes do Ensino Superior veem-se obrigados a desistir dos cursos, por falta de meios financeiros. Algumas exceções, como a melhoria que foi a distribuição gratuita dos manuais escolares, com o contributo decisivo do PCP, seria desejável que prosseguissem.

Em 1976,a Constituição foi aprovada pela larga maioria dos partidos que integravam a Assembleia Constituinte. Na altura, PSD e PS diziam-se a favor do Socialismo e de uma sociedade sem classes…

Poucos anos depois de aprovada, começaram as “revisões”, que continuam. A Constituição, a ser revista, deveria voltar aos moldes em que foi criada, mantendo todos os aspetos progressistas, inclusive os que lhe foram retirados. Mas, muito mais que revista, a Constituição da República precisa de ser integralmente cumprida.

Pel´CDU Valongo.