SECÇÃO: História

O 185º aniversário da restauração da Carta Constitucional

«Mouzinho da Silveira produziu um conjunto de decretos que permitiram transformar o velho “Portugal feudal” num país, progressista e liberal»

Mas na Ilha Terceira (Arquipélago dos Açores) ela seria restaurada, no dia 22 de maio de 1828, fez, há escassos oito dias, precisamente 185 anos. Em boa verdade, poder-se-á dizer que a Ilha Terceira se manteve como o único baluarte do liberalismo em Portugal, no período das guerras liberais, uma vez que nunca se submeteu à autoridade de D. Miguel.

O novo texto constitucional (Carta Constitucional de 1826) baseava-se na Constituição Brasileira que, nalgum do seu articulado, se filiava no texto constitucional francês de 1814. A Carta Constitucional de 1826 evidenciava também influência da 1ª constituição portuguesa (Constituição de 1822) e da Constituição Setembrista (1838) Tratava-se de um texto moderado, que representava um compromisso entre os revolucionários vintistas (cujo ideário é consagrado na Constituição de 1822) e os defensores de um reforço do poder régio. O rei passava a ter o poder moderador que anexava ao poder executivo e ainda nomeava os membros, vitalícios e hereditários, da Câmara dos Pares.

O poder legislativo era entregue a duas câmaras: dos Pares (de nomeação régia) e de Deputados (eleitos). O sufrágio era indireto e censitário (só podiam votar os homens com mais de 25 anos e que tivessem de rendimento líquido anual 100$000 réis ou mais). Este novo texto constitucional garantia aos cidadãos os direitos à liberdade, segurança individual e propriedade. A Carta (cartismo) esteve em vigor em Portugal Continental e Insular (à exceção da Ilha Terceira): de 31 de julho de 1826 a 3 de maio de 1828 (regência de D. Isabel Maria); de 27 de maio de 1834 a 9 de setembro de 1836 (D. Maria II) e de 1842 (golpe de Costa Cabral) a 1910 (implantação da República).

Com o regresso da Carta Constitucional de 1826, após a vitória liberal na Guerra Civil (1834), Mouzinho da Silveira, enquanto Ministro da Fazenda e da Justiça (1832) produziu um conjunto de decretos que permitiram transformar o velho “Portugal feudal” num país, progressista e liberal.

Em termos político-sociais garantiu a salvaguarda jurídica da liberdade individual em todos os setores (código penal, administração, ensino, pensamento, propriedade, segurança e trabalho); em termos económicos procurou compensar o país pela perda do Brasil, liberalizando a economia: libertou a propriedade agrária dos antigos direitos senhoriais, aboliu alguns morgadios (os de rendimento inferior a 200$000 réis), aboliu todos os dízimos (que eram pagos à Igreja), limitou o pagamento da sisa à transação dos bens imóveis; acabou com as portagens, aboliu os direitos de pesca e reduziu as taxas alfandegárias para as exportações a 1%.

Era, efetivamente, um texto constitucional mais conservador do que aqueles em que se inspira, mas, mais adaptado à realidade portuguesa, e daí a sua longevidade, até à proclamação da República, em 1910, com apenas três revisões, noutros tantos Atos Adicionais (1852, 1855 e 1896).

Entre os valorosos liberais do período vintista, refira-se o nome de D. António José de Sousa Manuel de Meneses Severim de Noronha, 1º Duque da Terceira, que se bateu corajosamente nas lutas liberais contra o Absolutismo, que tiveram o seu epílogo, precisamente aqui (recordo a lápide tumular que existe à entrada da Igreja de Santa Rita e que guarda os restos mortais de muitos soldados que tombaram nessas guerras liberais) na região do Grande Porto, entre 1832 e 1834, tendo a vitória sorrido à causa liberal.

Nos anos seguintes, desempenhou vários cargos políticos: foi Par do Reino e Governador das Armas da Província do Alentejo (reprimindo algumas movimentos militares que se levantaram a favor do Absolutismo). Mais tarde, iria para a Ilha Terceira onde a sua ação também é relevante, na expansão do liberalismo a outras ilhas daquele arquipélago, antes de vir para o continente, onde participou nas guerras liberais, ao lado de D. Pedro. O Duque de Saldanha, o Duque de Palmela e Mouzinho da Silveira são outros nomes insignes do liberalismo português.

Por: Manuel Augusto Dias