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REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO
Câmara de Valongo resgata concessão do estacionamento pago
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| Fotos CMV |
A Câmara Municipal de Valongo (CMV) aprovou a 3 de janeiro por unanimidade, naquela que foi a primeira reunião pública do seu Executivo no ano de 2019, o resgate das duas concessões de estacionamento à superfície nas cidades de Ermesinde e de Valongo. O assunto fez parte da Ordem de Trabalhos, tendo na explanação do mesmo o presidente da autarquia, José Manuel Ribeiro, referido que se trata de uma decisão que visa a defesa do interesse público. O autarca começaria por salientar que esta é uma decisão política, que terá impactos e consequências, acrescentando que «a gestão do estacionamento à superfície é um instrumento fundamental para as políticas públicas de acessibilidade, mobilidade e organização urbana». Adiantou ainda que face à implementação de novas políticas de mobilidade sustentável e acessível, vários espaços públicos das cidades de Ermesinde e de Valongo vão ser objeto de intervenções tendo em vista a promoção de meios de transporte público e de uso pedonal, criação de mais zonas verdes, praças, arborização e qualificação de pavimentos, a uma nova regulação da circulação e estacionamento de veículos nos centros urbanos, «não era compatível desenvolver estas novas políticas estando vinculados às obrigações e restrições contratuais resultantes dos dois contratos de estacionamento em vigor», disse. José Manuel Ribeiro frisaria ainda que a empresa que explora as duas concessões, a Parque VE, «não tem demonstrado qualquer sensibilidade para a necessidade da boa gestão do estacionamento», acrescentando que o «Município recebe diariamente inúmeras queixas sobre a atividade dos fiscais da concessionária, que em lugar de estarem com a boa gestão do estacionamento entram numa verdadeira caça à multa». José Manuel Ribeiro sustentou ainda que a questão do estacionamento «é um serviço público que deve estar sempre alinhado com as políticas da gestão das cidades e focado na qualidade de vida dos habitantes, não podendo ser alicerçado só na obtenção do maior lucro possível. A empresa concessionária não mostrou capacidade de alinhamento em defesa do interesse público em Ermesinde e Valongo, pelo que ao abrigo do previsto nos dois contratos de concessão decidimos resgatar as concessões do estacionamento pago à superfície nas duas cidades».
Este serviço vai passar a ser agora gerido pelo Município. No entanto, esta decisão só terá efeitos, por força da lei, daqui a seis meses, frisou o edil, que disse ainda que esta proposta de resgate terá de passar ainda pela Assembleia Municipal. Contudo, e durante este período - de seis meses, até julho - a empresa está proibida de continuar a fiscalizar, tendo José Manuel Ribeiro informado que a Parque VE havia sido na véspera desta sessão notificada dessa proibição. Nesse sentido, lançou um alerta público, de que os cidadãos devem estar alerta para estes comportamentos inadmissíveis (por parte da empresa) e se for caso disso devem chamar as autoridades.
O autarca disse ainda que quando se concretizar esta decisão de resgatar as duas concessões de estacionamento por parte do Município, iria propor à CMV e à Assembleia Municipal de Valongo uma redução do valor do estacionamento por hora. «Vamos tentar que seja o valor mais baixo deste núcleo central», acrescentando que esse futuro valor deverá ser de 40 cêntimos. Além disto, e dando seguimento a uma sugestão dos presidentes das juntas de freguesia de Ermesinde e de Valongo, a autarquia vai propor a criação de um cartão para comerciantes. José Manuel Ribeiro sublinharia ainda que não havia sido ele nem o atual Executivo que trouxe estas concessões para Ermesinde e para Valongo, mas «nós fomos eleitos para defender o interesse público, e o interesse público é o interesse das pessoas que aqui vivem e trabalham, dos comerciantes e dos visitantes, e é por isso que entendemos que esta é a única hipótese de defender o interesse público».
Ainda sobre este assunto, o vereador Paulo Esteves Ferreira prestou mais algumas explicações adicionais, referindo que os fiscais da empresa não estavam habilitados a fazer a fiscalização, uma vez não tinham obtido a equiparação a fiscais, emitida pela Autoridade da Segurança Nacional Rodoviária. O vereador disse que a CMV deu um prazo à empresa para que esta obtivesse essa equiparação, mas como «não o conseguiram fazer nós notificámo-los que de agora em diante eles estão proibidos de fazer a fiscalização, porque não estão equiparados nem têm competências para o fazer», disse. José Manuel Ribeiro acrescentaria que face a essa impossibilidade de fiscalizar, não existem processos para dar origem a coimas, «nem vai haver», explicando que a lei permite que as empresas não fiscalizem mas sim verifiquem infrações, sendo que quem poderá aplicar coimas são as autoridades administrativas locais, no caso as câmaras municipais.
A POSIÇÃO CRÍTICA DO PSD
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A vereação do PSD, por intermédio de Luís Ramalho, teceu duras críticas à forma como a equipa que gere os destinos da autarquia lidou com este assunto. O vereador começaria por questionar se a Câmara só agora havia percebido que os fiscais da empresa estavam a atuar sem competências para o fazer. «A Câmara permitiu que de forma abusiva os fiscais fizessem até à data a fiscalização e a caça à multa?», atirou o vereador social-democrata, acrescentando que «continuo a achar que a CMV foi conivente neste processo. No momento em que se denotou a caça à multa, o comportamento abusivo da empresa, em que houve as reuniões com os presidentes de junta a alertar para esse comportamento abusivo e agressivo por parte da empresa, a Câmara deveria ter imediatamente suspendido o processo de fiscalização com base nesses argumentos». Luís Ramalho disse ainda que era verdade o facto de não ter sido o o atual Executivo a trazer estas duas concessões para Ermesinde e para Valongo, mas também é verdade que dos atuais nove elementos (do Executivo) seis (os afetos ao PS) são responsáveis pelo caminho que levou a esta caça à multa. Os contratos foram renegociados/adendados por iniciativa do presidente da Câmara, que alegou sempre que a empresa teria acordado com a CMV que as pessoas teriam um período de tolerância de dez minutos, mas o que é verdade é que a empresa sempre negou isso. Aliás, tanto negou como nunca cumpriu. Temos situações de multas passadas antes de terminar o tempo», lembrou o vereador. Pegando nas palavras de José Manuel Ribeiro, o social-democrata disse ainda que não cabe à empresa demonstrar sensibilidade ou boa vontade em zelar pelo interesse público, «pois nem tem de o fazer, eles são uma empresa privada, e compete-lhe a si enquanto presidente da Câmara assegurar que a empresa não ultrapassa os limites. De janeiro do ano passado até à data o senhor presidente permitiu que a empresa enganasse a população. Aliás, eu dei conta de que havia dois lugares de estacionamento em Ermesinde que estavam a ser cobrados de forma indevida pela empresa. E o que fez a CMV para zelar pelo interesse das pessoas? Zero», atirou o vereador do PSD. Lembrou ainda que há uns meses atrás o seu partido havia requerido à Câmara um estudo para avaliar o custo do resgate quer das concessões do estacionamento pago à superfície, quer das águas, «e na semana passada fomos surpreendidos com uma intenção do resgate das concessões do estacionamento sem terem respondido aos nossos requerimentos! Há meses que pedimos isso e não tivemos resposta. Eu não quero imaginar que isto não passe de uma golpada de charme para arrancar o ano a tentar redimir-se do aumento da água e da taxa de resíduos. Surpreende-me agora que o senhor presidente apresente como argumento que nós podemos ser dos mais baratos no estacionamento. Então porque também não aplica esse critério na água e nos resíduos?», questionou Ramalho, que voltaria a sublinhar que «a CMV deve assumir a sua responsabilidade, e se sabia que a empresa não tinha competências para fiscalizar não deveria ter permitido que a empresa o fizesse». Por último, propôs que a Câmara desse apoio a todos aqueles que foram indevidamente multados, para que sejam ressarcidos do dinheiro.
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