SECÇÃO: Institucional

Bastonária da Ordem dos Notários denuncia: «Estado desbarata fortunas com espaços devolutos»

Carla Soares, que esteve com o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, no passado dia 10 de Novembro, inclui o Cartório de Ermesinde entre os maus exemplos.

O Estado já gastou 307 245 euros no pagamento de rendas de cartórios devolutos, na sequência da privatização do Notariado em 2005.

Exemplos disso são os cartórios de Penafiel, Póvoa de Lanhoso, Ermesinde, Azambuja, Nelas e Póvoa de Varzim que, estando devolutos, continuam a ser dispendiosos para o erário público – dado que os respectivos arrendamentos ainda estão a ser pagos.

Estas denúncias foram feitas no passado dia 10 de Novembro por Carla Soares, actual bastonária da Ordem dos Notários e, na altura candidata à presidência da Direcção da Ordem, em conversa com Pinto Monteiro, Procurador-Geral da República (PGR).

Pinto Monteiro mostrou--se sensível às palavras de Carla Soares sobre: a diminuição de segurança jurídica introduzida pela reforma do Governo na área dos registos e do notariado; desproporcionalidade dos preços dos registos; ausência de cobrança de IVA pelo Estado quando em concorrência com privados.

Na reunião com o PGR, Carla Soares teve ainda oportunidade de evidenciar o que considera igualmente inexplicável: os 35 milhões de euros investidos pelos notários no acesso, em tempo real, aos registos jurídicos, pagos entre 2005 e 2008, por um serviço que nunca foi disponibilizado. Os notários reclamam o reembolso do valor investido e o acesso gratuito aos registos, à semelhança do que já foi publicamente anunciado para os solicitadores e Câmara Municipal de Lisboa, que vão passar a usufruir deste serviço de forma gratuita.

A atribuição de competências dos notários a outras classes profissionais por natureza parciais e para funcionários sem qualificação jurídica decorrem das medidas de simplificação da reforma jurídica do Governo.

Carla Soares considera que se trata de uma “intrusão do Estado nos negócios particulares”, lesiva destes, por mal concebida, e vê a defesa dos direitos do cidadão «comprometida por um Estado que recorre a concorrência desleal nos preços e na falta de qualificações dos funcionários dos registos para exercer a profissão» e ainda comprometida «quando o mesmo Estado confere também competências a advogados e solicitadores, que, por natureza, defendem apenas uma parte».

Para o efeito, a candidata à Ordem dos Notários entregou pessoalmente uma petição na Assembleia da República contra a Reforma Jurídica do Governo e reuniu-se com os grupos políticos com assento parlamentar.

Entregou também ao Procurador-Geral da República dois pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda e Gomes Canotilho e pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de todo o pacote Simplex.

Estas queixas contra a reforma do Governo pretendiam destacar «a função social do notário como defensor do cidadão a custos controlados e como uma peça fundamental na administração da Justiça».