SECÇÃO: Destaque

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

Declaração de voto dos vereadores do Partido Social Democrata

Considerando os seguintes factos:

" Os contratos devem ser cumpridos e reconhecemos o direito a que as partes possam, a todo o momento, fazer valer a defesa das suas posições contratuais. Portanto, nunca classificámos de qualquer modo negativas as diligências da empresa, a quem reconhecemos legitimidade na defesa dos seus interesses.

" Há cerca de um ano atrás, e excedendo os termos do reequilíbrio contratual com o concessionário, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valongo propôs à Câmara um aumento extraordinário do tarifário, não só para repor o eventual equilíbrio, mas sobretudo com o objetivo claro de arrecadar uma receita encapotada para a Câmara, a qual seria paga por todos os munícipes. Naturalmente, a pretensão contou com a oposição do PSD, o que permitiu que esse ónus que o Sr. Presidente queria colocar sobre os Valonguenses fosse retirado.

" Em 20 de agosto de 2015, o Sr. Presidente apresentou uma nova proposta que já não contemplava nenhuma receita extraordinária para a Câmara e que se limitava, segundo ele, a assegurar o reequilíbrio financeiro nos termos contratuais. Para o efeito, o Sr. Presidente da Câmara contratou serviços de assessoria técnica/jurídica que nos asseguraram, a TODOS os vereadores, que a proposta reunia TODOS os requisitos necessários à sua aprovação e que a mesma defendia os interesses do município e dos munícipes de Valongo. Nunca, em momento algum, nos foi transmitida qualquer dúvida sobre a forma e o conteúdo dos dados nela vertidos.

" Conforme referido na proposta de deliberação, "A proposta de revisão foi aprovada pela Câmara Municipal com fundamento nos pressupostos e objetivos negociais..."

" Devemos realçar o conforto que nestas afirmações encontrávamos, sabendo nós que o Sr. Presidente mantinha uma relação próxima com a entidade reguladora dos serviços de água e resíduos (ERSAR) que, como sabemos e o Sr. Presidente SEMPRE nos recordou, é a entidade máxima sobre estas matérias no que diz respeito à regulação destes serviços.

" O Sr. Presidente da Câmara emudeceu sobre este assunto durante um Ano e só recentemente, quando já tinha esgotado toda e qualquer forma de convencimento da ERSAR, é que partilhou com a Câmara Municipal que existia um problema.

" O problema é tão só que, a ERSAR (recordamos: Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos), dá parecer NEGATIVO a este aditamento contratual.

Aliás, a ERSAR dá parecer negativo e, após diligências efetuadas pelo Sr. Presidente da Câmara e pela Empresa, MANTÉM o parecer negativo!

" Realce-se do mesmo as expressões "Tendo presente que a ERSAR não dispõe de toda a informação necessária para a realização do cálculo da TIR do aditamento". O que significa que, ou a informação não existe ou não foi disponibilizada e "Sem prejuízo, afigura-se que a correção dos pressupostos acima elencados justifica a necessidade de adoção de medidas para corrigir a rentabilidade acionista, nomeadamente através de uma redução tarifária." Repetimos, uma redução tarifária!

Concluindo, os vereadores eleitos pelo PSD/PPM, entendem votar contra a proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Valongo, porque:

" A proposta apresentada pelo Sr. Presidente foi reprovada pela ERSAR e, embora a mesma não seja vinculativa, significa para o PSD uma demonstração inequívoca de que a proposta não garante a prossecução da defesa dos munícipes Valonguenses e do interesse público

" Tanto mais que a ERSAR assume uma estranha falta de informação e, assim mesmo diz, sem qualquer tipo de filtro, que deveria haver uma baixa tarifária.

" Não aceitamos a posição chantagista do Sr. Presidente da Câmara que, à falta de melhor (e mais sério) argumento, alega o impedimento da realização das obras de ampliação da ETAR de Campo. Estamos em posição de explicar ao Sr. Presidente como executar essas tão importantes obras sem onerar o Município e os Munícipes!

" Estranhamos a atual postura do Sr. Presidente da Câmara relativamente à ERSAR, uma vez que aquando da sua tomada de posse endeusava a ERSAR com sendo o grande baluarte da seriedade e competência e, agora que a mesma parece ser um impedimento nos seus intentos de onerar a população, já desvaloriza essa Entidade Reguladora!

As atitudes ficam com quem as toma!

Nós assumimos as nossas!

Valongo, 21 de Julho de 2016

Os vereadores eleitos pelo PSD/PPM