SECÇÃO: Opinião

A complexidade da Justiça

Os portugueses foram surpreendidos, ou não, com a decisão do Tribunal do Barreiro que no processo conhecido pelo “Freeport” absolveu os dois empresários que restaram da acusação do Ministério Público: crime de tentativa de extorsão para obter licenciamento do projeto também conhecido pelo Outlet de Alcochete.

Os arguidos chegaram a ser seis: os empresários Charles Smith e Manuel Pedro, o arquiteto Capinha Lopes, o antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza Carlos Guerra e o então vicepresidente deste organismo, José Manuel Marques, e ainda o ex-autarca de Alcochete, José Dias Inocêncio.

Como consequência das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, iniciadas em fevereiro de 2005, o Tribunal do Barreiro acabou por absolver os dois únicos arguidos, Charles Smith e Manuel Pedro, em veredicto proferido em 20-07-2012, depois de nas alegações finais o Ministério Público acabar por declarar não haver provas suficientes para uma condenação. Concluiu-se assim, e para já, que o trabalho de importantes e qualificados servidores da Justiça e os muitos milhares de euros dispendidos ao longo dos sete anos (2005/2012) com a parafernália de diligências, tiveram as mesmas consequências para o esclarecimento das verdadeiras razões que estiveram na origem do licenciamento do “Freeport”, como se nada tivesse sido feito.

Recorda-se que o processo Freeport teve na sua origem suspeitas de corrupção e tráfico de influências na alteração à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e licenciamento do espaço comercial em Alcochete quando era ministro do Ambiente o anterior chefe do Governo.

É certo que na decisão do tribunal se ordena a extração de certidão para novas investigações com vista a apurar se houve ou não dentro do Ministério do Ambiente pagamentos ilícitos ou ilegais. Porém, a experiência colhida no referido processo, aconselhará que se oriente os recursos humanos e financeiros afetos ao Ministério Público e Polícia Judiciária para averiguar situações com sólidos prognósticos de desfechos diferentes dos que se conhece em processos ditos de grande complexidade para o esclarecimento da verdade e punição de eventuais arguidos.

Uma outra lição que poderíamos tirar do desenrolar e previsível, ou até já consumado desfecho, de processos judiciais onde são indiciados crimes de corrupção passiva, todos eles iniciados com grande mediatização, envolvendo gente do chamado colarinho branco, com averiguações durando vários anos e desfecho do tipo “a montanha pariu um rato”, seria concluir pela elevada competência do nosso legislador que tem sabido produzir instrumentos que impedem os juízes de criminalizar quem, não se “safando” na fase de inquérito, enfrente os incómodos de um julgamento. Será que inspetores da Judiciária, magistrados do Ministério Público e magistrados Judiciais são todos incompetentes? Não acredito!

Com efeito, a quantidade de processos que são arquivados por não ser possível reunir provas de casos que para a opinião pública são autênticos atentados às regras de um Estado de Direito, onde a justiça deve ser igual para todos, somados àqueles que em decisão transitada em julgado absolve os arguidos, só pode levar-nos a concluir ser de grande gabarito a qualidade dos deputados que são capazes de produzir leis que sempre coloca a bom recato os chamados “poderosos” do sistema.

Assim sendo, numa altura em que a palavra de ordem é “exportação”, o respetivo ministério poderia aumentar a taxa de sucesso da suas políticas, sensibilizando os parlamentos estrangeiros a recrutarem os nossos legisladores para os ensinarem a como fazer leis que impeçam as prisões que nos Estados Unidos (Madoff), Alemanha e Grécia (Submarinos) e outros países se têm registado em consequência de denúncias de fraudes, corrupção, enriquecimento ilícito, má gestão de negócios bancários, etc.. Estamos certos que o “curriculum vitae” que os nossos emigrantes de “luxo” podem exibir, mesmo não recorrendo a títulos académicos de duvidosa legalidade, são de tal forma convincentes que a procura, mesmo que seja grande, nunca excederá a oferta, que em quaisquer circunstâncias será muito maior e com provas dadas de competência ao mais alto nível (como repete o outro na novela) em razão da matéria.

Por: A. Alvaro de Sousa