SECÇÃO: Direito

Do Concreto Estado de Emergência em vigor (Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro)

O atual Estado de Emergência entrou em vigor às 00h00min do passado dia 9, e terminará às 23h59min do próximo dia 23, tudo conforme resulta do Decreto nº 11/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no dia 6 de dezembro.

O aludido diploma determina o conjunto de medidas de execução do (novo) Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República (P.R.), no dia 4 do mesmo mês (cfr. Decreto do Presidente da República nº 61-A/2020).

No mesmo documento legislativo, e em harmonia com o Decreto do P. R., o Governo antevê a forte possibilidade de renovação do Estado de Emergência, na véspera de Natal, até ao dia 7 de janeiro de 2021.

Com efeito, o mesmo órgão, com poder executivo, além de determinar o regime de execução do Estado de Emergência para os dias 9 a 23 de dezembro, tratou, também, de apontar as medidas especiais a cumprir pelos portugueses durante a quadra natalícia e a passagem para o novo ano, sem prejuízo de, não se renovando o Estado de Emergência, tais regras ficarem sem qualquer efeito.

De modo idêntico, nos concelhos de risco muito e extremamente elevado (cfr. Anexos III e IV do Decreto nº 11/2020, de 6 de dezembro), os estabelecimentos de comércio devem encerrar até às 13h00min, ao fim-de-semana, proibindo-se a circulação dos cidadãos na via pública, entre essa hora e as 05h00min do dia seguinte.

Da mencionada medida de encerramento obrigatório, encontram-se excluídos, no entanto, as farmácias, clínicas, consultórios e os estabelecimentos de venda de bens alimentares com acesso pela rua, com área igual ou inferior a 200 m2.

Por outro lado, durante o período de Natal prevê-se a circulação entre concelhos, sendo certo que, após as 23h00min do dia 23, apenas poderá circular na via pública quem se encontre em viagem. Já nos dias 24 e 25, permitir-se-á a circulação de cidadãos até às 02h00min do dia seguinte, e no dia 26, aplicar-se-á recolher obrigatório a partir das 23h00min (cfr. art. 45.º do Decreto a que se alude).

Também nos dias 24 e 25, os estabelecimentos de restauração poderão funcionar até à 01h00min do dia seguinte, e no dia 26, até às 15h30min, nos concelhos de risco muito e extremamente elevado.

Noutra perspetiva, no período do ano novo, os cidadãos serão proibidos de circular fora do seu concelho de residência, entre as 00h00min do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05h00min do dia 4 de janeiro de 2021.

Na noite da passagem de ano, os portugueses poderão permanecer na via pública até às 02h00min e, no dia seguinte, até às 23h00min.

Por sua vez, na mesma noite, os restaurantes e estabelecimentos similares estão autorizados a funcionar até à 01h00, e até às 15h30min do dia 1 de janeiro, nos concelhos de risco muito e extremamente elevado.

(...)

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José Puig*

*Advogado