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Câmara de Valongo contesta alterações à atual estrutura judiciária

Foto URSULA ZANGGER

De acordo com as propostas apresentadas no documento do Governo, a Comarca de Valongo irá sofrer alterações, nomeadamente a redução das competências do Tribunal Judicial de Valongo e a extinção do Tribunal de Trabalho, que terão um impacto negativo e imediato no concelho.

Confrontada com estes propósitos, a Câmara Municipal de Valongo entendeu alertar a ministra da Justiça para as consequências nefastas que tais medidas irão provocar ao concelho de Valongo e às suas gentes. Embora admita a necessidade de alterações que visem melhorar o sistema, os responsáveis da autarquia de Valongo não compreendem o porquê de deslocalizar estes serviços para Vila Nova de Gaia e Gondomar, dois concelhos com os quais Valongo não tem ligações diretas ao nível dos transportes públicos. Tal facto irá provocar enorme desconforto junto da população privando-a, inclusive, de um acesso rápido e eficaz à justiça. A proposta da autarquia de Valongo passa, caso seja efetivamente comprovada a necessidade, pela deslocalização dos serviços para o Porto, concelho com o qual Valongo tem e sempre teve ótimas ligações ao nível dos transportes públicos. E tanto quanto foi possível apurar, a Comarca do Porto está, inclusivamente, com mais capacidade para receber os processos de Valongo do que Vila Nova de Gaia.

Segundo a Câmara Municipal de Valongo, «paralelamente à questão dos acessos, a autarquia não poderia deixar de chamar a atenção da senhora Ministra da Justiça para o exemplo que o Governo está a dar no que diz respeito ao desperdício de fundos públicos. A este respeito, a autarquia recorda que o atual Tribunal de Valongo foi inaugurado em Maio de 2011 e trata-se de um edifício pensado e construído para acolher os serviços atualmente disponibilizados. E numa altura em que é fundamental passar uma imagem de rigor e contenção, esta decisão parece contrariar esta necessidade e será, forçosamente, incompreendida pela população».