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Edição de 31-05-2019
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    Arquivo: Edição de 15-05-2008

    SECÇÃO: Opinião


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    Legislação, segurança e participação política

    O funcionamento da sociedade, nas suas variadas cambiantes, depende, essencialmente, das leis que regem o comportamento: dos cidadãos, das empresas, das associações e, naturalmente, do respeito pelo seu cumprimento. De pouco vale a um país dotar-se de excelente e abundante legislação, se os destinatários a não respeitarem. E menos ainda quando a sua aplicação desvirtua completamente o objectivo que os diplomas quiseram alcançar. Quanto à qualidade, a recente legislação portuguesa poderá ser rapidamente avaliada, recordando-se alguns dos acontecimentos que quase diariamente nos são oferecidos pelos meios de comunicação social. Comecemos pela corrupção que todos dizem existir. Consequências da repressão? 65% dos casos investigados são arquivados e, a “corruptela” detectada pelas autoridades, envolve verbas pequenas. Como sempre, o “peixe miúdo” é quem paga as favas. Os tubarões, esses estão a bom recato que lhes é proporcionado pela qualidade da legislação que tiveram o cuidado de produzir: prazos curtos para dificultar a investigação, exigência de complexos procedimentos na obtenção de prova para que seja fácil detectar uma qualquer preterição de formalidades, anulando-a liminarmente e, “jamais” disponibilizar às autoridades os adequados meios que lhes permitam identificar e punir situações reveladoras de corrupção passiva, sinalizadas por evidências de quem entrou para a política com uma mão vazia e outra cheia de nada, e dela sai com elevado património registado em seu nome ou de familiares. Tudo seria diferente se o legislador quisesse, de facto, moralizar a vida política. Bastar-lhe-ia aprovar os projectos apresentados pelo ex-deputado socialista João Cravinho e reforçar os meios humanos da investigação: os policiais para aumentar a capacidade de intervenção, e os judiciais para que as decisões não se arrastem pelos tribunais anos e anos. Se resolvêssemos estas duas questões, tudo seria diferente e melhor.

    2. É dos livros que todos os povos aspiram a viver em liberdade, como dos “books” sobressai a certeza de que a liberdade depende da segurança que as populações efectivamente sintam. Entre nós, diz-se que a liberdade foi reconquistada em 25 de Abril de 1974. E, politicamente, ninguém o negará. Diferente é a (in)segurança na via pública e no trabalho. No trabalho, a precariedade é um assustador elemento de insegurança, enquanto a criminalidade relacionada com assaltos à mão armada, cada vez mais frequentes, tolhe a liberdade dos cidadãos de se deslocarem com segurança no exercício das suas actividades quotidianas, sujeitos como estão a serem abordados por quaisquer gangs de “carjaking”, ou outros, que actuam cada vez com maior aparente à-vontade, sendo-lhes indiferente “trabalhar” na cidade, nas auto-estradas, nas vias rápidas, ou no assalto a moradias, com ou sem a presença dos residentes. E, perante este aterrador cenário, como se comportam as autoridades? Também aqui o legislador produz leis que obrigam os juízes a não manterem em prisão preventiva os arguidos; o Governo não disponibiliza às polícias os necessários meios para que possam fazer um trabalho eficaz de prevenção; e estas, perante o risco de se verem acusadas de abuso de autoridade, ou dos seus agentes serem responsabilizados pelos danos causados nas viaturas em situações de perseguição, naturalmente que limitam a sua actuação à espera que as vítimas participem as ocorrências e, entretanto, vão-se ocupando em acções de “stop” cujo objectivo, percebe-se pela forma e pelos locais escolhidos, nada tem a ver com a segurança rodoviária, mas tudo com a receita que é preciso arrecadar para os cofres do Estado. Se dúvidas tivéssemos quanto ao “leit motiv” das autoridades, bastaria confrontar o programa de acção da ASAE publicitado no semanário “Expresso” do passado dia 10 do corrente, com as atribuições que legalmente lhe são cometidas (garantir a legalidade da actuação dos agentes económicos, a defesa da saúde pública e da segurança dos consumidores, velar pelo cumprimento das normas legais que disciplinam as actividades económicas), para concluir que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica não foi pensada para ter como objectivo garantir no ano de 2008, 410 detenções, 1 640 processos-crime, 1 205 contra-ordenações (repare-se no preciosismo do número), 25 420 infracções e 1230 suspensões de actividade. E se as entidades inspeccionadas tiverem tudo em ordem? Como será? Não se estranhará que os inspectores inventem situações de incumprimento para que os objectivos sejam alcançados e a sua avaliação profissional não seja prejudicada. Perversão quanto chegue!

    3. O Presidente da República mostra-se preocupado com o alheamento dos jovens perante as actividades políticas, fruto de leitura que fizera de um estudo elaborado pelo investigador Pedro Magalhães, Director do Centro de Sondagens e Estudos de Opinião da Universidade Católica Portuguesa e pelo doutorando Jesus Sanz Moral, segundo o qual os jovens portugueses revelam pouco interesse pela actividade política portuguesa, ao ponto de uma percentagem significativa não identificar quantos são os países que integram a União Europeia, quem foi o primeiro presidente da República pós 25 de Abril e se o actual Governo dispõe de maioria na Assembleia da República. O discurso do PR proferido no Parlamento no âmbito das recentes comemorações do 25 de Abril tem suscitado diversas leituras: umas referindo que o desinteresse da juventude não é maior que o dos mais velhos; outras que o comportamento dos políticos envergonha qualquer jovem que pretenda ser olhado com respeito pela sociedade, dando como exemplo o “escandaloso” panorama oferecido pelo plenário do Parlamento e as dúvidas suscitadas pela “osmose” de ex-ministros para empresas privadas de áreas de negócio que tutelaram; outras ainda que, as dificuldades por que passa a juventude na obtenção de emprego não lhes deixa tempo para se dedicar à causa política. Tudo razões para que os jovens não nutram entusiasmo pela actividade política. Mas como em tudo na vida, não escasseiam excepções para confirmarem a regra e para assegurar que na altura adequada haja quem se perfile para “agarrar” as oportunidades. Aproximando-se eleições, é ver como nos partidos do dito eixo governativo os actores se movimentam para terem uma palavra decisória quando for para seleccionar os respectivos candidatos. Tomando como exemplo o nosso pequeno “burgo” concelhio, só os distraídos não notarão as motivações de determinados actores, o sinal dos discursos públicos, as movimentações partidárias, o aparecimento dos políticos em tudo que ofereça ocasião para projectar a sua imagem, intuindo-se que alguma coisa de diferente e de doloroso irá acontecer a alguns dos protagonistas da nossa “aldeia” político-partidária, algo que não nos preocuparia não fora a circunstância de que o desenvolvimento ou estagnação da nossa terra dependerá, em muito, da qualidade dos políticos que venham a recolher a simpatia do eleitorado. Façamos votos, portanto, para que a juventude que incorpore a “boa moeda” se movimente, que os decisores políticos sejam capazes de escolher quem efectivamente reúna condições de prestar um bom, sério e comprometido serviço público, e que, realizadas as eleições, quaisquer que elas sejam ou os resultados produzidos, não se ouça em conversas de café, censuras ou desabafos de quem tenha tido condições de fazer ouvir a sua voz e não o tenha feito com eficácia. Como diz o aforismo, só faz falta quem esteja presente.

    Por: A. Alvaro de Sousa

     

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