SECÇÃO: Local

PUBLICITAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL DAS DELIBERAÇÕES AUTÁRQUICAS EM DISCUSSÃO NA COMISSÃO PARLAMENTAR

A proposta de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, que estabelece a obrigatoriedade de publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa na imprensa local, tanto impressa como digital, foi aprovada no Parlamento sem votos contra, registando apenas as abstenções do PS e da Iniciativa Liberal, tendo, entretanto, baixado à Comissão Parlamentar para discussão na especialidade.

A iniciativa foi amplamente consensual quanto ao seu princípio, com todas as forças políticas a reconhecerem o papel essencial da comunicação social de proximidade na transparência do poder local e no reforço da democracia. Foi igualmente sublinhado o impacto positivo que esta medida poderá ter na sustentabilidade económica da imprensa regional e local, num contexto marcado pelo enfraquecimento do setor e pelo surgimento de “desertos noticiosos”.

No mesmo diploma, foi ainda aprovado o tempo de antena nas rádios locais para os atos eleitorais das eleições legislativas e presidenciais, reforçando a dimensão participativa e informativa do processo democrático.

A alteração legislativa surge também para corrigir lacunas da Lei n.º 75/2013, cuja aplicação prática ficou comprometida pela ausência de uma portaria que definisse a tabela de preços. Agora, procura-se adaptar o regime à realidade atual, incluindo os meios digitais e os jornais de periodicidade mensal.

O processo contou, ao longo dos anos, com contributos de diferentes governos e da Associação Nacional de Imprensa Regional, culminando na atual proposta apresentada pelo ministro da Presidência, Leitão Amaro, que destacou a importância da medida para dinamizar a democracia local e apoiar a comunicação social de proximidade. A Entidade Reguladora para a Comunicação Social também manifestou o seu apoio, valorizando o reforço da transparência e do pluralismo informativo.