Zona de Debate
| 05-12-2008 10:40 |
Autor: A. ÁLVARO DE SOUSA
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Re: Re: Re: Re: Junta de Freguesia de Alfena  |
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Se for verdade que todos os elementos da lista mais votada para a Assembleia de Freguesia de Alfena(AF) renunciaram ao mandato e se o facto foi transmitido ao presidente da AF, as coisas, salvo melhor opinião, deveriam processar-se da seguinte forma: a) O presidente da AF deveria, nos oito dias seguintes, comunicar o facto à Câmara Municipal(CM); b) A CM deveria nos trinta dias seguintes marcar eleições intercalares; c) As eleições intercalares deveriam ter lugar entre 40 e 60 dias; d) Nada impedirá que os renunciantes se proponham nas eleições seguintes; e) Os membros do Executivo devem manter-se em funções até serem substituídos: o presidente, pelo novo saído das "intercalares", os vogais, por eleitos em AF.
Sempre sujeito ao contraditório, nenhum outro membro da AF terá poderes para obrigar a Junta de Freguesia. Essa prerrogativa continuará a pertencer, exclusivamente, aos eleitos, mesmo renunciantes, enquanto não forem legalmente substituídos por outros.
Parece,pois, que as coisas são simples e lineares, desde que cada um cumpra a sua obrigação e não empurre o problema para situações de legalidade duvidosa.
As eleições intercalares poderão ser marcadas, no limite, até 22 de Março de 2009, data a partir da qual é que fará sentido falar em comissão administrativa se não houver eleições intercalares.
Os responsáveis devem reflectir nos danos que poderão advir (e que terão de ser assumidos pessoalmente por quem para eles tenha concorrido)da autarquia funcionar sem representantes eleitos durante cerca de um ano.
Todo o processo está contido na Lei 169/99, Lei nº. 1/2001 e Lei 46/2005, interpretada, esta, de conformidade com o acórdão do Tribunal Constitucional nº. 261/2006.
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