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    Arquivo: Edição de 15-06-2008

    SECÇÃO: Destaque


    REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALONGO

    Taxa/tarifa..., câmara/município...

    No dia em que se celebrava o Ambiente – 5 de Junho – a reunião pública da Câmara Municipal de Valongo prestou uma atenção especial à questão da água, ainda que sobretudo quanto à questão do seu abastecimento e à cobrança de custos a ele associados.

    Mas José Luís Pinto, fazendo lembrar a data leu – perante o manifesto desinteresse da maioria dos vereadores – um relativamente longo texto em que recordou os feitos da Autarquia no domínio do Ambiente, as acções em curso e as novidades: a abertura do Portal do Ambiente, o Seminário “A Cidade e os Rios” e a Operação Restauração 5 Estrelas.

    Fotos URSULA ZANGGER
    Fotos URSULA ZANGGER
    Transitada da última reunião da Câmara (sessão não pública), voltou à mesa nesta reunião, trazida pela líder socialista Maria Maria José Azevedo, a questão da proposta do Executivo de criação de uma nova tarifa a aplicar no abastecimento de água. Recorde-se que, recentemente, foi determinada como ilegal a tarifa designada por aluguer de contador cobrada pelos municípios. Esta nova tarifa seria, assim, na verdade, apenas um artifício camarário para não perder receita.

    Na referida reunião anterior tinham os vereadores do PS votado contra a proposta, alegando estar a Câmara, em vez da concessionária, a assumir os riscos decorrentes da prestação do serviço a pretexto do reequilíbrio financeiro, ser suposto ter quem gere aquela actividade já repercutido os custos de manutenção do sistema no preço do abastecimento da água à luz de boas regras de gestão, tratar-se do artifício já atrás por nós referido, a tarifa impor consumo mínimo obrigatório em desobediência à Lei dos Serviços Essenciais de Interesse Geral, não ser a Câmara responsável perante a concessionária, pela tarifa de aluguer do contador – uma decisão do Estado.

    O PS propunha sim o resgate da concessão.

    A provado contudo o estabelecimento da tarifa (com voto de vencido dos vereadores do PS), Maria José Azevedo – como dissemos –, voltou ao assunto, avisando que tal tinha sido aprovado com base em fundamentação errada, pois haveria uma confusão entre os clausulados da Lei n.º 12/2008, e da anterior Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que aquele actualiza.

    O artigo 8º desta última, que regulamentava sobre os fornecimentos de água, electricidade, gás e telefone, limitava-se a dispor: «São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos». Já a Lei n.º 12/2008, conservando este articulado, acrescentava dois números ao artigo em que se definiam quer várias condições de proibição de cobrança, quer a clarificação de que «não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime legal aplicável», que a Câmara de Valongo quereria invocar.

    O Executivo decidiu pois devolver o assunto ao Gabinete Jurídico, para sanar o erro. Maria José Azevedo defendia a revogação da decisão anteriore e no mínimo, considerava que, de qualquer modo, o assunto teria de ir à Assembleia Municipal, o que Mário Duarte contestava declarando que o que estava em causa era uma tarifa e não uma taxa, o que caberia nas competências da Câmara.

    Segundo o Instituto Regulador de Águas e Resíduos, «na prática, a distinção entre taxa e tarifa relaciona-se muitas vezes com a existência ou não de um contrato. Se este contrato é celebrado e é o suporte da efectiva prestação do serviço, tende a chamar-se “tarifa” a esse preço. Se uma prestação pecuniária é cobrada pelo simples facto de a rede pública estar disponível e pelos encargos daí resultantes, é mais frequente a utilização do termo “taxa”».

    E de facto, nos termos da alínea e), do n.º 2, do artigo 53º do Decreto-Lei n.º 169/99, cabia à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, «estabelecer, nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos» e à Câmara Municipal «fixar as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público pelos Serviços Municipais ou Municipalizados» (alínea j, do n.º 1, do artigo 64º.

    Mas na actual Lei das Finanças Locais – Lei 2//2007, de 15 de Janeiro, que revogou a anterior Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto – foram consagrados as ‘taxas’ e os ‘preços’ a cobrar pelos municípios (artigos 15º e 16º, respectivamente), e não câmaras municipais, como no articulado referido do Decreto-Lei n.º 169/99, o que parece apontar para a necessidade de uma ratificação em Assembleia Municipal.

    FERNANDO MELO:

    A POLÍCIA

    TEM MEDO!

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    O ruído nocturno nas imediações do Parque Urbano de Ermesinde e a sua vandalização, mereceu de Fernando Melo a resposta de que se tem chamado a polícia mas que, muitas vezes, esta dá meia volta e desaparece. Se houver um problema com gravidade, o mais cert é esta não vir. Como já lhe aconteceu ouvir da boca de um agente da autoridade que invocou para essa forma de proceder o facto de ter mulher e filhos.

    A polícia de Valongo seria mais actuante que a de Ermesinde, comentaria ainda Fernando Melo.

    Os maus cheiros do Edifício Faria Sampaio e a sua desocupação levou Maria José Azevedo a fazer uma sugestão ao Executivo para que este propusesse uma extensão do Instituto de Emprego e Formção Profissional em Ermesinde, cedendo aquele espaço.

    Teria de haver um protocolo, contudo, acedeu Fernando Melo, de que o edifício seria desocupado assim que houvesse uma proposta futura de compra ou aluguer.

    Publicidade em locais públicos e a boa notícia da aprovação do estatuto de utilidade pública das parcelas a expropriar com vista à construção da Via Distribuidora de Campo, que permitiria finalmente o avnço do projecto da Zona Industrial, foram outras das matérias abordadas.

    Ainda no período de antes da Ordem do Dia coube a José Luís Pinto, em Dia Mundial do Ambiente, ler, no meio de uma vozearia geral a que nem mesmo os seus pares o pouparam, um relatório sobre o trabalho da Câmara nesta área. Entre outras coisas, o vereador anunciou a realização do Seminário A Cidade e os Rios, no Fórum Cultural de Ermesinde.

    Anunciou ainda a Operação Restauração 5 Estrelas, em que a autarquia, em colaboração com a Lipor, iniciou a recolha de resíduos orgânicos em restaurantes, cantinas de instituições, etc., a requalificação da aldeia de Couce (calcetamento do estradão, iluminação pública e corredor ecológico), e um Plano de Formação na área do Ambiente. Maria José Azevedo fez o elogio do bom trabalho do vereador, mas acrescentando que para manter então o bom ambiente, naquele dia não falaria na entulheira às portas da cidade de Valongo.

    A Ordem do Dia não revelou nenhuma questão mais quente.

    Por: LC

     

     

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