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    Arquivo: Edição de 28-02-2023

    SECÇÃO: Direito


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    Inteligência artificial – desafios e questões jurídicas

    Há muito que a Inteligência Artificial (IA) faz parte do nosso imaginário coletivo, nomeadamente por força da ficção científica, tanto escrita como em cinema e séries de televisão. Contudo, há muito que tal extravasou a ficção e chegou ao nosso quotidiano.

    Com investimento considerável desde há décadas, mas particularmente nos últimos anos, a IA passou do imaginário para o nosso dia a dia. Primeiro, sem que nos apercebêssemos disso; depois, com a sensação de que a presença da IA é ubíqua nas nossas vidas. Para isso, contribuiu a robótica, por exemplo no que toca à área da saúde com cirurgias executadas por robôs, veículos autónomos e, mais recentemente, com ferramentas de IA generativa, quer de imagem, quer de texto.

    O desenvolvimento desta área tem dado lugar a um conjunto de novos desafios jurídicos. Note-se, contudo, que a discussão jurídica sobre a tecnologia não começou com o atual mediatismo. A investigação nesta área dura há décadas. Tive contacto, pela primeira vez, com este tema há mais de 15 anos, tendo neste período a discussão (e a tecnologia) evoluído muito.

    Um dos primeiros desafios jurídicos que surge neste contexto diz respeito à responsabilidade. Quando a falha de um robô o leva a cometer um erro durante uma cirurgia, de quem será a responsabilidade pelos danos provocados? Se um carro autónomo causar danos, seja a outro veículo seja a uma pessoa, quem será responsável? A lei admite diferentes interpretações - podemos concluir pela responsabilidade do fabricante da máquina, de quem desenvolveu o software ou do proprietário daquela máquina. Muitas vezes, a resposta não será óbvia.

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    O desenvolvimento de ferramentas de IA dirigidas diretamente ao consumidor, especialmente a IA generativa, como o ChatGPT (que gera texto) e o DALL•E (que gera imagens), também trouxe novos desafios para velhas realidades. Note-se que o conteúdo gerado pela IA generativa, funciona com base em grandes quantidades de dados recolhidos online. Daqui resultam, pelo menos, dois tópicos fundamentais.

    Um deles diz respeito à privacidade, um velho conhecido da realidade digital. Aguardemos para ver como será abordada esta questão pela legislação da área da privacidade, nomeadamente o RGPD. Outro, prende-se com a proteção da propriedade intelectual, principalmente os direitos de autor. Recentemente, surgiram notícias sobre a criação de obras de arte, música e texto por ferramentas de IA. Aceitar que um algoritmo é autor vai contra os fundamentos dos direitos de autor. Ao mesmo tempo, é de questionar se será justo os autores dos dados que servem de base ao treino da IA não sejam compensados nem reconhecidos. O tema da proteção dos direitos de autor já era complexo – acabou de ficar ainda mais.

    Como referido, os sistemas de IA dependem de grandes conjuntos de dados, que podem eventualmente estar corrompidos. Se for este o caso, a qualidade do que é gerado pelo sistema será afetado. O que mais se tem falado, prende-se com o facto de muitos dados existentes e que são utilizados por estes sistemas, serem

    (...)

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    Por: Daniel Torres Gonçalves

     

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