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    Arquivo: Edição de 30-04-2010

    SECÇÃO: Destaque


    REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VALONGO

    Novo líder concelhio socialista impõe estratégia de confronto ao PSD

    José Manuel Ribeiro, o novo líder concelhio do PS, foi figura em destaque na última Assembleia Municipal de Valongo, realizada no passado dia 20 de Abril, pelo estilo agreste que impôs na oposição ao Executivo. Esta foi a primeira Assembleia Municipal em que o líder da bancada interveio já empossado das novas funções de presidente da Comissão Política Concelhia do partido, em que sucede a Orlando Rodrigues. Em discussão estavam, entre outras matérias menos controversas, o regulamento de taxas relativas à realização de operações urbanísticas e o regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, bem como o relatório de fundamentação económico-financeiro das taxas e outras receitas municipais e as tabelas propriamente ditas (para este exercício).

    Fotos URSULA ZANGGER
    Fotos URSULA ZANGGER
    De facto, no ponto de Antes da Ordem do Dia, a primeira intervenção azeda coube a José Manuel Ribeiro, que começou por abordar a questão do atraso da proposta de revisão do PDM, «assunto da maior importância». O líder socialista, citando trechos do documento relativo ao quadro prévio do PDM apresentado pela equipa responsável pela sua revisão, apontou várias das deficiências aí detectadas, entre as quais se podiam elencar uma reduzida vertente estratégica e uma lógica de ordenamento quantitativa. Ainda segundo o mesmo documento, o concelho estaria dotado de uma capacidade de construção superior às suas necessidades, verificando-se uma expansão desordenada e avulsa.

    O deputado socialista pedia também à Câmara o estudo de avaliação ambiental proposto pela CCDRN. E terminava responsabilizando exclusivamente o PSD pelo desordenamento urbanístico do concelho, apresentando ainda dúvidas quanto ao processo de discussão pública da nova proposta de revisão do PDM, e denunciando a instalação de uma plataforma logística industrial na Reserva Ecológica Nacional na zona dos Cinco Caminhos. Propunha-se ainda apresentar uma queixa se não fossem dadas as devidas explicações quanto a este assunto.

    Adriano Ribeiro (CDU) referiu-se à «anunciada com pompa e circunstância» requalificação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Valongo (BVV) para futura sede da edilidade, apontando que actualmente o edifício não oferece segurança.

    Abordou também o corte de árvores na feira velha de Ermesinde, em relação ao qual pediu à Câmara a fundamentação da decisão de abate, já que, em última instância, terá sido o seu Departamento de Obras a autorizá-lo. E considerando que a Assembleia Municipal não pode ficar «muda e queda» a este respeito, anunciou que vai requerer uma conferência de líderes para que sejam prestados mais esclarecimentos.

    Finalmente informou que a Casa do Bugio se encontrava num beco sem saída e que a parte do edifício já construído o tinha sido em contravenção do PDM.

    Eduardo Filipe, do PSD, referiu-se a um recente estudo da DECO sobre o grau de satisfação dos munícipes na área da recolha de resíduos urbanos, sendo os resultados muito lisonjeiros para Valongo, com um segundo lugar no capítulo de recolha de resíduos indiferenciados. Mas pedia ao Executivo ainda uma maior eficiência, por exemplo procedendo a menos uma recolha por semana. Seria «preciso educar melhor a população» e não esquecer o princípio do poluidor-pagador.

    Albino Poças (PSD) comentou que já estava habituado a ouvir intervenções inflamadas de José Manuel Ribeiro, mas que não podia calar a afirmação de que a descaracterização de Valongo se deveria apenas ao PSD. Só mereceria desculpa porque, sendo muito novo, desconheceria muitos problemas: «Traçado da A4 pelo meio de Valongo, bairros sociais na principal zona nobre da cidade, edifícios em cima das vias. Vamos cada um de nós assumir responsabilidades, sem branquear».

    José Manuel Pereira (Coragem de Mudar) denunciou a existência de demasiadas adjudicações por ajuste directo, falta de resposta por escrito a esclarecimentos pedidos já há cerca de seis meses. E manifestou--se ainda contra a falta de transporte dos alunos do concelho à Universidade Júnior (programa da Universidade do Porto).

    O vice-presidente da Câmara, João Paulo Baltazar, comprometeu-se numa resposta a José Manuel Pereira num período até 14 de Maio e garantiu que o arranque da requalificação do quartel dos BVV seria feito bem antes de 2013. Quanto à Casa do Bugio assegurou que a resolução do imbróglio seria resolvida com base no quadro do futuro PDM revisto.

    Depois, ironicamente, deu os parabéns a José Manuel Ribeiro pela sua recente eleição enquanto líder concelhio do PS e respondendo-lhe a propósito dos desmandos urbanísticos deu o exemplo da própria Câmara como um dos muitos erros do PS. «Os munícipes têm alguma vergonha pelo edifício da Câmara».

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    Finalmente definiu as três questões essenciais que a proposta de revisão do PDM deveria garantir: consolidação, compactação da malha urbana e saldo zero.

    O vereador Arnaldo Soares acrescentou que sendo o PS sempre um partido de poder, se esperaria dele mais seriedade. Mas José Manuel Ribeiro ainda não teria trabalho feito e desrespeitava quem já o tinha. Sobre os documentos do PDM, garantiu que «seriam sindicados por todos» os deputados municipais [«todos nós»].

    Sobre a questão do abate das árvores na feira velha de Ermesinde respondeu que a Junta de Freguesia local tinha decidido realizar alterações a uma proposta da Câmara para aquele local. Tendo a Câmara questionado os serviços, estes consideraram justificável o abate de nove árvores. A Junta tinha reavaliado a situação e atendendo à oportunidade de requalificar o local, tinha assumido o abate de um maior número de árvores. Quanto ao transporte dos alunos, passando a palavra a Maria Trindade Vale esta respondeu que o autocarro, velho de vinte anos, não reunia condições para transportar os alunos.

    José Manuel Ribeiro responderia à letra: «Deselegante e desrespeitador é a atitude do presidente da Câmara, que está no edifício e só mais tarde se digna vir à reunião da Assembleia Municipal». E quanto a Arnaldo Soares, este não poderia dar lições, e lembrava o assunto do não-pagamento das taxas de rampa. Respondendo também a um aparte na intervenção de João Paulo Baltazar, confirmou que não residia no concelho, «tal como o senhor presidente de Câmara».

    Depois, afirmando que o PS nunca iria ser parceiro de «negociatas», voltou a denunciar o projecto de construção de 83 hectares em zona de reserva ecológica, em Alfena, falsamente justificado com a criação, no espaço de 10 anos, de 12 mil postos de trabalho. Isto seria um PIN [Projecto de Potencial Interesse Nacional], mas ninguém acreditava. Se o projecto era sério, que o mostrassem. «Fomos eleitos para estar na oposição e não estou preocupado pela forma como avaliam o meu desempenho». Terminou pedindo uma maior transparência.

    João Paulo Baltazar responderia que o presidente não estava na Câmara e não tinha podido estar presente na sessão. Quanto ao PDM não havia nenhuma situação obscura, em breve haveria uma reunião de esclarecimento com todos, que esperava apenas que a proposta de revisão alcançasse uma melhor cristalização de alguns aspectos.

    Também Arnaldo Soares manteve o tom de confrontação dirigindo-se a José Manuel Ribeiro: «O seu julgamento não me interessa para nada..., o senhor já foi a votos e perdeu».

    TAXAS

    E REGULAMENTOS

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    No debate sobre as taxas, o mais importante da Ordem do Dia, José Manuel Ribeiro começou por referir que a Lei das Taxas Municipais e a Lei das Finanças Locais justamente tinham criado um quadro mais exigente para as autarquias, agora obrigadas a definir com exactidão o que está na base da fixação das taxas municipais, sendo que o custo não deverá ultrapassar o benefício auferido pelos munícipes, embora as autarquias até possam assumir um custo social, de acordo com eventuais objectivos estratégicos.

    Dirigindo depois o discurso claramente contra os eleitos da Coragem de Mudar, o líder socialista asseverou que o PS não precisa de «ir ao notário e logo de seguida esquecer os compromissos». E finalmente anunciou que o PS votaria contra a tabela de taxas proposta.

    Eliseu Pinto Lopes, do Bloco de Esquerda (BE) considerou que tinha havido uma melhoria na redacção do regulamento, tendo sido uma boa aposta a constituição de uma comissão para este propósito. Também quanto aos valores das taxas propostas (fora das operações urbanísticas), reconheceu que em geral, em 2010 eram de valor mais baixo que em anos anteriores, excepto as vistorias; já quanto às taxas de operações urbanísticas considerou que eram muito penalizadoras, sendo os aumentos totalmente desadequados, o que traduzia um «fundamentalismo económico-financeiro». Antes de anunciar o voto contra, Eliseu apelou ainda, como o tinha já feito na Assembleia anterior, ao diálogo das oposições.

    Adriano Ribeiro, da CDU, reforçou as palavras do orador anterior e fez justiça ao trabalho do vereador Pedro Panzina (Coragem de Mudar) que explicou com detalhe as questões relativas ao regulamento de taxas aos deputados municipais da respectiva comissão.

    Esclareceu depois a posição de princípio da CDU, que defendia o serviço público através de verbas transferidas da Administração Central. Defendeu ainda a necessidade de documentos justificativos claros. Também ele em desacordo com os aumentos de taxas propostos, considerou que as taxas deveriam acompanhar a inflação. E terminou com uma picada política em forma de garfo: «O PSD continua em lua-de-mel, ora com o PS deste mandato ora com o PS do mandato anterior».

    A social-democrata Rosa Maria Rocha anunciou sem surpresa que o PSD votaria favoravelmente as duas tabelas de taxas propostas e acrescentou que os regulamentos tinham sido muito discutidos e se o não foram mais foi porque os deputados municipais não quiseram, corroborando o elogio a Panzina. Comentou ainda que esperava uma intervenção mais incisiva de José Manuel Ribeiro.

    José Manuel Pereira, da Coragem de Mudar, defendeu a conveniência de um documento justificativo único, claro e congruente. Recomendava a criação de um código regulamentador do concelho de Valongo, do que fez proposta. Sobre o regulamento de taxas também considerou ter sido alvo de uma discussão em sede própria, e não percebia a dificuldade de José Manuel Ribeiro se referir à Coragem de Mudar (CM), falando sempre dos que tinham ido ao notário.

    Garantiu depois que a CM não fazia coligações e que o PS estava com dificuldades de se situar. Abordou de seguida a isenção das taxas de rampa, uma das propostas eleitorais da CM, com que todos concordaram, já que todos tinham ficado a ganhar com isso.

    Considerou também que as questões mais técnicas tinham sido devidamente discutidas e terminou afirmando que não percebia porque é que o PS na Câmara era “muleta” e na Assembleia “picareta”.

    João Paulo Baltazar, em nome da Câmara (dada a ausência de Fernando Melo) realçou também o trabalho criterioso de Pedro Panzina na clarificação dos regulamentos. Lembrou depois que até havia um conjunto de taxas que baixavam o seu valor, com base na nova justificação económica. E introduziu a questão da contabilidade analítica (de custos) para fundamentar cada uma das acções.

    Arnaldo Soares secundou o vice-presidente da Câmara, e reconheceu que o legislador estava atento e preocupado em criar um quadro de sustentabilidade, embora sempre em cumprimento de princípios de proporcionalidade. «A solidariedade acaba onde não há sustentabilidade», avisou. «Tem que haver condições para continuar a prestar os serviços».

    José Manuel Ribeiro voltou à carga, para justificar o que sempre foi a linha do PS: «Foi sempre dito que não votaríamos aumentos de taxas». E clarificou com a importância das “externalidades”: «É correcta a questão da sustentabilidade, mas há serviços que têm que ser subsidiados». E exemplificou que não se percebia porque não se incentivava a prática da natação. Criticou depois a Câmara por nunca ter fornecido um documento orientador em matéria económica, ambiental e social. Assim sendo, as tabelas de taxas apresentadas seriam apenas um exercício de maximização de receitas.

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    Por fim garantiu que o PS estava perfeitamente articulado na Câmara e na Assembleia.

    Adriano Ribeiro voltou a intervir mostrando que as taxas que sobem subiam muito mais do que diminuíam as outras. E invocou um princípio de “pagamento em função do vencimento”. Terminou considerando que Lei das Finanças Locais tinha sido golpeada Governo após Governo.

    Jorge Duarte, da CM, em resposta a uma anterior intervenção do deputado da CDU, afirmou que os deputados municipais da Coragem de Mudar não estavam ali a representar qualquer partido e não eram “ex” de ninguém.

    Também Eliseu Pinto Lopes, do BE, voltou a intervir, declarando compreender o princípio da sustentabilidade, o princípio do utilizador-pagador e outros. Só que na situação actual e se isto continuasse assim, dentro de pouco tempo se iria chegar a 1% de utilizadores e a 99% de pagadores.

    João Paulo Baltazar respondeu à questão dos serviços desportivos, lembrando que para a utilização dos espaços, as associações gozavam de isenção de taxas. E se isso fosse entendido como um incentivo ao associativismo, a Câmara assumia esse incentivo.

    Pedro Panzina interveio para agradecer os elogios de que tinha sido alvo, tendo recordado a unanimidade na comissão relativamente à isenção nas taxas de rampa. Referiu depois que se tinha conseguido, com base no regulamento, mexer nalgumas taxas (reduzir, entenda-se). Finalmente lembrou que o BE, em sede de comissão, se tinha proposto apresentar uma proposta de redução, o que não fez, e embora estivesse agora representado por outro deputado, não fazia sentido agora a crítica implícita à comissão.

    Antes ainda da discussão dos regulamentos e tabelas de taxas, procedeu-se à votação da proposta de recomendação para a criação de um código regulamentador, apresentada pela Coragem de Mudar, tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.

    O regulamento de taxas de operações urbanísticas recolheu também a unanimidade, sendo que a tabela de taxas das operações urbanísticas veio a ser aprovada com 19 votos a favor (PSD+CDS+CM +Unidos por Alfena [UPA]), 11 votos contra (PS+CDU) e 1 abstenção (BE). Houve um deputado municipal em falta.

    Também o regulamento das outras taxas seria aprovado por unanimidade, enquanto as respectivas tabelas receberam a aprovação com 19 votos a favor (os mesmos das taxas urbanísticas) e 12 contra (os mesmos mais BE).

    FORNECIMENTO

    DE REFEIÇÕES

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    O outro ponto mais discutido da Ordem do Dia na sessão foi o do contrato de fornecimento de refeições às escolas do concelho.

    Jorge Duarte, da CM, salientou o papel importante da alimentação escolar como resposta social de primeira linha. Numa intervenção em que comparou negativamente, em vários domínios, a prestação do concelho de Valongo relativamente ao da Maia (desporto, higiene...), defendeu que a fiscalização do serviço de fornecimento de refeições deveria ficar nas mãos das escolas. E apresentou uma proposta de recomendação com vista a próximos concursos que, em linhas gerais preconizava: refeições confeccionadas nos pólos escolares, elaboração de ementas por parte de nutricionistas da autarquia, fiscalização por parte das escolas, registo diário da qualidade das refeições, registo de satisfação das crianças.

    Jorge Duarte considerou ainda que, no que respeitava ao fornecimento de refeições, quem tinha mais competências nessa área eram as IPSS e não a Câmara.

    Maria Trindade Vale respondeu agradecendo a intervenção do deputado municipal, mas garantindo a actual fiscalização das refeições e o registo de satisfação. Garantiu que as técnicas vão, de vez em quando almoçar às escolas, de surpresa. Informou ainda que em relação ao apoio alimentar, em vez das 160 refeições se vai já em 174. E referiu depois outros exemplos positivos, como o do programa Comenius (estavam de visita na altura vários alunos vindos de outros países). E de resposta a um aparte de Jorge Duarte de que o Comenius se dirigia a meninos mais ricos, condescendeu, dizendo que mesmo sendo para meninos ricos, era bom.

    A social-democrata Rosa Maria Rocha também respondeu ao deputado da CM apontando que a grande satisfação dos meninos seria terem ovos estrelados e salsichas todos os dias e por isso não era aceitável dar importância a esse registo de satisfação. O também social-democrata Albino Poças reforçou: o que os meninos iriam querer era nada de sopa e salsichas e batatas fritas. Quanto ao plano de emergência no fornecimento de refeições, as IPSS já não podiam ir mais além, e citava o caso da Misericórdia de Valongo, a que está ligado.

    Também na Ordem do Dia estiveram a aprovação da acta da Assembleia anterior, a desafectação do domínio público de uma parcela de terreno no lugar da Devesa, em Sobrado, aprovadas por unanimidade, e duas propostas de delegação de competências da Câmara nas juntas de Freguesia, para reparação e conservação de edifícios escolares e para a área de limpeza de bermas, valetas e caminhos e colocação de sinalização toponímica, ambas também aprovadas por unanimidade.

    Outros pontos da Ordem do Dia foram a prestação de contas do SMAES, aprovada com 13 votos a favor (PSD+CDS+UPA) e 18 abstenções, da oposição (PS+CM+CDU+BE).

    Sobre o documento de prestação de contas da Câmara interveio o socialista Ilídio Lobão, que defendeu a necessidade da Câmara previsionar a verba de 2 milhões de dívida não reconhecida pela Câmara (referente ao processo da ECOP, entretanto falida, explicaria Arnaldo Soares).

    O comunista Adriano Ribeiro acusou a Câmara de «falta de arte e engenho» para angariar receita, referindo ainda uma taxa de execução da receita abaixo dos 50% e o aumento da dívida de curto prazo dos 14 para os 24 milhões de euros. «Grande exercício financeiro, senhor presidente!», gozou.

    Daniel Felgueiras, da maioria social-democrata, responderia que não só o documento estava de acordo com o preceituado na lei, como embora reconhecendo que os custos tinham aumentado e as receitas diminuído, o justificava com a situação de crise e com o investimento. «Os investimentos justificam os resultados. É preferível lançar obra», concluiu considerando a requalificação do parque escolar e da rede viária as grandes responsáveis pelo resultado das contas.

    A prestação de contas da Câmara seria também aprovada, agora com 13 votos a favor (PSD+CDS+UPA), 16 abstenções (PS+CM) e 2 votos contra (CDU+BE).

    Acordada ainda em conferência de líderes e depois aprovada na Assembleia por unanimidade, foi igualmente uma moção sobre o temporal na Região Autónoma da Madeira, exprimindo a solidariedade de todos os deputados municipais.

    Por: LC

     

     

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