SECÇÃO: Painel partidário

Projeto de Recomendação

Considerando que:

1. Fruto de erros administrativos grosseiros do passado, a freguesia de Alfena viu o seu território «oficial» amputado em cerca de 4 km2, aquando da instituição da CAOP;

2. A Lei N.° 33/2017, de 2 de Junho, apenas veio corrigir os limites com as restantes freguesias do município de Valongo;

3. Os limites administrativos da freguesia de Alfena, com as freguesias dos municípios da Maia e de Santo Tirso, constantes da CAOP se encontram registados na situação de «não confirmados», contendo grandes divergências para os limites historicamente definidos, e plenamente aceites durante séculos;

4. 0 processo de registo dos prédios rústicos e mistos no Balcão Único do Prédio (BUPi), definido no Decreto-Lei N.0 90/2023, de 11 de Outubro, pode vir a complicar ainda mais o processo, se introduzir alterações erradas no Registo Predial, transferindo terrenos rústicos de Alfena para outras freguesias;

5. 0 facto de algumas das áreas onde se verificam divergências serem já urbanas e habitadas trazendo aos alfenenses, aí residentes, problemas no contacto com alguns organismos públicos;

6. Pelo menos, desde 2009, que o problema é conhecido, tendo inclusivamente sido exaustivamente estudado, e bem fundamentado, por uma associação Alfenense, a AL HENNA — Associação para a Defesa do Património de Alfena;

7. Não pode haver justificação plausível para, mais de 15 anos volvidos, o problema ainda não estar resolvido;

A Assembleia de Freguesia de Alfena, reunida em sessão de 18 de dezembro de 2025, delibera recomendar à Câmara Municipal de Valongo:

1. Que proceda, urgentemente, à avaliação do ponto de situação actual do processo de correção dos limites administrativos da freguesia de Alfena com as freguesias do município da Maia (Folgosa e São Pedro Fins) e do município de Santo Tirso (Água Longa), constantes da CAOP;

2. Que se reúna com individualidades e instituições alfenenses, conhecedoras dos reais limites históricos da freguesia, nomeadamente a AL HENNA - Associação para a Defesa do Património de Alfena, no sentido de se dotar do conhecimento e documentação que melhor sustente a defesa dos direitos da freguesia de Alfena e do seu território historicamente definido, e plenamente aceite durante séculos;

3. Que providencie, junto das suas homólogas da Maia e de Santo Tirso, no sentido da abertura de um, célere, mas bem fundamentado, procedimento de delimitação administrativa que corrija, definitivamente, a CAOP e reponha a verdade histórica;

4. Que providencie, junto do BUPi, no sentido de, de forma cautelar, não sejam introduzidas alterações ao Registo Predial que venham ainda a complicar mais o processo de retificação em curso;

5. Que seja definido um cronograma púbico para a execução das referidas medidas;

6. Que seja dada prioridade ao reforço de verbas no próximo orçamento para esta finalidade.

Mais delibera:

• Que esta moção seja enviada para a Assembleia Municipal, órgãos de comunicação social locais e associações locais.

Alfena, 18 de dezembro de 2025. 0 grupo parlamentar do PSD