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Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias apela à luta contra a extinção de autarquias

O comunicado da PNCEF considera que «a decisão foi tomada sabendo-se que no plano nacional a grande maioria das Assembleias Municipais decidiu repudiar a famigerada lei 22/2012, não aceitando extinguir/agregar Freguesias como pretende o Governo e a maioria que o suporta na Assembleia da República. Também a maioria das Assembleias de Freguesia que se pronunciaram foram contra esta pretensão, retirando qualquer legitimidade e credibilidade aos projectos e objectivos do Governo, pelo que se impõe o abandono do processo e a revogação da lei.

Ao pretender acabar com mais de 1 000 freguesias no país, o governo, covardemente escondido atrás da chamada Unidade Técnica», cujo presidente, Manuel Porto é também presidente de uma Assembleia Municipal e destacado membro do PSD e que se assume publicamente contra a extinção de freguesias, «prossegue o seu ataque que tem já expressão ao nível da asfixia financeira e na liquidação da autonomia administrativa do poder local e que dá a dimensão exacta do modelo que o Governo ambiciona impor assente na transformação das autarquias em meras dependências da administração central, desprovidas de meios e competências, à maneira do antigamente».

O comunicado da PNCEF adverte ainda que «estamos perante uma operação que é parte integrante de um objectivo maior de empobrecimento democrático, de destruição de emprego público, de encerramento dos serviços públicos, do enfraquecimento da representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, do aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), e do abandono ainda maior das populações, do acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

Este ataque ao Poder Local e à democracia é, simultaneamente, uma violação da Constituição da República Portuguesa e uma agressão ao país, às populações e às suas condições de vida, indissociável da liquidação de direitos e de serviços públicos essenciais, condenando ao declínio muitos concelhos e freguesias».

Nesse sentido, a PNCEF «apela à luta das populações, dos autarcas, do movimento associativo e popular, das forças vivas de cada terra, em defesa da sua cultura, da sua identidade, das suas tradições, da coesão territorial, dos serviços públicos, do poder local democrático, e do regime democrático e valoriza todo o trabalho feito neste último ano, destacando o Congresso das Freguesias em Dezembro de 2011, os dois Encontros de Freguesias, as muitas manifestações e acções de luta promovidas pela ANAFRE e pelos movimentos em defesa das freguesias e apela a todos os autarcas, população, trabalhadores e movimento associativo popular para que continuem a lutar na defesa do interesse público, das suas populações e das suas terras, desde já para que nas datas de discussão dos projectos de lei de revogação da lei 22/2012 se mobilizem e continuem a dizer não a este projecto de destruição, reforçando o apelo a que se recusem a pactuar com este grave atentado à democracia e também para que não colaborem com os actos ou procedimentos administrativos que sustentem este grave atropelo às regras democráticas».

O apelo termina com a palavra de ordem “Freguesias Sim e Sempre!”.