SECÇÃO: Opinião

Estatuto disciplinar dos trabalhadores públicos

Há dias entrou em vigor o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e, consequentemente, os trabalhadores passaram a estar sujeitos às suas diversas consequências, havendo quem tenha elencado quinze situações que poderão conduzir a despedimento com justa causa, sendo que três delas são: duas avaliações de desempenho negativa consecutivas, comparticipação em oferta de emprego público, e “outras vantagens patrimoniais”.

O diploma visa tornar a administração pública mais operacional, aumentar a transparência e eliminar a corrupção na máquina do Estado, objectivos que seriam melhor alcançados se a lei fosse ampliada e retocada, de forma a sujeitar às suas consequências os políticos, e não apenas os indefesos trabalhadores.

É que se o “braço” da lei atingisse também os políticos, os resultados da sua aplicação seriam muito mais expressivos, benéficos para a qualidade dos serviços e, certamente que contribuiriam para reduzir o compadrio, o tráfico de influências e a corrupção com vantagens patrimoniais, maleitas que nos impedem de descolar da cauda dos Estados europeus com melhores “performances”, englobando-nos no conceito de países PIGS, expressão utilizado no jornal Financial Times, que tanto ofendeu o nosso ministro da Economia.

Com efeito, ou as práticas actuais dos detentores do poder se alterariam radicalmente, ou poucos seriam os políticos não despedidos com justa causa por comparticipação em ofertas de emprego público, e outros tantos (ou muitos dos mesmos) sairiam varridos da vida pública por avaliação negativa do desempenho da sua actividade política, e ainda outros por obtenção de “outras vantagens patrimoniais”, que a evolução do seu património pessoal evidencia e que o cuidado posto na legislação produzida, desprezando as de não ser difícil conduzir o questionário para que o resultado final, quando partidariamente interesse, seja negativo e, logo, aberta uma vaga para dar emprego ao detentor de cartão partidário do “grémio” detentor do poder.

O actual legislador pensará que os cidadãos adormeceram e nada percebem do que eles diariamente tramam no horário que lhes é principescamente pago para, responsavelmente, ocuparem-se e resolverem os problemas dos cidadãos, mas a história fala por si: quando já não houver válvula de escape para fazer triunfar a justiça e a ética democrática, a rua resolverá o problema. Pena será que então pague o justo pelo pecador. Porque se os castigados forem os políticos que tiveram e mal usaram os poderes que os eleitores lhes confiaram, o castigo que lhes couber em sorte só pecará por insuficiente. E o Presidente da República não poderá responsavelmente resguardar-se na letra dos textos constitucionais. Saber usar os poderes que lhe são conferidos, e denunciar os “abusos” de uma maioria circunstancial, é o mínimo que a confiança do voto directo dos portugueses lhe exigirão, e a que terão direito. Associar a sua assinatura a textos que não subscreve, é algo que os portugueses não compreenderão. Fale aos seus compatriotas sempre e antes de promulgar diplomas com que não esteja de acordo, explicando, com linguagem popular, o que o obriga a fazer contra sua consciência moral, cívica e política. Os portugueses são generosos e, na hora adequada, saberão retribuir-lhe o serviço prestado em seu benefício e em seu nome.

As eleições ainda estão um pouco distantes mas as máquinas partidárias já se movimentam e os actores também. E não será nos próximos actos eleitorais que os cidadãos não terão por onde escolher. Diferente é se aproveitam ou se fazem como um autarca do nosso concelho que protestava zangadíssimo durante a discussão das propostas do executivo camarário mas, no momento da votação, invariavelmente aprovava os referidos documentos, não havendo memória de alguma vez assim não ter acontecido. E fez “escola”, porque o seu sucessor imita-o na perfeição. E não é caso inédito. O presidente de uma das confederações sindicais também regra geral começa por declarar estar contra as propostas governamentais mas, no momento da assinatura, lá está ele a assinar conjuntamente com o Governo e com as associações patronais. A influência do poder e o que este tem para oferecer é algo a que poucos resistem.

De estranhar é que os eleitores aceitem estes habilidosos comportamentos e que haja sindicatos que contribuam para manter em palco alguns dos seus ditos representantes.

Por: A. Alvaro de Sousa