SECÇÃO: Opinião

A coerência de uma reforma

Decorria o ano de 1996 quando o Partido Socialista apresentou, na Assembleia da República, o seu projecto-lei que visava a criação de Regiões Administrativas dando sequência ao seu compromisso eleitoral nas legislativas do ano anterior.

Como se sabe o PS de Guterres havia vencido, com maioria relativa, as eleições legislativas cujas traves mestras do seu programa de então tinham sido o diálogo, as questões sociais e a regionalização. Na questão da regionalização, o Governo enredou-se em acordos com o PSD de Marcelo Rebelo de Sousa e o resultado foi a realização de um referendo em que o eleitorado deu um rotundo "Não" ao processo de descentralização.

Foi uma terrível desilusão, nomeadamente para as Regiões que carecem de maior desenvolvimento e que apostaram numa nova organização Político-Administrativa do País e mais próxima dos cidadãos.

Cometeram-se, então, muitos erros que vieram contribuir para adiar, por muitos anos, um processo coerente de descentralização. Desde logo, o número de Regiões propostas no diploma submetido a referendo, que tinha muito de artificial e que parecia mais destinado a satisfazer interesses de alguns caciques locais e, por outro lado, a campanha de desinformação, entretanto, promovida no sentido de confundir o eleitorado acenando-lhe com os custos, para o País, da aprovação da Regionalização.

Os tempos passaram – mais de dez anos!!! – e, daí para cá, o tema passou a ser tabu nos programas dos vários Governos que dirigiram os destinos do País.

Em 2002 foi ensaiado um processo de descentralização – transferência de novas competências para as Áreas Metropolitanas e criação de Comunidades Intermunicipais – que se traduziu num mero paliativo para calar as vozes daqueles que reclamavam mais poderes regionais.

O PSD, que tinha feito campanha no referendo contra a Regionalização, viria a reconhecer, com este diploma, a necessidade de um patamar intermédio de poder para facilitar a vida aos cidadãos. Talvez por "má consciência", o Governo de então lançava, para a opinião pública, uma iniciativa que se viria a tornar ineficaz. A verdade é que, hoje, já ninguém se lembra da reforma de Miguel Relvas. E, talvez por isso, o actual Governo propõe-se agora alterá-la e mesmo revogá-la.

Ora, um dos argumentos usados pelos defensores do "Não" à Regionalização foi o de que era necessário promover uma reforma da Administração Pública, antes de se avançar para esse processo descentralizador. Pois bem, o Governo aprovou, entretanto, o PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e, em simultâneo, está a promover o redimensionamento dos respectivos quadros.

Concluída e estabilizada esta reforma, o Governo estará em condições de lançar um debate sobre a forma de melhorar a organização administrativa do País – fala-se em extinguir municípios e freguesias –, com distribuição das competências pelos vários níveis da Administração.

Já se constatou que esse patamar intermédio entre os Municípios e a Administração Central é cada vez mais necessário. Veja-se o caso da gestão e distribuição dos Fundos Comunitários que seriam, certamente, melhor e racionalmente aplicados se existisse, a nível regional, um interlocutor, com legitimidade democrática para se pronunciar sobre os critérios de distribuição e aplicação das verbas, que melhore a articulação dos serviços à escala supra-municipal e valorize as elites regionais.

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional têm, aqui, um papel relevante já que lhes cabe a tarefa de preparar, de uma forma serena, a transição para o futuro poder regional. São já experiências piloto. A propósito parece-me ser hoje comummente aceite por todos que as futuras Regiões deverão vir a corresponder ao âmbito de actuação das actuais CCDR's, evitando-se, assim, retalhar o País à medida dos interesses mesquinhos que foram, repito, em parte responsáveis pela inviabilização do processo de regionalização.

Nos últimos tempos a regionalização voltou a ser tema do debate político. Curiosamente, o tema tem sido abordado por dirigentes políticos de partidos que combateram, no passado, o processo de regionalização. São, naturalmente, "bem vindos ao clube". Mas há muita hipocrisia e oportunismo na sua atitude. Certamente por razões de combate político a nível regional e, porque não dizê-lo, a gestão e aplicação dos Fundos Comunitários, o tema voltou à agenda política de alguns desses Partidos.

É preciso que se diga que é gratificante ver hoje as hostes dos adeptos da regionalização engrossarem, nomeadamente por aqueles que, no passado, a contestaram. O tempo é bom conselheiro e a caminhada para a Regionalização deve ser feita com debate, mas tranquila. O bom senso aconselha, pois, que se aguardem as próximas eleições legislativas, onde se prevê que este tema venha a ser o prato forte da campanha, para então se avaliar o que pensa o povo português. Até lá é apenas folclore para esconder fraquezas políticas.

Por: Afonso Lobão