SECÇÃO: Gestão

A crise político-financeira

Este é com toda a certeza tema integrante da generalidade das notícias actuais e fica a dever-se não só àquela que já vem de há longos anos, mas também aos mais recentes desenvolvimentos em matéria de aprovação do Orçamento de Estado para 2011.

Ficamos a saber nos últimos dias que, supostamente, não houve concordância entre as duas grandes frentes políticas nos mais importantes pontos desta matéria e que poderão levar, em ultima instância à não aprovação do Orçamento de Estado e consequente visita do não muito desejado Fundo Monetário Internacional – FMI.

Mas afinal antes de mais, quais são as propostas para o Orçamento de Estado? E quais são os pontos de discórdia? E porquê? Não deveria o mal menor reverter a favor do bem maior que é a Sociedade Portuguesa e a manutenção de níveis de produção que assegurem a continuidade do ciclo económico que sustenta qualquer agente?

Bom, do lado do Governo, parece existir uma insistência e irredutibilidade em prosseguir com avantajados investimentos públicos, se calhar desnecessários e injustificados nesta altura, como sejam o TGV, o novo aeroporto ou até as novas viaturas blindadas que supostamente iremos adquirir por ocasião da próxima cimeira da NATO em Portugal, e que acompanhados do aumento da receita fiscal e da redução de parte das despesas correntes, nomeadamente nos gastos com pessoal (salários dos funcionários públicos e pensões), irão permitir atingir os níveis económicos a que somos obrigados pela Comunidade Europeia.

Podíamos aqui colocar várias questões… Em primeiro lugar, será justo que sejam as remunerações do trabalho a sofrer a mais forte das medidas de austeridade propostas? Afinal é exigido também ao trabalhador um aumento da sua produtividade e consequente competitividade das empresas… conseguirá o trabalhador desempenhar estas funções numa altura em que lhe é dito que forçosamente ficará sem 3,5% a 10% do seu salário mensalmente?

Por outro lado, será que mesmo assim estas medidas serão suficientes, ou iremos daqui a uns tempos ter o PEC IV, PEC V e por aí fora? Se calhar era mesmo melhor uma entidade externa apreciar este estado de coisas e se pronunciar sobre as medidas propostas…

Estamos a falar de propostas que passam desde o corte nos salários dos funcionários públicos até ao congelamento de pensões, passando por medidas como a delimitação das deduções à colecta em sede de IRS, e que só terão o impacto efectivo e a reacção habitual por parte dos contribuintes em Abril de 2012, quando se efectivar e calcular o imposto devido pelos rendimentos auferidos em 2011. Aí é que vão ser elas…

Mas não ficamos por aqui… também já estão contempladas nesta proposta de Orçamento algumas alterações ao nosso amigo Regime Contributivo da Segurança Social, com a criação do conceito de Entidades Contratantes, como sendo as empresas que serão também sobrecarregadas com o pagamento de contribuições de trabalhadores independentes (os vulgares recibos verdes) com mais de 80% dos seus serviços facturados àquelas entidades. Mas no entanto esse acréscimo de contribuição não tem a igual compensação na diminuição da outra parte da contribuição para a segurança social que fica a cargo do trabalhador. Há sim um aumento da carga contributiva efectiva!

Mais uma vez serão as PME e os seus motores (os trabalhadores) que irão sentir na pele as consequências destas alterações diversas no cenário fiscal português. É preciso ter muita vontade de levar avante os nossos propósitos!

Por: José Quintanilha