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Edição de 31-05-2019
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    Arquivo: Edição de 30-12-2010

    SECÇÃO: Opinião


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    No novo ano, teremos novas e melhores leis?

    Quando o número de “A Voz de Ermesinde” onde poderão ser lidas estas linhas for disponibilizado aos utentes da Internet, ou colocado nas bancas dos jornais, já teremos assinalado o fim do ano 2010, festejos que geralmente se traduzem por “correr” o ano velho acompanhado de votos de Próspero Ano Novo, tal é o natural desejo de que o tempo que nos espera seja melhor que o que vivemos, especialmente quando o que acaba de findar ficará marcado por sinais que Portugal e os portugueses bem teriam dispensado, não fora a má qualidade das políticas que os governantes desta década impuseram ao país, conduzindo-o ao pântano em que nos encontramos.

    Olhando para trás, entre outras realidades que bem dispensaríamos, somos alertados por declarações e realidades que bem enunciam quais os problemas que tolhem a qualidade de vida dos portugueses, quem se encontra do lado das soluções e quem se posiciona do lado oposto, impedindo que aquelas sejam, de facto e efectivamente, tomadas a benefício da resolução das inquietações dos portugueses.

    Confrontados com o desmesurado endividamento externo, eis que os políticos da nossa praça se apressam a fustigar os dirigentes e cidadãos alemães, apelidando-os de falta de solidariedade para com outros parceiros da União Europeia, os que, furtando-se às regras institucionais, puseram-se a gastar à tripa forra na convicção de que, à boa maneira portuguesa, alguém surgiria para pagar a factura dos desmandos cometidos, activa e passivamente, pelos governantes. Activa, sempre que gastaram o que sabiam que não podiam. Passivamente, todas as vezes que proporcionaram que, na celebração dos mais diversos tipos de contratos, a incompetência e a corrupção campeassem qual cavalo sem freio nos dentes.

    Procurando não maçar os estimados leitores, detenhamo-nos em acontecimentos recentes denunciadores de que a Assembleia da República está do lado dos problemas e não do lado das soluções, lembrando dois episódios.

    1º. Recentemente, a procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, falando sobre corrupção, mais uma vez alertou para o que considera ser um fenómeno fora de controlo em Portugal, onde o hipergarantismo introduzido na última revisão do Código do Processo Penal, há dois anos, é um dos factores que condicionam negativamente o combate à corrupção, exigindo provas impossíveis de obter. Nesta audição realizada na comissão parlamentar eventual de acompanhamento do fenómeno da corrupção, a directora do DIAP de Lisboa criticou as opções legislativas que têm sido tomadas no âmbito da investigação criminal e, quando lembrava que em Portugal quem comete crimes económicos não corre riscos porque as opções de política criminal não dão aos investigadores todos os instrumentos necessários, rematou que, «se os senhores deputados estão satisfeitos não é problema meu. Eu não estou satisfeita mas tenho de trabalhar com as leis que existem».

    Nada habituados a declarações desassombradas e frontais, o deputado do PS, Ricardo Rodrigues (o tal do episódio do gravador dos jornalistas) logo se apressou a admoestar a magistrada alegando ter proferido expressões ofensivas, recebendo como resposta de Maria José Morgado que na sua vida profissional nunca teve uma queixa por injúria ou difamação.

    2º. O que acabámos de relatar, conjugado com o teor do Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI, dá-nos a exacta medida do que poderemos esperar dos deputados que dizem representar os portugueses e servirem o interesse público. Com efeito, ao tomarmos conhecimento que antes da publicação do citado decreto da AR os dirigentes partidários eram pessoalmente responsáveis pelo pagamento das coimas que o TC aplicasse por infracções na gestão dos dinheiros, e que com as mudanças insertas no referido diploma parlamentar, redigidas por Ricardo Rodrigues (PS) e por Luís Montenegro (PSD), consideradas pelo investigador do ICS da Universidade de Lisboa, Luís de Sousa, como “alçapões” para escapar à lei, poderemos concluir que os “brilhantes” deputados não só libertaram os dirigentes partidários da sanção de pagamento de coimas, como transferiram esse encargo para os contribuintes, através das subvenções do Estado concedidas aos partidos, calculadas em função das despesas dos partidos, onde agora passam a estar aceites, também, as coimas que antes eram da responsabilidade pessoal dos dirigentes e, consequentemente, excluídas das despesas. Como se pôde ler num dos nossos jornais: «O chefe prevarica, o partido paga, o Estado devolve».

    Será possível encontrar gente mais séria, responsável e respeitadora dos dinheiros públicos e mais diligente na implementação de legislação que, efectivamente, combata com eficácia a corrupção? Não nos parece! É corrente dizer-se que temos os deputados que merecemos. Eu discordo.

    Por: A. Alvaro de Sousa

     

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